LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2003.

Altera o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 319 e no art. 320 do Capítulo XII, Do Registro, Licenciamento, Vacinação, Proibição e Captura de Animais nas Áreas Urbanas e de Expansão Urbana, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas) e acrescenta-lhe parágrafos.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Os parágrafos 3º e 4º do artigo 319 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§3º - Os dados da matrícula referidos nas letras “a”, “b” e “c” deverão constar em chip a ser colocado no animal.

§4º - Para ser matriculado, cada cão deverá ter açaimo e coleira, preso a corrente ou guia.”

Art. 2º - O artigo 320 da Lei 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 320 – Mesmo matriculado, qualquer cão só poderá andar nos logradouros públicos se levar açaimo e portar coleira, preso a corrente ou guia, e o respectivo chip de identificação do animal, se estiver em companhia de seu proprietário, respondendo este pelas perdas e danos que o animal porventura causar a terceiros.

§1º - Excetuam-se da permissão do presente artigo os cães da raça Pit Bull Terrier, Rottweiler, Fila, Dobermann, Mastim Napolitano, Bull-Dog, Boxer e outras raças de cães de guarda, considerados bravos e agressivos, os quais não poderão permanecer ou circular em locais de concentração pública mesmo açaimados e em companhia de seu proprietário, exceto os cães a serviço da polícia, farejadores ou treinados para defesa da segurança pública, e os guias de pessoas portadoras de deficiência visual.

§2º - O comércio e o adestramento de cães só poderá ser feito por profissional responsável cadastrado e licenciado junto à Prefeitura, mediante o preenchimento de requisitos a serem estabelecidos por decreto do Executivo.

§3º - Entre os requisitos a serem preenchidos, deverá constar, obrigatoriamente, a assinatura de compromisso formal com firma reconhecida em cartório de que o adestramento de cães não será para tornar o animal agressivo ou com instinto assassino ou para participar de rinhas.

§4º - É terminantemente proibido o adestramento de cães para tornar o animal agressivo com instinto assassino ou para participar de rinhas.

§5º - É expressamente proibida a comercialização de cães ou filhotes sem registro na Prefeitura.

§6º - A infração ao disposto neste artigo será punida com multa pecuniária no valor correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), aplicada em dobro na reincidência, pelo setor competente da Prefeitura.

§7º - Para fiscalização do disposto neste artigo, a Prefeitura poderá contar com os serviços da Guarda Civil Municipal.”

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 18 de março de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.