LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

Acrescenta dispositivo ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município) e regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber-cafés” ou “lan houses”, no município de Franca e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 337 da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, os seguintes dispositivos:

“Art. 337-A - As empresas que trabalham com locação de computadores e máquinas para acesso à Internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos em rede, também conhecidos como cyber cafés ou lan houses, na cidade de Franca, têm sua atividade regulamentada por esta Lei.”

 Art. 337-B - Todas as empresas que executam os serviços descritos no artigo anterior, além de comprovar a regularização de sua situação jurídica, deverão:

I. Possuir cadastro dos menores de 18 anos que freqüentem o local, contendo nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos.

II. Exigir dos menores de dezoito anos a apresentação de autorização expressa de seu responsável legal, com firma reconhecida, para a sua permanência no local nos horários permitidos e obedecidas as condições estabelecidas.

III. Impedir a utilização dos computadores por menores de 18 anos por mais de 3 (três) horas ininterruptas, devendo haver um intervalo de 30 minutos entre os períodos de uso.

IV. Afixar em frente, sobre ou debaixo dos monitores, avisos informando:

a) o limite de horas de utilização mencionado no inciso anterior deste artigo;

b) os danos causados pela utilização ininterrupta do computador, com a seguinte redação: “A UTILIZAÇÃO ININTERRUPTA DO COMPUTADOR E JOGOS POR TEMPO SUPERIOR A 2 HORAS PODERÁ PROVOCAR VERTIGEM, ALTERAÇÕES NA VISÃO, ESTREMECIMENTOS DE MUSCULOS OCULARES, PERDA DA CONSCIÊNCIA E/OU CONVULSÕES. AO SENTIR QUALQUER DESSES SINTOMAS, PARE IMEDIATAMENTE DE JOGAR.”.

V. Expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e classificação etária, segundo recomendação do Ministério da Justiça.

VI. Respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes o acesso universal aos estabelecimentos.

VII. Garantir acesso a portadores de deficiência.

VIII. Manter ambiente saudável, iluminação natural e/ou artificial adequada, e móveis ergonomicamente corretos e adaptáveis a todos os tipos físicos.

 Art. 337-C - É proibido vender ou permitir o uso de bebidas alcoólicas ou de cigarros por menores de dezoito anos no interior das casas de que trata esta Lei, sob pena de imediata suspensão preventiva do alvará de funcionamento, além das demais sanções cabíveis à espécie.

Parágrafo Único - Na hipótese de ser permitido o consumo de cigarros, o estabelecimento deverá ter uma área específica e isolada para fumantes, onde será proibida a entrada de crianças e adolescentes.

 Art. 337-D - Ficam proibidas a abertura e a renovação de alvará de funcionamento de pontos de jogos eletrônicos e de casas do gênero de que trata esta Lei nas imediações de escolas, dentro de um raio de duzentos metros de distância dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Município de Franca.

 Art. 337-E - Os estabelecimentos não podem, sob nenhuma hipótese, utilizar jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios.

Parágrafo único - Poderá ser permitida a realização de torneios e campeonatos desde que a premiação, em espécie ou produtos, seja feita pelo critério de classificação dos participantes, sendo vedado qualquer tipo de sorteio.

 Art. 337-F - São proibidos o ingresso e a permanência de menores nos recintos das casas de diversão eletrônica de que trata esta Lei em horários que coincidam com seus períodos escolares.

 Art. 337-G - Infringir o disposto no art. 337-A e seus acréscimos:

 Pena - Multa de valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência do Município – UFMF.

Parágrafo único - A reincidência será punida com a aplicação da multa em dobro e cassação do alvará de funcionamento.”

Art. 2º - As casas do gênero de que trata esta Lei somente poderão funcionar sob a supervisão de uma pessoa responsável, encarregada de monitorar e fiscalizar o uso da Internet pelos usuários com idade inferior a dezoito anos no recinto da casa, orientar sobre a sua utilização adequada e correta, sem prejuízo de empregar outros recursos tecnológicos disponíveis, para impedir o acesso à pornografia e outras formas de exposição do menor.

Art. 3º - As  despesas  decorrentes da  execução  da  presente Lei correrão  por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei  entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 16 de dezembro de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.