LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 17 DE JANEIRO DE 2003.

Ementa

Institui o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE FRANCA e dá outras providências.

Texto Principal

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Capítulo I

DA POLÍTICA URBANA

Seção I

DA DEFINIÇÃO

Art. 1° - Esta Lei Complementar estabelece normas e procedimentos para realização da Política Urbana no Município, fixa suas diretrizes, prevê instrumentos para sua execução e define metas para integração das políticas setoriais, visando o pleno atendimento das funções sociais da cidade.

Parágrafo Único - A função social da cidade é compreendida como direito de acesso de todo cidadão às condições básicas de vida.

Art. 2o - Fica instituído o Plano Diretor do Município de Franca, instrumento estratégico e normativo da Política Urbana e de orientação da ação  dos agentes públicos e privados no processo de produção e gestão da cidade.

Seção II

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 3º - São objetivos da Política Urbana:

I. garantia do direito a cidade sustentável, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

II. gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV. planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V. oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI. ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a. a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b. a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana;

d. a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e. a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f. a deterioração das áreas urbanizada;

g. a poluição e a degradação ambiental;

h. integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socio-econômico do município e do território sob sua área de influência; adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão   urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do município e do território sob sua área de influência;

i. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

j. adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;

l. recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;

k. proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;

m. audiência do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;

n. regularização fundiária e urbanização de área ocupada por população de baixa renda, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

o. simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e ao aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais, resguardando-se infra-estruturas de rede de água, rede de luz, rede de esgoto, galeria de águas pluviais, iluminação pública e asfalto;

p. isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social;

q. garantia de aplicação da Lei Federal nº 10.098, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, com revisão da legislação existente.

Art. 4º - Os objetivos definidos no artigo anterior serão alcançados através:

I. da participação ativa do município no processo de desenvolvimento regional e nacional;

II. da garantia de melhores condições de acesso à terra, à moradia, aos transportes e serviços urbanos, ao conjunto da população, sem exclusão ou discriminação de quaisquer segmentos ou classes sociais, com fiel observância e aplicação do disposto na Lei Federal nº 10.098, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, com revisão da legislação existente;

III. da dotação adequada de infra-estrutura urbana mediante o desenvolvimento de tecnologias locais apropriadas à solução dos problemas urbanos e ao uso dos recursos disponíveis;

IV. Do cumprimento da função social da propriedade;

V. Da justa distribuição de ônus e benefícios decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura e da recuperação para a coletividade, da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;

VI. da preservação, recuperação e proteção do meio ambiente, dos recursos naturais, e do patrimônio arquitetônico e urbanístico do Município;

VII. da preservação e do incentivo aos valores culturais da cidade, notadamente o estímulo a preservação das comunidades tradicionais, bem como características da história dos bairros;

VIII. da atuação integrada do Município, do Governo do Estado, da União e dos demais municípios brasileiros, para gestão de problemas comuns, em especial os relativos ao meio ambiente;

IX. da atuação integrada dos vários setores da administração municipal;

X. do estabelecimento de mecanismos para articulação dos agentes públicos e privados envolvidos no processo de desenvolvimento urbano e rural;

XI. da participação direta da cidadania nos assuntos públicos que afetem a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualidade ambiental.

Capítulo II

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 5º - Para cumprir sua função social, a propriedade urbana deve atender, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, no mínimo, os seguintes requisitos:

I. aproveitamento e utilização para atividades de interesse urbano, em intensidade compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e serviços públicos;

II. aproveitamento e utilização compatíveis com a preservação da qualidade ambiental;

III. aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e bem estar de seus usuários e propriedades vizinhas.

Parágrafo Único - Atividades de interesse urbano são aquelas inerentes às funções sociais da cidade e ao bem estar de seus habitantes, incluindo a moradia, a produção e o comércio de bens, a prestação de serviços, a circulação, a preservação do patrimônio cultural, histórico, ambiental e paisagístico, e a preservação dos recursos necessários à vida urbana, tais como, mananciais e vegetação .

Capítulo III

DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

Seção I

Disposições gerais

Art. 6º - O território do Município será ordenado para atender às funções econômicas e sociais da cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com o uso e ocupação do solo, com as condições ambientais, com a capacidade do sistema viário e com a oferta de transportes, de saneamento básico e demais serviços urbanos, bem como com as vocações do Município.

Art. 7° - A ordenação do território municipal far-se-á através do planejamento contínuo e do controle do uso e da ocupação do solo, e será orientada pelos seguintes princípios e objetivos:

I. promover a adequada ocupação e uso do solo com a indicação de vetores de expansão e de adensamento;

II. estabelecer os limites da área urbana, de forma a implantar um modelo urbanístico flexível e adaptativo ao processo de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;

III. definir os limites da área rural, garantindo sua preservação e qualificação, tanto em termos ambientais como na potencialização de atividades compatíveis com o desenvolvimento rural;

IV. condicionar o uso e ocupação do solo à proteção dos elementos naturais e culturais do ambiente urbano e rural;

V. aumentar a eficiência dos serviços públicos municipais, reduzindo os custos de urbanização, otimizando os investimentos públicos realizados e privilegiando o interesse coletivo;

VI. promover, por meio de incentivos e acordos com a iniciativa privada, instituições e órgãos públicos estaduais e federais, a ocupação, a curto prazo, dos vazios urbanos dotados de infra-estrutura básica;

VII. priorizar e garantir a melhoria das condições urbanísticas das áreas ocupadas pela população de baixa renda;

VIII. promover a recuperação paisagística de áreas públicas, privilegiando sua utilização para uso coletivo;

IX. preservar e estimular a convivência de usos e atividades de pequeno porte com o uso residencial, evitando a segregação funcional e reduzindo as distâncias de deslocamentos na cidade;

X. promover a descentralização das atividades econômicas e sociais, através da criação de novos centros de comércio e serviços e fortalecimento dos já existentes ou em formação;

XI. direcionar as indústrias de médio e grande porte ou potencialmente poluidoras para áreas adequadas, sob devido controle urbanístico-ambiental.

Seção II

DOS VALORES DE EXPANSÃO E DE CRECIMENTO DA ÁREA URBANA

Art. 8° - A ocupação urbana do Município consolidará os vetores de crescimento dos setores  oeste  e sudeste, conforme demarcado no Mapa 1-A e descrito no Anexo I, que são partes integrantes desta Lei Complementar.

Seção III

DO SISTEMA VIÁRIO ESTRUTURAL

Art. 9º - Como um dos elementos ordenadores do território, o sistema viário se constitui de uma malha viária hierarquizada, demarcada no Mapa 2, que integra esta Lei, composta pelos seguintes tipos de vias:

I. Vias Arteriais - vias de alta velocidade, que promovem a interligação entre setores da cidade, nas quais deverão estar localizados sistemas de transporte coletivo de alta capacidade, devendo atender às seguintes exigências:

a. as Vias Arteriais devem ser margeadas por via de trânsito local ou secundária para acesso às propriedades lindeiras, e providas de faixas de segurança, seguindo as especificações da legislação estadual e;

b. as Vias Arteriais situadas em fundos de vales devem ter largura variável, respeitando as legislações federal, estadual e municipal, de proteção ao meio ambiente.

II. Vias Principais - vias  de velocidade média, destinadas à circulação geral devendo ter largura variável em função de sua importância para a estrutura da cidade, bem como em função da área onde estão inseridas, classificadas em:

a. Avenidas Parques - localizadas nos fundos de vales, com largura de 18 (dezoito) metros para cada lado da margem do Córrego, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal, de proteção ao meio-ambiente, inclusive a faixa de proteção aos recursos hídricos e;

b. Avenidas - com largura mínima de 32 (trinta e dois) metros nas áreas residenciais, mistas e predominantemente industriais.

III. Vias Secundárias - destinadas à circulação local, subdividindo-se em:

a. Vias de Distribuição ou Coletoras: vias que interligam vias principais a vias  locais, com largura mínima de 18 (dezoito) metros;

b. Vias Locais: vias de acesso aos lotes, com largura mínima de 14 (quatorze) metros, definidas de acordo com o loteamento devendo respeitar a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade e;

c. Vias de Acesso: vias de acesso aos lotes com comprimento máximo de 220 (duzentos e vinte) metros e largura mínima de 12 (doze) metros, terminando em uma praça de retorno, denominada ""cul-de-sac"" com 20 (vinte) metros de diâmetro, que somente localizar-se-ão em loteamentos residenciais.

IV. Ciclovias - vias destinadas ao uso exclusivo por bicicletas, podendo ser:

a. separadas das vias destinadas ao tráfego motorizado e;

b. demarcadas em faixas contíguas às faixas de tráfego motorizado (ciclofaixas).

Seção IV

DA OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO

Art. 10 - A Prefeitura Municipal reservará faixa de domínio de 48,00 m (quarenta e oito metros), para futura abertura de avenidas perimetrais nas rodovias:

I. Tancredo Neves;

II. João Traficante;

III. Franca/ Ribeirão Corrente - via fundão.

Parágrafo Único - A administração municipal providenciará estudos e planejamento para a implantação de um contorno viário para o município, definindo e reservando áreas para futura desapropriação, para que não sejam utilizadas de forma a impedir ou inviabilizar a obra viária, observada a exigência de audiências públicas previstas neste Plano Diretor, principalmente em seu artigo 3º, inciso XIII.

(Parágrafo Único acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012.)

Art. 11 - Para ordenação da ocupação, o território do Município fica subdividido nas seguintes macrozonas, definidas em função das condições geomorfológicas, ambientais e de infraestrutura, discriminadas e demarcadas no Mapa 3, que integra esta Lei:

I. Macrozonas de Ocupação Preferencial;

II. Macrozonas de Ocupação Restrita;

III. Macrozonas de Expansão Urbana;

IV. Macrozonas de Ocupação Rural.

Art. 12 - As Macrozonas de Ocupação Preferencial são constituídas por áreas com condições geomorfológicas e ambientais propícias para urbanização, dotadas de infra-estrutura, no mínimo atendidas pelas redes de água potável, esgotamento sanitário e energia elétrica.

Art. 13 - As Macrozonas de Ocupação Restrita são constituídas por:

I. áreas com condições geomorfológicas e ambientais propícias para urbanização não dotadas de infra-estrutura;

II. áreas com condições físicas adversas, abrangendo áreas erodidas, em processo de erosão ou suscetíveis a erosão;

III. áreas impróprias para urbanização, constituídas por: planícies aluvionares (várzeas); margens de rios, córregos, lagoas, reservatórios artificiais e nascentes; áreas recobertas com vegetação natural remanescente; demais áreas de preservação permanente que ocorram no Município, de acordo com o Código Florestal e com o Código do Meio Ambiente do Município de Franca (Lei Complementar nº 09/96);

IV. áreas sujeitas à preservação ambiental, constituídas pelas áreas abaixo e pelas situações definidas no Código do Meio Ambiente do Município de Franca:

a. faixas de terreno com, no mínimo, 100 metros ao longo das margens do Rio Canoas e seus afluentes;

b. faixas de terreno com, no mínimo, 30 (trinta) metros das margens dos córregos e cursos d’água que atravessam a área urbana do município, e;

c. as áreas de terreno com vegetação nativa existentes no território municipal localizadas no Mapa 4, que integra esta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Os requerimentos de parcelamento de solo, desde o seu primeiro protocolo e os demais, com pedidos de diretrizes posteriores, serão preservados com base nas metragens e condições anteriores à publicação desta Lei Complementar.

Art. 14 - As Macrozonas de Expansão Urbana são aquelas que, pelas condições geomorfológicas e ambientais são propícias para urbanização, por necessidade de crescimento da cidade.

Parágrafo Único - Nos terrenos a parcelar, se um mínimo de 2/3 de seu total estiver situado nesta Macrozona, será permitido o parcelamento do restante.

Art. 15 - As Macrozonas de Ocupação Rural são as destinadas às atividades de produção de alimentos, às atividades de reflorestamento e mineração, bem como à ocupação por chácaras de recreio e  atividades de turismo e lazer.

Art. 15 - As Macrozonas de Ocupação Rural são destinadas às atividades de produção de alimentos, de reflorestamento e mineração, de  agro-indústria, bem como à ocupação por chácaras de recreio, equipamentos públicos de interesse coletivo, atividades  institucionais,  de turismo e lazer, observada a legislação ambiental

(Redação do Art. 15 dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 26 DE ABRIL DE 2006.)

Art. 16 - Os limites das Macrozonas de Ocupação Restrita, referidos no artigo 12 desta Lei Complementar poderão ser alterados por lei proposta pelo Poder Executivo, em períodos não inferiores a dois anos, ouvida a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, ou outra que a substituir, devendo passar a constituir Macrozonas de Ocupação Preferencial as áreas que tenham sidos dotadas de infra-estrutura.

Seção V

DO CONTROLE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 17 - Para complementar a política de uso e ocupação do solo, visando a ordenação do território, de acordo com as diretrizes de Política Urbana, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei de sua iniciativa, relativos à Legislação Urbanística Básica, a saber: Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; Lei do Plano Viário e Código de Obras e Edificações.

Art. 18 - O controle de uso e ocupação do solo, em cada macrozona, será direcionado pelos seguintes pressupostos:

I. adequação dos mecanismos de controle à dinâmica da cidade;

II. definição das atividades e do porte das edificações possíveis de se instalar, em função do sistema viário existente ou projetado, das condições morfológicas do sítio, das condições ambientais, e do potencial de incomodidade de cada atividade;

III. definição de parâmetros de área construída, tamanho do terreno e inserção na malha urbana para avaliação de impacto urbanístico de grandes empreendimentos;

IV. definição de atividades geradoras de incomodidade;

V. definição de parâmetros que garantam a convivência de diferentes atividades não geradoras de incomodidades no território.

Seção VI

DOS PROGRAMAS DE GESTÃO INTEGRADA

Art. 19 - Os Programas de Gestão Integrada constituem-se de ações articuladas de diferentes setores da Administração Municipal, órgãos estaduais e federais, setor privado e organizações não governamentais, que visam executar projetos estratégicos de melhoria das condições urbanas, em áreas consolidadas ou em processo de ocupação.

Art. 20 - As áreas sujeitas a Programas de Gestão Integrada são definidas como Áreas de Especial Interesse Urbanístico e poderão ser objeto de Operações Urbanas Consorciadas. 

Art. 21 - Parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo poderão ser formulados para as Áreas Especiais de  Interesse Urbanístico. 

Art. 22 - Os Programas de Gestão Integrada atenderão às prioridades dos Planos Setoriais.

Art. 23 - Os Programas de Gestão Integrada serão elaborados por grupos de trabalho constituídos por representantes das Secretarias Municipais envolvidas em cada Programa, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Projetos Especiais, ou outra que venha a substitui-la.

Art. 24 - Os Programas de Gestão Integrada vinculados às Áreas Especiais de Interesse Urbanístico, definidas em lei, serão incluídos no Orçamento e deverão constituir unidade orçamentária com dotação de verbas oriundas dos setores da administração envolvidos em cada Programa.

Art. 25 - Os Programas de Gestão Integrada classificam-se em:

I. Programa de Gestão Integrada Centro;

II. Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo;

III. Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico;

IV. Programa de Gestão Integrada Pólo de Espaços Coletivos;

V. Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana;

VI. Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas.

Parágrafo Único - A criação de novos Programas de Gestão Integrada fica sujeita à análise prévia da Secretaria Municipal de Projetos Especiais ou outra que a substituir, e serão instituídos por lei.

Art. 26 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Centro as áreas de ocupação consolidadas com edifícios e espaços de valor arquitetônico, urbanístico e cultural, que necessitem de políticas de uso e ocupação de projetos que compatibilizem as necessidades de atualização funcional, especialmente de atividades comerciais, à preservação da integridade arquitetônica e urbanística.

Art. 27 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo as áreas que se constituem como patrimônio natural e ambiental e/ou desempenhem papel importante no abastecimento de água para a cidade, e possam incorporar atividades coletivas voltadas para o turismo e lazer.

Art. 28 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico as áreas que, pela existência de infra-estrutura ou pela oportunidade de implantação de infra-estrutura, apresentem, devido à densidade populacional, condições de implantação de atividades geradoras de empregos.

Art. 29 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Pólo de Espaços Coletivos as áreas que, pela predominância de uso residencial, necessitem de projetos que induzam à criação de centros de comércio e serviços e espaços de uso coletivo, públicos e privados, que atuem como espaços de  referência urbana.

Art. 30 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana, as áreas situadas na Macrozona de Expansão Urbana, onde exista interesse de induzir a ocupação.

Art. 31 - São consideradas sujeitas ao Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas, as áreas definidas como pertencentes à bacia de drenagem do Rio Canoas, estabelecidas pela Lei nº 4.240, de 11 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 4.420, de 07 de abril de 1994.

Art. 32 - Os diferentes Programas de Gestão Integrada serão formulados de acordo com as seguintes diretrizes:

I. elevar a qualidade urbana nas áreas de novos empreendimentos e de recuperação dos existentes, através de indicações projetuais e normativas coerentes com os instrumentos do Plano Diretor;

II. estabelecer formas inovadoras de co-gestão entre os poderes públicos e o amplo leque de setores da sociedade presentes no território, utilizando os instrumentos constantes desta Lei Complementar;

III. incorporar, sempre que necessário, mecanismos de recuperação urbanística e proteção ambiental em áreas erodidas, em processo de erosão ou suscetíveis à erosão;

IV. direcionar as intervenções para que, em nível programático e gerencial, estimulem o desenvolvimento das potencialidades dos setores urbanos onde se inserem;

V. estabelecer formas de ocupação e modalidades de intervenções que resultem, em cada caso, de estudos e soluções projetuais específicas, valorizando o projeto arquitetônico e urbanístico como etapa fundamental do Programa, devendo ser considerados os seguintes aspectos:

a. as potencialidades de desenvolvimento do setor urbano  onde se insere a Área de Interesse Urbanístico;

b. a morfologia de traçado e da paisagem construída;

c. a relação volumétrica com os edifícios de valor histórico existentes;

d. a relação com o sistema viário estrutural;

e. as condições de convivência de múltiplas atividades urbanas;

f. as condições ambientais, e;

g. a não expulsão da população moradora.

Art. 33 - Ficam criadas as seguintes Áreas de Interesse Urbanístico, condicionadas a Programas de Gestão Integrada específicos, estabelecidos no artigo 25 desta Lei Complementar:

I. Programa de Gestão Centro: Área de Interesse Urbanístico 1: situada entre a Rua Padre Anchieta, Av. Major Nicácio, Rua Monsenhor Rosa, Rua General Osório, Rua Frei Germano, Rua General Telles, Rua Augusto Marques e Rua Alcindo Conrado conforme Mapa nº 5, integrante da presente Lei Complementar;

II. Programa de Gestão Integrada Lazer e Turismo: Áreas de Interesse Urbanístico 2: situadas na Macrozona de Ocupação Restrita do Rio Canoas, na voçoroca das Maritacas, no Parque Lúcio Costa, no Parque Burle Marx, na voçoroca da Vila Raycos e na voçoroca do Jardim Aeroporto, nas áreas de lazer do Jardim Paulistano, no Parque Zumbi dos Palmares, na voçoroca do CSU (Centro Social Urbano), no Parque dos Trabalhadores, na voçoroca do City Petrópolis, na voçoroca da Vila Gosuen, nos Parques Lineares do Moreira Júnior e do Parque do Horto, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;

III. Programa de Gestão Integrada Pólo Econômico: Área de Interesse Urbanístico 3: situada em áreas anexas ao Distrito Industrial, ao Jardim Aeroporto e ao Jardim Vera Cruz, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;

IV. Programa de Gestão Integrada Pólo Espaços Coletivos: Área de Interesse Urbanístico 4: situada na área assim descrita: Avenida da Integração, entre o Distrito Industrial e o Jardim Paineira, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;

V. Programa de Gestão Integrada Expansão Urbana: Área de Interesse Urbanístico 5: situada na Macrozona de Expansão Urbana da região Oeste, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar;

VI. Programa de Gestão Integrada da Bacia do Canoas: Área de Interesse Urbanístico 6: situada na região Leste, conforme Mapa nº 5, integrante desta Lei Complementar.

Art. 34 - Os Programas de Gestão Integrada vinculados às Áreas de Interesse Urbanístico, de que trata o artigo 25, serão incluídos no orçamento do exercício imediatamente posterior à promulgação desta Lei Complementar, conforme estabelecido no artigo 24.

Capítulo IV

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 - O processo de planejamento e gestão do Município, compreende um conjunto de programas e instrumentos que visam direcionar permanentemente o desenvolvimento do Município, em conformidade com os objetivos da Política Urbana e as decisões emanadas das instâncias executiva, legislativa e participativa da cidade, com o aproveitamento máximo do quadro de pessoal e dos recursos existentes.

Art. 36 - É garantida a participação da cidadania em todas as etapas do processo de planejamento e gestão, pelo amplo acesso à informação, assim como à elaboração, implementação e avaliação de planos, projetos  e programas.

Art. 37 - A participação da cidadania é garantida pela representação de entidades e associações comunitárias no Conselho Municipal do Orçamento Participativo, no Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, assim como em grupos de trabalho, comissões e órgãos colegiados, provisórios ou permanentes, e em audiências públicas.

Art. 38 - Para a implantação do processo de planejamento e gestão municipal o Poder Executivo utilizar-se-á dos seguintes instrumentos:

I. Sistema de Planejamento e Gestão;

II. Sistema de Informações para o Planejamento (Geoprocessamento);

III. Participação da cidadania;

IV. Modernização administrativa.

Seção II

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 39 - O sistema de planejamento e gestão do Município é constituído pelo conjunto de órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dos Conselhos Municipais, com participação da sociedade civil, que se responsabilizarão:

I. pela implementação do planejamento como processo permanente e flexível, capaz de se adaptar continuamente às mudanças exigidas pelo desenvolvimento do Município;

II. pela integração dos diversos agentes públicos e privados intervenientes no processo de planejamento e gestão;

III. pelo acompanhamento e avaliação dos resultados de implementação do Plano Diretor;

IV. pela criação e atualização de um sistema de informações sobre a cidade;

V. pela atualização permanente da planta de valores do Município;

VI. pela ampla divulgação dos dados e informações;

VII. Pela modernização administrativa.

Seção III

DOS AGENTES DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 40 - São os seguintes os agentes do Sistema de Planejamento e Gestão:

I. a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, ou outra que a substituir;

II. a Secretaria de Projetos Especiais, ou outra que a substituir;

III. os setores responsáveis pelo Planejamento das Secretarias Municipais;

IV. a Coordenadoria de Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Governo, ou outra que a substituir;

V. os órgãos de Planejamento da Administração Indireta;

VI. os conselhos municipais criados por lei;

VII. as organizações da esfera pública não estatal;

VIII. outras instituições públicas e privadas que interferem na produção e no uso do espaço do Município.

Art. 41 - Os principais instrumentos do Sistema de Planejamento são:

I. Plano Diretor;

II. Planos e Programas Setoriais;

III. Programas de Gestão Integrada;

IV. Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

V. Plano Plurianual;

VI. Orçamento Programa.

Art. 42 - O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes políticas, os objetivos, as estratégias de ação e as metas, inclusive aquelas relativas aos programas de duração continuada, de acordo a Lei Orgânica do Município de Franca.

Parágrafo Único - Os responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual são a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Gestão de Recursos, ou outras que venham a substitui-las, o Conselho Municipal de Orçamento Participativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, as demais Secretarias Setoriais e os Conselhos Setoriais.

Art. 43 - Os planos e programas setoriais conterão os objetivos, metas, diretrizes, ações, financiamento e vinculação orçamentária, específicos para cada setor ou área da Administração Municipal, e serão elaborados em consonância com o Plano Diretor e o Plano Plurianual.

Parágrafo Único - São responsáveis pela elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação dos planos e programas setoriais e locais, as Secretarias, os Conselhos criados por Lei e os órgãos da administração indireta.

Art. 44 - Através da Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal da Gestão de Recursos, ou outras que venham a substitui-las, serão exercidas funções de apoio técnico ao processo de planejamento da seguinte forma:

I. elaboração, atualização, controle, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos e atividades;

II. articulação político-social, responsável pela facilitação da negociação entre a Administração Municipal e outros agentes do planejamento, públicos ou privados;

III. sistemática orçamentária, responsável pela elaboração, controle, acompanhamento e avaliação dos orçamentos plurianuais e anuais de forma integrada e consistente com o planejamento substantivo;

IV. Autodesenvolvimento do planejamento, responsável pelo aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação do sistema às mudanças requeridas pela sociedade e pela Administração Municipal.

Seção IV

DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA O PLANEJAMENTO

Art. 45 - O Poder Executivo institucionalizará um sistema de informações para o planejamento como instrumento fundamental de apoio ao sistema de planejamento, composto por 3 (três) subsistemas básicos:

I. subsistema de indicadores sócio-econômicos;

II. subsistema de referências documentais;

III. subsistema de acompanhamento das expectativas da sociedade.

Art. 46 - As principais funções do sistema de informações para o planejamento são:

I. operação e manutenção dos três subsistemas de informações, a que se refere o artigo anterior, através do levantamento, processamento, armazenamento e disseminação das informações específicas a cada um;

II. informatização das funções operacionais dos três subsistemas;

III. autodesenvolvimento do sistema de informações, responsável pelo seu aperfeiçoamento, flexibilidade e adaptação às exigências do planejamento.

Art. 47 - O sistema de informações para o planejamento do Município terá, no mínimo, as seguintes informações básicas:

I. geo-ambientais, compreendendo o solo, o subsolo, relevo, hidrografia e cobertura vegetal;

II. cadastros urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário e rede de transporte público de passageiros, arruamento, infra-estrutura d'água, esgoto, energia elétrica e telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio e serviços;

III. legislações urbanísticas, em especial uso e ocupação do solo, zoneamento, parcelamento, código de obras, postura e tributação e áreas especiais de atividades econômicas, preservação ambiental, histórica e cultural;

IV. sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e renda e zoneamento fiscal imobiliário;

V. operações de serviços públicos, em especial transporte público de passageiros, saúde, educação, segurança, habitação, cultura, esportes e lazer.

Seção V

DA PARTICIPAÇÃO DA CIDADANIA NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Art. 48 - O Poder Executivo elaborará e implantará o planejamento do desenvolvimento municipal, através de participação da cidadania, utilizando-se do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, nos termos do Capítulo IV da Lei Federal nº 10.257, de 10 de junho de 2001.

Art. 49 - O Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, é um órgão de participação direta da cidadania, tendo por finalidade propor e fiscalizar a receita e despesa do Orçamento do Município de Franca.

Art. 50 - O Município providenciará infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, disponibilizando aos seus membros consultas a todas as informações relativas ao Orçamento do Município de Franca, bem como o andamento das demandas e serviços.

Art. 51 - A composição e estrutura do Conselho da Gestão Orçamentária Participativa, suas atribuições e organização interna serão definidas através de Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Seção VI

DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 52 - Para cumprir as atribuições administrativas, segundo o novo ordenamento institucional do País, de acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo nortear-se-á pelas seguintes diretrizes:

I.  modernização de sua estrutura administrativa e institucional;

II. descentralização dos serviços públicos;

III. integração dos serviços da administração direta e indireta, bem como dos órgãos estaduais e federais afins, que atuam no município;

IV. treinamento, reciclagem e melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro de pessoal;

V. informatização de todos os serviços municipais;

VI. padronização e simplificação dos procedimentos administrativos.

Capítulo V

DOS INSTRUMENTOS DO PLANO DIRETOR

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 - São instrumentos de aplicação do Plano Diretor, sem prejuízo de outros previstos nas legislações municipal, estadual e federal e, especialmente, daqueles relacionados na Lei Orgânica do Município de Franca:

I. de caráter institucional:

a. o Sistema Municipal de Planejamento, e;

b. os Conselhos Municipais;

II. de caráter urbanístico e jurídico:

a. edificação ou parcelamento e edificação compulsória;

b. solo criado ou concessão onerosa do direito de construir;

c. transferência do direito de construir;

d. legislação do parcelamento, uso e ocupação do solo;

e. programas de gestão integrada;

f. operações consorciadas;

g. direito de superfície;

h. direito de preempção;

i. estudo prévio de impacto de vizinhança ( EIV);

j. estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

III. de caráter tributário:

a. o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo;

b. a Contribuição de Melhorias

Seção II

DA EDIFICAÇÃO OU PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

Art. 54 - Ficam definidos como passíveis de edificação ou parcelamento e edificação compulsória nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Franca, os imóveis não parcelados, não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade, localizados em Macrozona de Ocupação Preferencial definida no artigo 11 e no Mapa nº 03, ambos desta Lei Complementar.

§1º - Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis com área até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados) que sejam única propriedade do titular, por um período não inferior a 2 (dois) anos a contar retroativamente a partir da publicação desta Lei Complementar.

§2º - Os imóveis situados em Macrozonas de Ocupação Preferencial, com projeto de parcelamento ou edificação aprovado anteriormente à promulgação desta Lei Complementar, obedecerão aos prazos para parcelamento e edificação estabelecidos na regulamentação desta Lei Complementar.

§ 3º - No caso de edificações de imóveis em estado de abandono a que se refere o “caput” deste artigo, com ou sem risco de desabamento, o proprietário é obrigado a colocar tapumes que impeçam o acesso à construção, assim como manter serviço de vigilância diária, das 18h00 às 6h00.

§ 4º - Em havendo desobediência ao disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura aplicará multa diária de 05 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF), até o seu exato cumprimento.

(§§ 3º e 4º acrescentados pela LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 14 DE JUNHO DE 2005.)

Art. 55 - Os imóveis com área inferior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) serão elencados para edificação ou parcelamento e edificação compulsória, e os de área superior serão identificados para parcelamento compulsório.

§1º - Os imóveis com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) e que forem destinados ao uso não residencial, poderão optar pela edificação compulsória sem a etapa do parcelamento, desde que atendam o artigo 53  desta Lei Complementar.

§2o - Quando a opção do proprietário for de loteamento da área, a compulsoriedade fica vinculada ao parcelamento do solo, mesmo para áreas inferiores a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados).

§3o - Para efeito de delimitação dos imóveis, estes podem ser resultantes da soma das áreas de terrenos vizinhos e de um mesmo proprietário.

§4o - Para efeito do que dispõe o “caput” deste Artigo, poderá ser considerada a soma total das áreas dos terrenos pertencentes ao mesmo proprietário, situados numa mesma Macrozona de Ocupação Preferencial.

Art. 56 - Considera-se subutilizado ou não utilizado o lote ou gleba de terras incluídos nas Macrozonas de Ocupação Preferencial, que não tenham parcelamento, edificações ou utilização com coeficiente de aproveitamento mínimo de 10% (dez por cento) do máximo permitido, quando da notificação para cumprimento da obrigação para edificar compulsoriamente e, no caso de parcelamento, os que não tenham os índices urbanísticos exigidos pela legislação vigente.

§1º - O coeficiente de aproveitamento máximo por lote não poderá ultrapassar 4 (quatro) vezes a área do respectivo lote, excetuadas as disposições previstas em lei.

§2º - Considera-se coeficiente de aproveitamento a relação entre o total da área edificada e a área do lote.

§3º - Excetuam-se da presente exigência os lotes com 5.000 m2 ou mais regularmente aprovados pelo Município para uso de recreio ou lazer, cujo cumprimento da função social fica vinculado apenas à sua utilização obrigatória, com um máximo de 0,1 de aproveitamento.

Art. 57 - Os imóveis elencados, por etapas, como de edificação compulsória ou como de parcelamento e edificação compulsória serão objeto de parcelamento e/ou edificação segundo os procedimentos estabelecidos em regulamento a ser expedido pelo Executivo, até 90 (noventa) dias após a publicação de lei municipal específica.

Art. 58 - O proprietário de imóvel localizado em Macrozona de Ocupação Preferencial, na forma do disposto no artigo 54 desta Lei Complementar, deverá ser notificado, preferencialmente, de maneira pessoal.

§1º - Deixará de se proceder a notificação pessoal quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o proprietário se encontrar, não havendo, nos termos do § 4o, alínea “a” deste artigo, outra pessoa apta a receber a notificação.

§2º - Na impossibilidade de ser feita pessoalmente, a notificação será através de Edital.

§3º - O Edital será afixado no órgão municipal competente e publicado  uma vez no jornal que edita os atos oficiais do município.

§4º - Considera-se feita a notificação:

a. pessoal, na data da assinatura, pelo proprietário ou responsável, seu  representante, mandatário  ou  preposto, no instrumento respectivo, ou na data da certidão firmada pelo servidor público que presenciou a recusa deste e;

b. por Edital, na data de sua publicação no órgão oficial.

Art. 59 - Ao proprietário de imóvel elencado como de edificação compulsória, se aplicam os seguintes prazos:

a. um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado e aprovado o projeto de edificação;

b. dois anos, a partir da aprovação do projeto para o início das obras do empreendimento.

Art. 60 - Lei municipal específica fixará em detalhe os prazos e as condições para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado.

Art. 61 - Os expedientes únicos, decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 57 a 60 desta Lei Complementar, terão tramitação prioritária em todos os órgãos da administração municipal.

Art. 62 - Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal relacionando todos os imóveis enquadrados nas definições estabelecidas no Artigo 54 desta Lei Complementar sempre que novas Macrozonas de Ocupação Preferencial forem delimitadas de acordo com o disposto no Artigo 16 desta Lei Complementar.

Seção III

DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVO

Art. 63 - O Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo de que trata o artigo 182 da Constituição da República e o artigo 176  da Lei Orgânica do Município de Franca, incidirá sobre imóveis localizados em Macrozona de Ocupação Preferencial não parcelados, não edificados ou cujas edificações estejam em ruínas ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento, ou que, de outra forma, não cumpram a função social da propriedade, que não obedecerem os prazos estabelecidos no Artigo 59 desta Lei Complementar.

Parágrafo Único - Não se aplica o disposto neste artigo aos imóveis com área até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados) que sejam única propriedade do titular por um período não inferior a 2 (dois) anos, a contar retroativamente a partir da publicação desta Lei Complementar.

Art. 64 - Sobre os imóveis de que trata o artigo anterior incidirão as alíquotas previstas no Código Tributário do Município, acrescidas de majorações anuais, que serão fixadas em lei específica, limitadas à alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

Art. 65 - O imposto progressivo no tempo de que tratam os artigos 63 e 64 será aplicado após o cumprimento dos prazos a que alude o artigo 59 desta Lei Complementar.

§ 1º - A diferença anual entre o valor do imposto progressivo, calculado nos termos dos artigos 63 e 64 desta Lei Complementar e o IPTU anual, previsto em leis anteriores, poderá ser lançada em carnê próprio e encaminhada ao proprietário do imóvel ou seu representante legal.

§ 2º - Antes do lançamento do imposto progressivo, o Executivo Municipal encaminhará notificação ao proprietário do imóvel, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do prazo para pagamento.

Art. 66 - A alienação do imóvel posterior à data da notificação transfere ao adquirente ou promissário comprador as obrigações de parcelamento ou edificação previstas nesta lei, assim como os ônus pela incidência do IPTU Progressivo, sem interrupção dos prazos estabelecidos.

Art. 67 - Aplicada a progressividade, resolvendo o proprietário iniciar ou retomar o processo, incidirá sobre o imóvel a última alíquota fixada, até o recebimento do habite-se ou o recebimento da obra.

Art. 68 - Após a aplicação do previsto no artigo 64 desta Lei Complementar, poderá o Executivo iniciar o processo de desapropriação da área com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, de acordo com o estabelecido no artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Franca.

Art. 69 - Os expedientes únicos, decorrentes da aplicação do imposto progressivo terão tramitação prioritária em todos os órgãos da administração municipal.

Seção IV

DA URBANIZAÇÃO EM PARCERIA

Art. 70 - A urbanização em parceria será utilizada em empreendimentos conjuntos da iniciativa  privada e dos poderes públicos federal, estadual e municipal, sob coordenação deste último, visando a integração e divisão de competências e recursos para execução de projetos comuns.

Art. 71 - A urbanização em parceria poderá ocorrer por iniciativa do Poder Público ou através de propostas de interessados, avaliado o interesse público da operação pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Meio Ambiente ou outra que a substituir.

Seção V

DO SOLO CRIADO OU CONCESSÃO ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 72 - O coeficiente de aproveitamento básico dos terrenos situados na Macrozona de Ocupação Preferencial, sem pagamento relativo à criação de solo ou de outorga onerosa do direito de construir, será de duas vezes a área do imóvel.

Parágrafo Único - Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, destinado ao recebimento dos pagamentos relativos à criação de solo, cuja gestão ficará a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Franca – COMDEF, para aplicação em:

I. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

II. regularização fundiária;

III. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

IV. proteção de área de interesse histórico ou paisagístico.

Art. 73 - O Poder Público poderá autorizar construções acima do potencial construtivo básico, mediante pagamento, em situações a serem estabelecidas em leis complementares.

SEÇÃO V

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 72 - A Administração Pública Municipal poderá outorgar o direito de construir, acima dos coeficientes urbanísticos de aproveitamento adotados, para fins de:

I. Solo criado.

II. Regularização de edificações.

III. Construções acima do coeficiente de aproveitamento básico.

§ 1º - A outorga dos instrumentos previstos nesta Seção será sempre feita de forma onerosa e mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

§ 2º - O Solo Criado é um instrumento urbanístico destinado à construção em Área ou Região Urbana de Ocupação Intensiva e terá como objetivos gerais:

I. Incentivar a construção civil, através da utilização plena da capacidade construtiva, permitindo, assim, uma densificação populacional em áreas específicas ou regiões da cidade que possuam capacidade de redes de serviço, saneamento e equipamentos públicos superior à utilizada.

II. Evitar o adensamento populacional em regiões com estrutura urbana precária, através do aumento do potencial construtivo das regiões passíveis de densificação populacional.

III. Obter, através dos recursos auferidos, o retorno dos investimentos públicos, buscando o desenvolvimento harmônico da cidade.

IV. Propiciar, através dos recursos auferidos, investimentos em urbanização e equipamentos públicos nas regiões carentes da cidade.

V. Auxiliar e incentivar, através dos recursos auferidos, a execução de programas e projetos, especificados nesta lei, custeados com recursos do Fundo Municipal de Habitação.

§ 3º - A regularização de edificações tem como finalidade legalizar as construções efetuadas em desconformidade com os limites urbanísticos estabelecidos na legislação vigente, desde que apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade, acessibilidade e habitabilidade.

§ 4º - O coeficiente de aproveitamento básico, para efeito de outorga onerosa do direito de construir, é igual a “1” (um) em todo perímetro urbano.

§ 5º - A definição das áreas ou regiões urbanas para fins de incidência do solo criado, de regularização de edificações e de construções acima do coeficiente de aproveitamento básico, como também as condições a serem observadas na outorga onerosa será feita por lei específica, determinando-se:

I. A forma de cálculo para a cobrança.

II. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga.

III. A contrapartida do beneficiário.

Ar. 73 - Os recursos financeiros auferidos com a outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação para a (o):

I. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

II. Regularização fundiária.

III. Constituição de reserva fundiária.

IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental.

VIII. Proteção de área de interesse histórico ou paisagístico.

Parágrafo único - Os programas e projetos disciplinados por este artigo deverão ser submetidos, previamente, à apreciação do Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, que dará parecer.

(Redação da Seção V dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 25 DE MAIO DE 2016.)

Seção VI

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 74 - O potencial construtivo de imóvel impedido por lei de utilizar os parâmetros urbanísticos das macrozonas de ocupação urbana e rural em que estiverem localizados, poderá ser transferido para outro imóvel, de acordo com condições a serem estabelecidas em leis complementares.

Capítulo VI

DA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS SETORIAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75 - As políticas setoriais do meio ambiente, da habitação, transportes, serviços públicos e equipamentos urbanos, desenvolvimento econômico e tecnológico, em seus aspectos físico-territoriais, serão elaboradas pelas respectivas secretarias tendo como pressupostos os objetivos, diretrizes e instrumentos do Plano Diretor.

Art. 76 - Os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e os programas para execução das políticas setoriais do meio ambiente, da habitação, transportes, serviços públicos e equipamentos urbanos, desenvolvimento econômico e tecnológico, deverão observar os seguintes princípios:

I. integração das ações dos vários setores da administração municipal de Franca;

II. integração das ações do governo municipal com outras esferas de governo federal e estadual;

III. integração das ações do governo municipal com outros municípios da região;

IV. priorizar glebas ou terrenos situados nas Áreas de Especial Interesse Urbanístico sujeitas a Programas de Gestão Integrada para localização de novos equipamentos ou empreendimentos;

V. participação da comunidade na elaboração, execução e fiscalização das políticas setoriais;

VI. divulgação e dados e informações sobre os diversos assuntos relacionados às políticas setoriais.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 77 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal a seguinte legislação básica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar:

I. Lei do Plano Viário;

II. Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo;

III. Código de Obras e Edificações.

Parágrafo Único - Todos os projetos de lei conterão normas e procedimentos, com os respectivos mapas, em escala adequada.

Art. 78 - O Projeto de Lei do Plano Viário será encaminhado à Câmara Municipal no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, constando do Sistema Multimodal de Circulação, com descrição e detalhamento em mapas, em escala adequada.

Art. 79 - Os Projetos de Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo serão encaminhados à Câmara Municipal num prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da promulgação desta Lei Complementar, e será apresentado de forma integrada com a revisão da legislação existente, e a devida consolidação dos seguintes instrumentos jurídicos:

I. a Lei de Proteção dos Mananciais, em cumprimento ao dispositivo Constitucional Federal sobre a função social da propriedade;

II. a Lei n° 2.046/72 e suas alterações, com a indicação das zonas, critérios de uso e localização de uso do solo;

III. a Lei nº 1.647/68 e suas alterações.

Art. 80 - O Projeto do Código de Obras e Edificações será encaminhado à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, em substituição à Lei nº 1.647/68 e a Lei nº 2.791/82 que incorporou a Legislação Sanitária Estadual, baixada pelo Decreto Estadual nº 12.342/78, ao Código de Obras do Município, incluindo-se a regulamentação do Solo Criado, bem como substituirá a legislação municipal pertinente.

Parágrafo Único - O Código de Obras e Edificações consubstanciará todos os tipos de edificação e respectiva implantação, constituindo-se a base técnica dos procedimentos para contratação, execução e fiscalização das obras.

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 81 - Os projetos de parcelamento de solo que tenham aprovação prévia na data da publicação desta Lei Complementar são considerados integrantes de áreas de expansão urbana, para efeitos legais, independente de sua localização.

Art. 82 - Os projetos de leis complementares serão discutidos em audiências públicas especialmente convocadas para sua discussão, antes de serem encaminhados à Câmara Municipal, conforme as diretrizes da participação da cidadania no processo de planejamento e gestão municipal.

Art. 83 - O Plano Diretor do Município de Franca, instituído pela presente Lei Complementar, será revisto periodicamente, num prazo nunca superior a 5 (cinco) anos, mediante proposta do Poder Executivo.

Art. 84 - Fica autorizada a elaboração de Projetos Urbanísticos de Condomínio no Município de Franca, em áreas fechadas que atendam às normas de segurança e demais requisitos. 

Art. 85 - Até que sejam editadas as leis a que se refere o artigo 17, permanecem em vigor os dispositivos pertinentes existentes e não conflitantes com a presente Lei Complementar, em especial os constantes da Lei nº 2.046/72 e suas modificações posteriores.

Art. 86 - Fica autorizada a elaboração de Projetos Urbanísticos de Condomínio no Município de Franca, em áreas fechadas que atendam às normas de segurança e demais requisitos.

Art. 87 - Toda legislação que trata de parcelamento, zoneamento e uso do solo, somente deixará de viger após a publicação da legislação a que alude o artigo 79 desta Lei Complementar.

Art. 88 - No prazo de dois anos, a contar da data da publicação deste Plano Diretor, o Poder Executivo adotará as providências necessárias para a regularização de situação pendente de todos os loteamentos de chácaras de lazer existentes no Município até a entrada em vigor desta Lei Complementar, a fim de que os proprietários possam obter as escrituras de suas propriedades.

Art. 89 - O Poder Executivo implementará ações e políticas necessárias à implantação de parques e bosques municipais destinados ao lazer da população, bem como priorizará a transformação de áreas públicas reservadas para esse fim.

Art. 90 - V E T A D O

Art. 91 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 92 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 93 - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 17 de janeiro de 2003.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Anexos

ANEXO I-A

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA URBANA DE FRANCA

PONTO coordenada X m. Coordenada Y m. Caminhamento distância m. ângulo grau/min./seg Direção
1 246.951,689 7.731.499,847 1 ao 2 417,58 41º49'45"" NE
2 247.231,403 7.731.810,115 2 ao 3 450,28 64º08'03"" NW
3 246.826,229 7.732.006,559 3 ao 4 190,85 31º40'31"" NW
4 246.726,015 7.732.168,975 4 ao 5 267,79 76º55'28"" NW
5 246.465,164 7.733.229,559 5 ao 6 119,55 11º42'14"" NE
6 246.489,416 7.732.346,625 6 ao 7 107,48 55º32'12"" NE
7 246.578,029 7.732.407,444 7 ao 8 152,69 62º34'38"" NE
8 246.713,564 7.732.477,767 8 ao 9 105,14 03º33'57"" NW
9 246.707,025 7.732.582,702 9 ao 10 557,80 86º39'11"" NW
10 246.150,180 7.732.615,268 10 ao 11 679,79 26º37'15"" NE
11 246.454,783 7.733.222,992 11 ao 12 343,00 82º30'37"" NW
12 246.114,708 7.733.267,702 12 ao 13 589,44 26º23'22"" NE
13 246.376,694 7.733.795,715 13 ao 14 521,45 08º55'07"" NE
14 246.457,535 7.734.310,859 14 ao 15 1845,46 76º14'05"" NE
15 248.249,990 7.734.749,973 15 ao 16 167,45 23º15'34"" SE
16 248.316,117 7.734.596,138 16 ao 17 1124,64 42º15'34"" SE
17 249.072,425 7.733.763,784 17 ao 18 686,26 74º53’43"" NE
18 249.734,980 7.733.942,612 18 ao 19 251,24 04º05’23"" NW
19 249.717,061 7.734.193,216 19 ao 20 764,03 09º21'22"" NE
20 249.841,269 7.734.947,086 20 ao 21 180,06 66º02'19"" NE
21 250.005,815 7.735.022,214 21 ao 22 660,54 36º14'52"" SE
22 250.396,375 7.734.487,512 22 ao 23 546,68 29º21'17"" SW
23 250.128,385 7.734.011,023 23 ao 24 314,25 57º51'46"" SE
24 250.394,487 7.733.843,856 24 ao 25 135,49 23º50’20"" NE
25 250.449,248 7.733.967,786 25 ao 26 101,72 03º02'21"" NW
26 250.443,854 7.734.069,360 26 ao 27 99,36 37º16'27"" NE
27 250.504,029 7.734.148,425 27 ao 28 85,10 63º05'35"" SE
28 250.579,920 7.734.109,911 28 ao 29 88,25 66º04'02"" SE
29 250.660,583 7.734.074,111 29 ao 30 168,19 04º15'01"" SW
30 250.648,118 7.733.906,380 30 ao 31 402,70 46º20'59"" SE
31 250.939,499 7.733.628,413 31 ao 32 391,31 78º11'46"" SW
32 250.556,468 7.733.548,366 32 ao 33 351,40 64º50'23"" SW
33 250.2377,405 7.733.398,966 33 ao 34 422,13 35º00'37"" SW
34 249.996,217 7.733.053,218 34 ao 35 143,72 09º59'13"" SW
35 249.971,293 7.732.911,679 35 ao 36 166,83 79º49'48"" SE
36 250.135,504 7.732.882,222 36 ao 37 85,16 71º48'17"" NE
37 250.216,403 7.732.908,813 37 ao 38 120,11 0º11'57"" SW
38 250.215,985 7.732.788,709 38 ao 39 154,19 85º24'39"" NE
39 250.369,679 7.732.801,045 39 ao 40 1039,46 47º02'19"" SE
40 251.130,367 7.732.092,648 40 ao 41 440,41 62º22'69"" SE
41 251.520,604 7.731.888,491 41 ao 42 115,77 11º47'54"" SW
42 251.498,914 7.731.774,767 42 ao 43 440,52 47º07'32"" SW
43 251.176,083 7.731.475,042 43 ao 44 320,18 19º30'18"" SW
44 251.069,180 7.731.173,240 44 ao 45 532,85 13º15'08"" SW
45 250.947,030 7.730.654,577 45 ao 46 371,07 62º14'37"" SE
46 251.275,401 7.730.481,766 46 ao 47 235,41 63º17'37"" SW
47 251.065,102 7.730.375,968 47 ao 48 185,56 23º34'42"" SW
48 250.990,879 7.730.205,904 48 ao 49 1053,81 65º35'32"" SE
49 251.950,510 7.729.770,440 49 ao 50 895,52 42º40'38"" NE
50 252.557,556 7.730.428,815 50 ao 51 688,67 21º54'00"" NE
51 252.702,524 7.730.789,434 51 ao 52 217.29 68º46’58"" NW
52 252.499,967 7.730.868,071 52 ao 53 672,65 21º44'24"" NE
53 252.749,113 7.731.492,877 53 ao 54 189,81 77º08'10"" SE
54 252.934,162 7.731.450,618 54 ao 55 858,78 37º22'43"" NE
55 253.455,510 7.732.133,039 55 ao 56 1.023,25 62º20'35"" NW
56 252.549,175 7.732.608,005 56 ao 57 205,32 12º54'25"" NE
57 252.595,036 7.732.808,134 57 ao 58 158,69 55º40'12"" NW
58 252.463,987 7.732.897,630 58 ao 59 811,58 53º46'09"" NE
59 253.118,645 7.733.377,306 59 ao 60 238,14 61º32’47"" SE
60 253.328,017 7.733.263,846 60 ao 61 206,07 42º25'58"" NE
61 253.467,059 7.733.415,941 61 ao 62 437,96 14°53’11” NW
62 253.354,547 7.733.839,198 62 ao 63 489,43 75º49'48"" NE
63 253.829,085 7.733.859,010 63 ao 64 234,05 14°48’46” SE
64 253.888,922 7.733.732,739 64 ao 65 444,16 85°24’12” NE
65 254.331,657 7.733.768,335 65 ao 66 330,95 01°15’33” SW
66 254.324,384 7.733.437,462 66 ao 67 278,96 33°56’37” SW
67 254.168,620 7.733.206,041 67 ao 68 1.276,95 31°19’33” SW
68 253.504,733 7.732.115,242 68 ao 69 806,89 39°13’20” SW
69 252.994,515 7.731.490,149 69 ao 70 134,93 08°36’43” SW
70 252.974,310 7.731.356,738 70 ao 71 712,34 21°33’20” SW
71 252.712,595 7.730.694,222 71 ao 72 433,21 23°24’23” SE
72 252.884,688 7.730.296,658 72 ao 73 202,45 67°38’01” NE
73 253.071,904 7.730.373,695 73 ao 74 911,36 28°29’08” SE
74 253.506,568 7.729.572,662 74 ao 75 360.97 36°45’58” SE
75 253.722,626 7.729.283,495 75 ao 76 283,14 43°43’09” NE
76 253.918,311 7.729.488,130 76 ao 77 269,23 27°43’45” NE
77 254.043,582 7.729.729,443 77 ao 78 200,44 43°33’25” NE
78 254.181,703 7.729.871,703 78 ao 79 861,46 81°45’10” NE
79 255.034,252 7.729.995,274 79 ao 80 97,10 74°02’57” SE
80 255.127,618 7.729.968,588 80 ao 81 85,13 40°11’03” SE
81 255.182,548 7.729.903,551 81 ao 82 152,29 12°18’24” SE
82 255.215,009 7.729.754,757 82 ao 83 189,19 16°27’44” SW
83 255.161,395 7.729.573,321 83 ao 84 341,11 43°45’20” SW
84 254.925,493 7.729.326,941 84 ao 85 379,37 83°55’19” SW
85 254.548,258 7.729.286,772 85 ao 86 172,58 44°48’50” SW
86 254.426,624 7.729.164,346 86 ao 87 305,63 33°08’23” SE
87 254.593,709 7.728.908,427 87 ao 88 168,80 06°59’31” SE
88 254.614,257 7.728.740,880 88 ao 89 99.26 83°44’07” NE
89 254.712,926 7.728.751,712 89 ao 90 439,93 16°42’51” SE
90 254.839,448 7.728.330,372 90 ao 91 343,37 79°13’25” SW
91 254.502,134 7.728.266,170 91 ao 92 167,08 67°16’59” NW
92 254.348,013 7.728.330,694 92 ao 93 172,77 09°28’13” SW
93 254.319,585 7.728.160,275 93 ao 94 159,68 62°15’42” SW
94 254.178,255 7.728.085,955 94 ao 95 288,57 08°10’57” SE
95 254.219,326 7.727.800,323 95 ao 96 760,51 14°31’48” SE
96 254.410,130 7.727.064,136 96 ao 97 83,09 17°00’52” SE
97 254.431,438 7.726.984,483 97 ao 98 584,57 27°00’15” SW
98 254.169,017 7.726.463,851 98 ao 99 557,67 57°21’12” SE
99 254.638,583 7.726.163,013 99 ao 100 1.320,96 13°31’08” SW
100 254.326,799 7.724.879,370 100 ao 101 276,60 80°28’19” NW
101 254.032,266 7.725.002,569 101 ao 102 726,48 12°15’57” SE
102 254.208,355 7.724.215,256 102 ao 103 253,96 83°23’56” NW
103 253.956,075 7.724.244,451 103 ao 104 398,07 78°14’33” NW
104 253.566,356 7.724.325,566 104  ao 105 311,41 19°32’18” SW
105 253.462,208 7.724.032,084 105 ao 106 372,76 23°48’23” SW
106 253.311,744 7.723.691,038 106 ao 107 124,73 34°35’49” SW
107 253.240,922 7.723.588,363 107 ao 108 418,12 52°36’56” SW
108 252.908,696 7.723.334,501 108 ao 109 141,10 63°21’44” SW
109 252.782,571 7.723.271,238 109 ao 110 627,77 81°26’01” SE
110 253.403,336 7.723.177,728 110 ao 111 167,33 47°41’01” SE
111 253.527,068 7.723.065,076 111 ao 112 355,13 48°50’26” SE
112 253.794,441 7.722.831,341 112 ao 113 473,01 35°31’39” SW
113 253.519,597 7.722.446,375 113 ao 114 684,34 11°36’39” SW
114 253.381,864 7.721.776,042 114 ao 115 276,81 24°39’12” SE
115 253.497,327 7.721.524,466 115 ao 116 242,68 35°58’27” SW
116 253.354,792 7.721.328,056 116 ao 117 45,29 56°39’55” SE
117 253.392,633 7.721.303,167 117 ao 118 575,85 21°43’48” SE
118 253.605,831 7.720.768,242 118 ao 119 74,85 42°00’40” SW
119 253.555,733 7.720.712,624 119 ao 120 74,61 69°21’17” SW
120 253.485,909 7.720.686,316 120 ao 121 161,50 44°49’43” NW
121 253.372,055 7.720.800,853 121 ao 122 160,61 55°06’43” NW
122 253.240,067 7.720.892,889 122 ao 123 738,52 54°08’41” SW
123 252.641,495 7.720.460,306 123 ao 124 141,37 37°02’47” NW
124 252.556,330 7.720.573,138 124 ao 125 165,92 55°22’20” NE
125 252.692,861 7.720.667,422 125 ao 126 555,25 35°22’31” NW
126 252.348,156 7.721.157,410 126 ao 127 511,99 35°34’56” NW
127 252.073,497 7.721.536,555 127 ao 128 1.313,83 33°20’06” SW
128 251.360,595 7.720.452,712 128 ao 129 408,66 34°42’02” SW
129 251.127,952 7.720.116,740 129 ao 130 454,82 55°31’48” NW
130 250.752,989 7.720.374,156 130 ao 131 1.192,78 33°27’09” NE
131 251.410,006 7.721.369,675 131 ao 132 530,45 33°27’09” NE
132 251.702,909 7.721.811,922 132 ao 133 1.097,40 26°24’53” NW
133 251.214,711 7.722.794,750 133 ao 134 838,74 35°19’49” SW
134 250.729,678 7.722.110,483 134 ao 135 324,68 02°13’38” SE
135 250.742,673 7.721.786,068 135 ao 136 609,97 68°13’23” SW
136 250.176,237 7.721.559,773 136 ao 137 842,68 28°21’32” NE
137 250.576,504 7.722.301,323 137 ao 138 524,03 64°43’20” NW
138 250.102,648 7.722.525,089 138 ao 139 342,54 08°28’47” NE
139 250.153,159 7.722.863,882 139 ao 140 782,49 66°08’54” NE
140 250.868,826 7.723.180,299 140 ao 141 604,51 47°56’56” NW
141 250.419,947 7.723.585,197 141 ao 142 658,31 81°02’04” NW
142 249.769,681 7.723.687,787 142 ao 143 617,42 22°36’23” SW
143 249.532,347 7.723.117,808 143 ao 144 564,35 72°41’27” NW
144 248.993,552 7.723.285,718 144 ao 145 595,79 29°10’18” NE
145 249.283,957 7.723.805,940 145 ao 146 410,50 61°19’06” NW
146 248.923,825 7.724.002,955 146 ao 147 729,91 44°37’32” NW
147 248.411,085 7.724.522,443 147 ao 148 522,16 55°34’40” NE
148 248.841,815 7.724.817,617 148 ao 149 246,79 11°24’53” NE
149 248.890,657 7.725.059,520 149 ao 150 211,51 17°24’45"" NW
150 248.827,364 7.725.261,334 150 ao 151 185,09 49°41’46” NW
151 248.686,209 7.725.381,058 151 ao 152 195,38 52°38’07” SW
152 248.530,924 7.725.262,486 152 ao 153 1.382,06 38°14’36” NW
153 247.531,092 7.726.526,130 153 ao 154 710,15 33°36’19” NE
154 247.138,048 7.725.934,667 154 ao 155 1.895,97 56°46’05” NE
155 245.552,150 7.724.895,617 155 ao 156 260,11 89°52’05” SE
156 245.292,044 7.724.896,217 156 ao 157 299,41 74°00’31” SE
157 245.004,219 7.724.978,702 157 ao 158 183,10 61°40’23” SE
158 244.843,040 7.725.065,586 158 ao 159 937,26 47°07’26” SE
159 244.156,191 7.725.703,309 159 ao 160 333,24 56°50’25” SE
160 243.877,218 7.725.885,584 160 ao 161 229,25 64°37’15” SE
161 243.670,089 7.725.983,844 161 ao 162 471,81 81°20’44” SE
162 243.203,648 7.726.054,840 162 ao 163 127,90 27°33’56” SE
163 243.144,460 7.726.168,223 163 ao 164 485,50 72°24’48” SW
164 243.607,272 7.726.314,918 164 ao 165 132,74 27°33’30” SW
165 243.668,685 7.726.432,600 165 ao 166 481,06 31°07’49” SE
166 243.419,981 7.726.8440,388 166 ao 167 304,91 77°54’20” NE
167 243.125,305 7.726.781,245 167 ao 168 460,92 12°38’38” SE
168 243.024,415 7.727.230,988 168 ao 169 353,48 80°51’17” SW
169 243.373,406 7.727.287,169 169 ao 170 538,87 36°56’08” SW
170 243.697,225 7.727.717,898 170 ao 171 504,30 84°49’51” NW
171 244.199,473 7.727.672,462 171 ao 172 918,16 07°59’58” SE
172 244.071,699 7.728.581,684 172 ao 173 107,15 02°00’28” SW
173 244.075,453 7.728.688,733 173 ao 174 180,88 85°35’59” NW
174 244.255,796 7.728.674,895 174 ao 175 62,30 77°34’09” SW
175 244.316,638 7.728.688,307 175 ao 176 117,54 80°37’29” NW
176 244.432,612 7.728.669,159 176 ao 177 740,35 53°03’31” SW
177 245.028,724 7.729.113,591 177 ao 178 971,43 04°25’25” NE
178 245.009,651 7.730.082,128 178 ao 179 481,37 51°44’01” NE
179 245.477,592 7.730.380,248 179 ao 180 194,19 76°41’11” NE
180 245.666,563 7.730.424,966 180 ao 181 672,26 03°49’02” SE
181 245.711,319 7.729.754,197 181 ao 182 507,77 22°05’51” SE
182 245.902,335 7.729283,722 182 ao 183 683,13 83°55’06” SW
183 246.581,624 7.729.356,098 183 ao 184 342,21 29°07’23” SW
184 246.748,176 7.729.655,048 184 ao 185 821,59 21°29’32” SW
185 247.049,183 7.730.419,508 185 ao 186 120,79 32°34’20” SW
186 247.114,211 7.730.521,297 186 ao 187 123,29 86°25’48” NW
187 247.237,265 7.730.513,620 187 ao 188 54,41 01°33’41” SE
188 247.235,782 7.730.568,009 188 ao 189 554,49 75°54’05” SW
189 247.773,574 7.730.703,078 189 ao 190 202,80 83°08’36” SW
190 247.974,928 7.730.727,290 190 ao 191 881,78 64°19’29” SE
191 247.180,212 7.731.109,340 191 ao 192 397,07 52°25’14” SE
192 246.868,704 7.731.349,056 192 ao 1 175,15 26°52’51” SW

ANEXO I-B

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA

PONTO coordenada X m. Coordenada Y m. Caminhamento distância m. Ângulo grau/min./seg Direção
1 248.249,990 7.734.749,973 1 ao 2 167,45 23º15'34"" SE
2 248.316,117 7.734.596,138 2 ao 3 1124,64 42º15'34"" SE
3 249.072,425 7.733.763,784 3 ao 4 686,26 74º53’43"" NE
4 249.734,980 7.733.942,612 4 ao 5 251,24 04º05’23"" NW
5 249.717,061 7.734.193,216 5 ao 6 764,03 09º21'22"" NE
6 249.841,269 7.734.947,086 6 ao 7 180,06 66º02'19"" NE
7 250.005,815 7.735.022,214 7 ao 8 660,54 36º14'52"" SE
8 250.396,375 7.734.487,512 8 ao 9 546,68 29º21'17"" SW
9 250.128,385 7.734.011,023 9 ao 10 314,25 57º51'46"" SE
10 250.394,487 7.733.843,856 10 ao 11 135,49 23º50’20"" NE
11 250.449,248 7.733.967,786 11 ao 12 101,72 03º02'21"" NW
12 250.443,854 7.734.069,360 12 ao 13 99,36 37º16'27"" NE
13 250.504,029 7.734.148,425 13 ao 14 85,10 63º05'35"" SE
14 250.579,920 7.734.109,911 14 ao 15 88,25 66º04'02"" SE
15 250.660,583 7.734.074,111 15 ao 16 168,19 04º15'01"" SW
16 250.648,118 7.733.906,380 16 ao 17 402,70 46º20'59"" SE
17 250.939,499 7.733.628,413 17 ao 18 391,31 78º11'46"" SW
18 250.556,468 7.733.548,366 18 ao 19 351,40 64º50'23"" SW
19 250.2377,405 7.733.398,966 19 ao 20 422,13 35º00'37"" SW
20 249.996,217 7.733.053,218 20 ao 21 143,72 09º59'13"" SW
21 249.971,293 7.732.911,679 21 ao 22 166,83 79º49'48"" SE
22 250.135,504 7.732.882,222 22 ao 23 85,16 71º48'17"" NE
23 250.216,403 7.732.908,813 23 ao 24 120,11 0º11'57"" SW
24 250.215,985 7.732.788,709 24 ao 25 154,19 85º24'39"" NE
25 250.369,679 7.732.801,045 25 ao 26 1039,46 47º02'19"" SE
26 251.130,367 7.732.092,648 26 ao 27 440,41 62º22'69"" SE
27 251.520,604 7.731.888,491 27 ao 28 115,77 11º47'54"" SW
28 251.498,914 7.731.774,767 28 ao 29 440,52 47º07'32"" SW
29 251.176,083 7.731.475,042 29 ao 30 320,18 19º30'18"" SW
30 251.069,180 7.731.173,240 30 ao 31 532,85 13º15'08"" SW
31 250.947,030 7.730.654,577 31 ao 32 371,07 62º14'37"" SE
32 251.275,401 7.730.481,766 32 ao 33 235,41 63º17'37"" SW
33 251.065,102 7.730.375,968 33 ao 34 185,56 23º34'42"" SW
34 250.990,879 7.730.205,904 34 ao 35 1053,81 65º35'32"" SE
35 251.950,510 7.729.770,440 35 ao 36 895,52 42º40'38"" NE
36 252.557,556 7.730.428,815 36 ao 37 688,67 21º54'00"" NE
37 252.702,524 7.730.789,434 37 ao 38 217.29 68º46’58"" NW
38 252.499,967 7.730.868,071 38 ao 39 672,65 21º44'24"" NE
39 252.749,113 7.731.492,877 39 ao 40 189,81 77º08'10"" SE
40 252.934,162 7.731.450,618 40 ao 41 858,78 37º22'43"" NE
41 253.455,510 7.732.133,039 41 ao 42 1.023,25 62º20'35"" NW
42 252.549,175 7.732.608,005 42 ao 43 205,32 12º54'25"" NE
43 252.595,036 7.732.808,134 43 ao 44 158,69 55º40'12"" NW
44 252.463,987 7.732.897,630 44 ao 45 811,58 53º46'09"" NE
45 253.118,645 7.733.377,306 45 ao 46 238,14 61º32’47"" SE
46 253.328,017 7.733.263,846 46 ao 47 206,07 42º25'58"" NE
47 253.467,059 7.733.415,941 47 ao 48 437,96 14°53’11” NW
48 253.354,547 7.733.839,198 48 ao 49 489,43 75º49'48"" NE
49 253.829,085 7.733.859,010 49 ao 50 234,05 14°48’46” SE
50 253.888,922 7.733.732,739 50 ao 51 444,16 85°24’12” NE
51 254.331,657 7.733.768,335 51 ao 52 330,95 01°15’33” SW
52 254.324,384 7.733.437,462 52 ao 53 278,96 33°56’37” SW
53 254.168,620 7.733.206,041 53 ao 54 1.276,95 31°19’33” SW
54 253.504,733 7.732.115,242 54 ao 55 806,89 39°13’20” SW
55 252.994,515 7.731.490,149 55 ao 56 134,93 08°36’43” SW
56 252.974,310 7.731.356,738 56 ao 57 712,34 21°33’20” SW
57 252.712,595 7.730.694,222 57 ao 58 433,21 23°24’23” SE
58 252.884,688 7.730.296,658 58 ao 59 202,45 67°38’01” NE
59 253.071,904 7.730.373,695 59 ao 60 911,36 28°29’08” SE
60 253.506,568 7.729.572,662 60 ao 61 360.97 36°45’58” SE
61 253.722,626 7.729.283,495 61 ao 62 283,14 43°43’09” NE
62 253.918,311 7.729.488,130 62 ao 63 269,23 27°43’45” NE
63 254.043,582 7.729.729,443 63 ao 64 200,44 43°33’25” NE
64 254.181,703 7.729.871,703 64 ao 65 861,46 81°45’10” NE
65 255.034,252 7.729.995,274 65 ao 66 97,10 74°02’57” SE
66 255.127,618 7.729.968,588 66 ao 67 85,13 40°11’03” SE
67 255.182,548 7.729.903,551 67 ao 68 152,29 12°18’24” SE
68 255.215,009 7.729.754,757 68 ao 69 189,19 16°27’44” SW
69 255.161,395 7.729.573,321 69 ao 70 341,11 43°45’20” SW
70 254.925,493 7.729.326,941 70 ao 71 379,37 83°55’19” SW
71 254.548,258 7.729.286,772 71 ao 72 172,58 44°48’50” SW
72 254.426,624 7.729.164,346 72 ao 73 305,63 33°08’23” SE
73 254.593,709 7.728.908,427 73 ao 74 168,80 06°59’31” SE
74 254.614,257 7.728.740,880 74 ao 75 99.26 83°44’07” NE
75 254.712,926 7.728.751,712 75 ao 76 439,93 16°42’51” SE
76 254.839,448 7.728.330,372 76 ao 77 343,37 79°13’25” SW
77 254.502,134 7.728.266,170 77 ao 78 167,08 67°16’59” NW
78 254.348,013 7.728.330,694 78 ao 79 172,77 09°28’13” SW
79 254.319,585 7.728.160,275 79 ao 80 159,68 62°15’42” SW
80 254.178,255 7.728.085,955 80 ao 81 288,57 08°10’57” SE
81 254.219,326 7.727.800,323 81 ao 82 760,51 14°31’48” SE
82 254.410,130 7.727.064,136 82 ao 83 83,09 17°00’52” SE
83 254.431,438 7.726.984,483 83 ao 84 416,49 72°57’24” SW
84 254.832,644 7.727.106,758 84 ao 85 1.183,60 00°58’38” NW
85 254.852,830 7.725.923,328 85 ao 86 456,15 03°35’50” NW
86 254.881,451 7.725.468,072 86 ao 87 7.60,11 22°54’56” NW
87 255.177,418 7.724.767,949 87 ao 88 1.999,28 45°38’41” NW
88 256.606,938 7.723.370,246 88 ao 89 581,51 00°00’00” NW
89 256.606,938 7.722.788,736 89 ao 90 556,34 89°16’00” SE
90 256.050,643 7.722.795,857 90 ao 91 1.472,12 83°06’38” SE
91 254.589,157 7.722.972,441 91 ao 92 689,62 12°46’56” NE
92 254.436,580 7.722.299,912 92 ao 93 929,81 80°55’31” SE
93 253.519,597 7.722.446,375 93 ao 94 684,34 11°36’39” SW
94 253.381,864 7.721.776,042 94 ao 95 276,81 24°39’12” SE
95 253.497,327 7.721.524,466 95 ao 96 242,68 35°58’27” SW
96 253.354,792 7.721.328,056 96 ao 97 45,29 56°39’55” SE
97 253.392,633 7.721.303,167 97 ao 98 575,85 21°43’48” SE
98 253.605,831 7.720.768,242 98 ao 99 74,85 42°00’40” SW
99 253.555,733 7.720.712,624 99 ao 100 74,61 69°21’17” SW
100 253.485,909 7.720.686,316 100 ao 101 161,50 44°49’43” NW
101 253.372,055 7.720.800,853 101 ao 102 160,61 55°06’43” NW
102 253.240,067 7.720.892,889 102 ao 103 738,52 54°08’41” SW
103 252.641,495 7.720.460,306 103 ao 104 141,37 37°02’47” NW
104 252.556,330 7.720.573,138 104 ao 105 165,92 55°22’20” NE
105 252.692,861 7.720.667,422 105 ao 106 555,25 35°22’31” NW
106 252.348,156 7.721.157,410 106 ao 107 493,18 34°08’36” SW
107 252.071,350 7.720.749,235 107 ao 108 732,28 31°43’54” SW
108 251.686,158 7.720.126,329 108 ao 109 469,42 40°43’08” NW
109 251.360,595 7.720.452,712 109 ao 110 408,66 34°42’02” SW
110 251.127,952 7.720.116,740 110 ao 111 454,82 55°31’48” NW
111 250.752,989 7.720.374,156 111 ao 112 1.192,78 33°27’09” NE
112 251.410,006 7.721.369,675 112 ao 113 786,58 58°02’14” SE
113 250.742,673 7.721.786,068 113 ao 114 609,97 68°13’23” SW
114 250176,237 7.721.559,773 114 ao 115 1.685,84 22°27’14” NW
115 249.532,347 7.723.117,808 115 ao 116 564,35 72°41’27” NW
116 248.993,552 7.723.285,718 116 ao 117 1.596,14 51°31’54” NW
117 247.743,853 7.724.278,649 117 ao 118 301,77 68°48’18” NW
118 247.462,495 7.724.387,752 118 ao 119 501,85 78°24’51” NW
119 246.970,875 7.724.488,540 119 ao 120 179,44 82°53’01” NW
120 246.792,815 7.724.510,770 120 ao 121 142,19 79°42’27” SW
121 246.652,910 7.724.485,365 121 ao 122 134,18 76°18’34” SW
122 256.522,545 7.724.453,608 122 ao 123 1.036,84 74°08’16” SW
123 245.525,185 7.724.170,211 123 ao 124 117,92 74°07’07” SW
124 245.411,768 7.724.137,943 124 ao 125 223,66 86°38’16” NW
125 245.188,493 7.724.151,061 125 ao 126 469,28 72°05’34” NW
126 244.741,943 7.724.295,354 126 ao 127 264,25 63°27’48” NW
127 244.505,534 7.724.413,413 127 ao 128 1.274,38 48°47’37” NW
128 243.546,764 7.725.252,938 128 ao 129 598,94 74°45’46” NW
129 242.968,875 7.725.410,349 129 ao 130 681,76 10°25’33” NE
130 243.092,248 7.726.080,853 130 ao 131 765,47 32°13’38” NW
131 242.684,041 7.726.728,392 131 ao 132 912,03 01°01’01” NW
132 242.667,856 7.727.640,283 132 ao 133 763.46 40°49’14” NE
133 243.166,925 7.728.218,044 133 ao 134 631,14 17°22’34” NE
134 243.355,411 7.728.820,387 134 ao 135 584,52 22°55’09” NE
135 243.583,039 7.729.358,759 135 ao 136 659,80 86°52’52” NE
136 244.241,858 7.729.394,659 136 ao 137 883,52 57°12’14” NE
137 244.984,551 7.729.873,219 137 ao 138 756,12 04°32’33” NW
138 244.924,668 7.730.626.969 138 ao 139 1.856,32 05°59’55” NW
139 244.730,673 7.732.473,122 139 ao 140 897,05 23°06’00” NE
140 245.082,620 7.733.298,245 140 ao 141 339,32 63°27’55” NE
141 245.386,201 7.733.449,835 141 ao 142 646,42 28°00’38” NE
142 245.689,783 7.734.020,537 142 ao 143 1.990,81 28°00’38” NE
143 246.624,733 7.735.778,147 143 ao 144 1.289,12 75°31’50” NE
144 247.872,964 7.736.100,254 144 ao 1 1.401,93 15°36’03” SE

ANEXO I-B

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA

Ponto CoordenadasE(x) CoordenadasN(y) Caminhamento Distância(m) Rumo
1 248249,990 7734749,973 1 ao 2 167,45 23º15'39" SE
2 248316,117 7734596,138 2 ao 3 1.124,64 42º15'34" SE
3 249072,425 7733763,784 3 ao 4 686,26 74º53'43" NE
4 249734,980 7733942,612 4 ao 5 251,24 04º05'24" NW
5 249717,061 7734193,216 5 ao 6 764,03 09º21'22" NE
6 249841,269 7734947,086 6 ao 7 180,88 65º27'35" NE
7 250005,815 7735022,214 7 ao 8 662,15 36º08'43"SE
8 250396,375 7734487,512 8 ao 9 546,68 29º21'16" SW
9 250128,385 7734011,023 9 ao 10 314,25 57º51'46" SE
10 250394,487 7733843,856 10 ao 11 135,49 23º50'21" NE
11 250449,248 7733967,786 11 ao 12 101,72 03º02'23" NW
12 250443,854 7734069,360 12 ao 13 99,36 37º16'27" NE
13 250504,029 7734148,425 13 ao 14 85,10 63º05'33" SE
14 250579,920 7734109,911 14 ao 15 88,25 66º04'02" SE
15 250660,583 7734074,111 15 ao 16 168,19 04º15'01" SW
16 250648,118 7733906,380 16 ao 17 402,70 46º20'59" SE
17 250939,499 7733628,413 17 ao 18 391,31 78º11'46" SW
18 250556,468 7733548,366 18 ao 19 352,00 64º53'09" SW
19 250237,740 7733398,966 19 ao 20 421,75 34º56'11" SW
20 249996,217 7733053,218 20 ao 21 143,72 09º59'13" SW
21 249971,293 7732911,679 21 ao 22 166,83 79º49'49" SE
22 250135,504 7732882,222 22 ao 23 85,16 71º48'17" NE
23 250216,403 7732908,813 23 ao 24 120,11 0º11'58" SW
24 250215,985 7732788,709 24 ao 25 154,19 85º24'39" NE
25 250369,679 7732801,045 25 ao 26 1.039,46 47º02'19" SE
26 251130,367 7732092,648 26 ao 27 440,41 62º22'59" SE
27 251520,604 7731888,491 27 ao 28 115,77 10º47'53" SW
28 251498,914 7731774,767 28 ao 29 440,52 47º07'32" SW
29 251176,083 7731475,042 29 ao 30 320,18 19º30'18" SW
30 251069,180 7731173,240 30 ao 31 532,85 13º15'08" SW
31 250947,030 7730654,577 31 ao 32 371,07 62º14'37" SE
32 251275,401 7730481,766 32 ao 33 235,41 63º17'38" SW
33 251065,102 7730375,968 33 ao 34 185,56 23º34'42" SW
34 250990,879 7730205,904 34 ao 35 1.053,81 65º35'32" SE
35 251950,510 7729770,440 35 ao 36 895,52 42º40'38" NE
36 252557,556 7730428,815 36 ao 37 388,67 21º54'00" NE
37 252702,524 7730789,434 37 ao 38 217,29 68º46'58" NW
38 252499,967 7730868,071 38 ao 39 672,65 21º44'24" NE
39 252749,113 7731492,877 39 ao 40 189,81 77º08'10" SE
40 252934,162 7731450,618 40 ao 41 858,78 37º22'43" NE
41 253455,510 7732133,039 41 ao 42 1.023,25 62º20'35" NW
42 252549,175 7732608,005 42 ao 43 205,32 12º54'25" NE
43 252595,036 7732808,134 43 ao 44 158,69 55º40'12" NW
44 252463,987 7732897,630 44 ao 45 811,58 53º43'10" NE
45 253118,645 7733377,306 45 ao 46 238,14 61º32'47" SE
46 253328,017 7733263,846 46 ao 47 206,07 42º25'58" NE
47 253467,059 7733415,941 47 ao 48 437,96 14º53'11" NW
48 253354,547 7733839,198 48 ao 49 474,95 87º36'33" NE
49 253829,085 7733859,010 49 ao 50 139,73 25º21"19" SE
50 253888,922 7733732,739 50 ao 51 444,16 85º24'12" NE
51 254331,657 7733768,335 51 ao 52 330,95 01'15"33" SW
52 254324,384 7733437,462 52 ao 53 278,96 33º56'37" SW
53 254168,620 7733206,041 53 ao 54 1.276,95 31º19'33" SW
54 253504,733 7732115,242 54 ao 55 806,89 39º13'20" SW
55 252994,515 7731490,149 55 ao 56 134,93 08º36'43" SW
56 252974,310 7731356,738 56 ao 57 712,34 21º33'20" SW
57 252712,595 7730694,222 57 ao 58 433,21 23º24'23" SE
58 252884,688 7730296,658 58 ao 59 202,45 67º38'00" NE
59 253071,904 7730373,695 59 ao 60 911,36 28º29'08" SE
60 253506,568 7729572,662 60 ao 61 360,97 36º45'58" SE
61 253722,626 7729283,495 61 ao 62 283,14 43º43'09" NE
62 253918,311 7729488,130 62 ao 63 271,89 27º26'05" NE
63 254043,582 7729729,443 63 ao 64 200,44 44º09'15" NE
64 254181,703 7729871,703 64 ao 65 861,46 81º45'10" NE
65 255034,252 7729995,274 65 ao 66 97,10 74º02'56" SE
66 255127,618 7729968,588 66 ao 67 85,13 40º11'04" SE
67 255182,548 7729903,551 67 ao 68 152,29 12º18'25" SE
68 255215,009 7729754,757 68 ao 69 189,19 16º27'44" SW
69 255161,395 7729573,321 69 ao 70 341,11 43º45'19" SW
70 254925,493 7729326,941 70 ao 71 379,37 83º55'19" SW
71 254548,258 7729286,772 71 ao 72 172,58 44º48'51" SW
72 254426,624 7729164,346 72 ao 73 305,63 33º08'23" SE
73 254593,709 7728908,427 73 ao 74 168,80 06º59'31" SE
74 254614,257 7728740,880 74 ao 75 99,26 83º44'06" NE
75 254712,926 7728751,712 75 ao 76 439,93 16º42'51" SE
76 254839,448 7728330,372 76 ao 77 343,37 79º13'25" SW
77 254502,134 7728266,170 77 ao 78 167,08 67º16'59" NW
78 254348,013 7728330,694 78 ao 79 172,77 09º28'13" SW
79 254319,585 7728160,275 79 ao 80 159,68 62º15'43" SW
80 254178,255 7728085,955 80 ao 81 288,57 08º10'57" SE
81 254219,326 7727800,323 81 ao 82 760,51 14º31'48" SE
82 254410,130 7727064,136 82 ao 83 82,45 14º58'36" SE
83 254431,438 7726984,483 83 ao 84 419,42 73º03'02" SW
84 254832,644 7727106,758 84 ao 85 817,68 67º22'25" NE
85 255587,393 7727421,339 85 ao 86 2.334,01 1º09'25" SE
86 255634,516 7725087,801 86 ao 87 2.109,19 45º38'41" SE
87 257142,627 7723613,256 87 ao 88 1.298,36 0º00'00" SE
88 257142,627 7722314,895 88 ao 89 1.089,66 89º16'00" NW
89 256053,049 7722328,842 89 ao 90 1.047,95 83º06'38" NW
90 255012,661 7722454,547 90 ao 91 596,47 74º58'28" SW
91 254436,580 7722299,912 91 ao 92 928,60 80º55'31" SE
92 253519,597 7722446,375 92 ao 93 684,34 11º36'39" SW
93 253381,864 7721776,042 93 ao 94 276,81 24º39'11" SE
94 253497,327 7721524,466 94 ao 95 242,68 35º58'06" SW
95 253354,792 7721328,056 95 ao 96 45,29 56º39'55" SE
96 253392,633 7721303,167 96 ao 97 575,85 21º43'48" SE
97 253605,831 7720768,242 97 ao 98 74,85 42º00'40" SW
98 253555,733 7720712,624 98 ao 99 74,61 69º21'17" SW
99 253485,909 7720686,316 99 ao 100 161,50 44º49'43" NW
100 253372,055 7720800,853 100 ao 101 160,91 55º06'42" NW
101 253240,067 7720892,889 101 ao 102 738,52 54º08'41" SW
102 252641,495 7720460,306 102 ao 103 141,37 37º02'43" NW
103 252556,330 7720573,138 103 ao 104 165,92 55º22'20" NE
104 252692,861 7720667,422 104 ao 105 599,09 35º07'35" NW
105 252348,156 7721157,410 105 ao 106 493,18 34º08'36" SW
106 252071,350 7720749,235 106 ao 107 732,38 31º43'54" SW
107 251686,158 7720126,329 107 ao 108 460,99 44º55'41" NW
108 251360,595 7720452,712 108 ao 109 408,66 34º42'02" SW
109 251127,952 7720116,740 109 ao 110 454,82 55º31'48" NW
110 250752,989 7720374,156 110 ao 111 1.192,78 33º25'26" NE
111 251410,006 7721369,675 111 ao 112 786,58 58º02'14" NW
112 250742,673 7721786,068 112 ao 113 609,97 68º13'23" SW
113 250176,237 7721559,773 113 ao 114 4.000,76 52º30'12" NW
114 247112,482 7723910,381 114 ao 115 147,87 28º28'26" NE
115 247182,983 7724040,369 115 ao 116 125,95 53º13'20" NE
116 247283,869 7724115,780 116 ao 117 487,96 70º30'08" NE
117 247743,853 7724278,649 117 ao 118 301,77 68º48'18" NW
118 247462,495 7724387,752 118 ao 119 501,85 78º24'51" NW
119 246970,875 7724488,540 119 ao 120 179,44 82º53'01" NW
120 246792,815 7724510,770 120 ao 121 142,19 79º42'29" SW
121 246652,910 7724485,365 121 ao 122 134,18 76º18'34" SW
122 246522,545 7724453,608 122 ao 123 1.036,84 74º08'16" SW
123 245525,185 7724170,211 123 ao 124 117,92 74º07'07" SW
124 245411,768 7724137,943 124 ao 125 223,66 86º38'15" NW
125 245188,493 7724151,061 125 ao 126 469,28 72º05'34" NW
126 244741,943 7724295,354 126 ao 127 264,25 63º27'48" NW
127 244505,534 7724413,413 127 ao 128 1.274,38 48º47'37" NW
128 243546,764 7725252,938 128 ao 129 598,94 74º45'46" NW
129 242968,875 7725410,349 129 ao 130 681,76 10º25'33" NE
130 243092,248 7726080,853 130 ao 131 765,47 32º13'38" NW
131 242684,041 7726728,392 131 ao 132 496,99 78º17'48" NW
132 242197,384 7726829,202 132 ao 133 1.976,59 0º00'20" NE
133 242197,573 7728805,794 133 ao 134 3.124,51 45º10'07" NE
134 244413,425 7731008,647 134 ao 135 1.600,52 5º44'17" NW
135 244253,404 7732601,146 135 ao 136 1.199,43 23º36'33" NE
136 244733,772 7733700,183 136 ao 137 360,81 63º33'33" NE
137 245056,843 7733860,844 137 ao 138 2.573,46 28º00'38" NE
138 246265,425 7736132,854 138 ao 139 1.607,87 88º50'18" SE
139 247872,964 7736100,254 139 ao 1 1.401,93 15º36'03" SE

(Vide LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 9 DE ABRIL DE 2009.)

ANEXO I-B

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA

Ponto CoordenadasE(x) CoordenadasN(y) Caminhamento Distância(m) Rumo
1 248249,990 7734749,973 1 ao 2 167,45 23º15'39" SE
2 248316,117 7734596,138 2 ao 3 1.124,64 42º15'34" SE
3 249072,425 7733763,784 3 ao 4 686,26 74º53'43" NE
4 249734,980 7733942,612 4 ao 5 251,24 04º05'24" NW
5 249717,061 7734193,216 5 ao 6 764,03 09º21'22" NE
6 249841,269 7734947,086 6 ao 7 180,88 65º27'35" NE
7 250005,815 7735022,214 7 ao 8 662,15 36º08'43"SE
8 250396,375 7734487,512 8 ao 9 546,68 29º21'16" SW
9 250128,385 7734011,023 9 ao 10 314,25 57º51'46" SE
10 250394,487 7733843,856 10 ao 11 135,49 23º50'21" NE
11 250449,248 7733967,786 11 ao 12 101,72 03º02'23" NW
12 250443,854 7734069,360 12 ao 13 99,36 37º16'27" NE
13 250504,029 7734148,425 13 ao 14 85,10 63º05'33" SE
14 250579,920 7734109,911 14 ao 15 88,25 66º04'02" SE
15 250660,583 7734074,111 15 ao 16 168,19 04º15'01" SW
16 250648,118 7733906,380 16 ao 17 402,70 46º20'59" SE
17 250939,499 7733628,413 17 ao 18 391,31 78º11'46" SW
18 250556,468 7733548,366 18 ao 19 352,00 64º53'09" SW
19 250237,740 7733398,966 19 ao 20 421,75 34º56'11" SW
20 249996,217 7733053,218 20 ao 21 143,72 09º59'13" SW
21 249971,293 7732911,679 21 ao 22 166,83 79º49'49" SE
22 250135,504 7732882,222 22 ao 23 85,16 71º48'17" NE
23 250216,403 7732908,813 23 ao 24 120,11 0º11'58" SW
24 250215,985 7732788,709 24 ao 25 154,19 85º24'39" NE
25 250369,679 7732801,045 25 ao 26 1.039,46 47º02'19" SE
26 251130,367 7732092,648 26 ao 27 440,41 62º22'59" SE
27 251520,604 7731888,491 27 ao 28 115,77 10º47'53" SW
28 251498,914 7731774,767 28 ao 29 440,52 47º07'32" SW
29 251176,083 7731475,042 29 ao 30 320,18 19º30'18" SW
30 251069,180 7731173,240 30 ao 31 532,85 13º15'08" SW
31 250947,030 7730654,577 31 ao 32 371,07 62º14'37" SE
32 251275,401 7730481,766 32 ao 33 235,41 63º17'38" SW
33 251065,102 7730375,968 33 ao 34 185,56 23º34'42" SW
34 250990,879 7730205,904 34 ao 35 1.053,81 65º35'32" SE
35 251950,510 7729770,440 35 ao 36 895,52 42º40'38" NE
36 252557,556 7730428,815 36 ao 37 388,67 21º54'00" NE
37 252702,524 7730789,434 37 ao 38 217,29 68º46'58" NW
38 252499,967 7730868,071 38 ao 39 672,65 21º44'24" NE
39 252749,113 7731492,877 39 ao 40 189,81 77º08'10" SE
40 252934,162 7731450,618 40 ao 41 858,78 37º22'43" NE
41 253455,510 7732133,039 41 ao 42 1.023,25 62º20'35" NW
42 252549,175 7732608,005 42 ao 43 205,32 12º54'25" NE
43 252595,036 7732808,134 43 ao 44 158,69 55º40'12" NW
44 252463,987 7732897,630 44 ao 45 811,58 53º43'10" NE
45 253118,645 7733377,306 45 ao 46 238,14 61º32'47" SE
46 253328,017 7733263,846 46 ao 47 206,07 42º25'58" NE
47 253467,059 7733415,941 47 ao 48 437,96 14º53'11" NW
48 253354,547 7733839,198 48 ao 49 474,95 87º36'33" NE
49 253829,085 7733859,010 49 ao 50 139,73 25º21"19" SE
50 253888,922 7733732,739 50 ao 51 444,16 85º24'12" NE
51 254331,657 7733768,335 51 ao 52 330,95 01'15"33" SW
52 254324,384 7733437,462 52 ao 53 278,96 33º56'37" SW
53 254168,620 7733206,041 53 ao 54 1.276,95 31º19'33" SW
54 253504,733 7732115,242 54 ao 55 806,89 39º13'20" SW
55 252994,515 7731490,149 55 ao 56 134,93 08º36'43" SW
56 252974,310 7731356,738 56 ao 57 712,34 21º33'20" SW
57 252712,595 7730694,222 57 ao 58 433,21 23º24'23" SE
58 252884,688 7730296,658 58 ao 59 202,45 67º38'00" NE
59 253071,904 7730373,695 59 ao 60 911,36 28º29'08" SE
60 253506,568 7729572,662 60 ao 61 360,97 36º45'58" SE
61 253722,626 7729283,495 61 ao 62 283,14 43º43'09" NE
62 253918,311 7729488,130 62 ao 63 271,89 27º26'05" NE
63 254043,582 7729729,443 63 ao 64 200,44 44º09'15" NE
64 254181,703 7729871,703 64 ao 65 861,46 81º45'10" NE
65 255034,252 7729995,274 65 ao 66 97,10 74º02'56" SE
66 255127,618 7729968,588 66 ao 67 85,13 40º11'04" SE
67 255182,548 7729903,551 67 ao 68 152,29 12º18'25" SE
68 255215,009 7729754,757 68 ao 69 189,19 16º27'44" SW
69 255161,395 7729573,321 69 ao 70 341,11 43º45'19" SW
70 254925,493 7729326,941 70 ao 71 379,37 83º55'19" SW
71 254548,258 7729286,772 71 ao 72 172,58 44º48'51" SW
72 254426,624 7729164,346 72 ao 73 305,63 33º08'23" SE
73 254593,709 7728908,427 73 ao 74 168,80 06º59'31" SE
74 254614,257 7728740,880 74 ao 75 99,26 83º44'06" NE
75 254712,926 7728751,712 75 ao 76 439,93 16º42'51" SE
76 254839,448 7728330,372 76 ao 77 343,37 79º13'25" SW
77 254502,134 7728266,170 77 ao 78 167,08 67º16'59" NW
78 254348,013 7728330,694 78 ao 79 172,77 09º28'13" SW
79 254319,585 7728160,275 79 ao 80 159,68 62º15'43" SW
80 254178,255 7728085,955 80 ao 81 288,57 08º10'57" SE
81 254219,326 7727800,323 81 ao 82 760,51 14º31'48" SE
82 254410,130 7727064,136 82 ao 83 82,45 14º58'36" SE
83 254431,438 7726984,483 83 ao 84 419,42 73º03'02" SW
84 254832,644 7727106,758 84 ao 85 817,68 67º22'25" NE
85 255587,393 7727421,339 85 ao 86 2.380,83 53º44'19" NE
86 256503,825 7728093,576 86 ao 87 2.776,50 1º19'13" SW
87 256439,852 7725317,804 87 ao 88 1.612,02 34º57'26" SE
88 257142,627 7724312,538 88 ao 89 2.497,68 0º0'0"  S
89 257142,627 7721814,854 89 ao 90 3.760,96 89º24'31" SW
90 253381,864 7721776,042 90 ao 91 276,81 24º39'11" SE
91 253497,327 7721524,466 91 ao 92 242,68 35º58'06" SW
92 253354,792 7721328,056 92 ao 93 45,29 56º39'55" SE
93 253392,633 7721303,167 93 ao 94 575,85 21º43'48" SE
94 253605,831 7720768,242 94 ao 95 74,85 42º00'40" SW
95 253555,733 7720712,624 95 ao 96 74,61 69º21'17" SW
96 253485,909 7720686,316 96 ao 97 161,50 44º49'43" NW
97 253372,055 7720800,853 97 ao 98 160,91 55º06'42" NW
98 253240,067 7720892,889 98 ao 99 738,52 54º08'41" SW
99 252641,495 7720460,306 99 ao 100 141,37 37º02'43" NW
100 252556,330 7720573,138 100 ao 101 165,92 55º22'20" NE
101 252692,861 7720667,422 101 ao 102 599,09 35º07'35" NW
102 252348,156 7721157,410 102 ao 103 493,18 34º08'36" SW
103 252071,350 7720749,235 103 ao 104 732,38 31º43'54" SW
104 251686,158 7720126,329 104 ao 105 460,99 44º55'41" NW
105 251360,595 7720452,712 105 ao 106 408,66 34º42'02" SW
106 251127,952 7720116,740 106 ao 107 454,82 55º31'48" NW
107 250752,989 7720374,156  107 ao 108 1.228,35  31º05'47" SW
108 250420,303 7719822,726  108 ao 109 479,15 14º11'55" SW
109 250302,865 7719358,206 109 ao 110 4.676,20  52º50'05" NW
110 246576,411 7722183,170 110 ao 111 1.808,48  17º14'34" NE
111 247112,482 7723910,381 111 ao 112 147,87 28º28'26" NE
112 247182,983 7724040,369 112 ao 113 125,95 53º13'20" NE
113 247283,869 7724115,780 113 ao 114 487,96 70º30'08" NE
114 247743,853 7724278,649 114 ao 115 301,77 68º48'18" NW
115 247462,495 7724387,752 115 ao 116 501,85 78º24'51" NW
116 246970,875 7724488,540 116 ao 117 179,44 82º53'01" NW
117 246792,815 7724510,770 117 ao 118 142,19 79º42'29" SW
118 246652,910 7724485,365 118 ao 119 134,18 76º18'34" SW
119 246522,545 7724453,608 119 ao 120 1.036,84 74º08'16" SW
120 245525,185 7724170,211 120 ao 121 1.009,29 9º06'47" SW
121 243365,330 7723173,644 121 ao 122 1.452,76 72º34'02" NW
122 243979,292 7723608,872 122 ao 123 1.421,41 53º35'18" NW
123 242835,381 7724452,599 123 ao 124 352,96 53º35'18" NW
124 242551,323 7724662,114 124 ao 125 1.490,57 08º40'09" NE
125 242775,996 7726135,654 125 ao 126 1.600,95 80º25'35" NW
126 241197,343 7726401,918 126 ao 127 2.819,85 0º0'20"  NE
127 241197,613 7729221,771 127 ao 128 3.064,41 45º10'07" NE
128 243370,847 7731382,257 128 ao 129 1.386,39 5º44'17" NW
129 243232,235 7732761,707 129 ao 130 1.824,87 23º36'33" NE
130 243963,089 7734433,833 130 ao 131 403,62 63º34'13" NE
131 244324,525 7734613,484 131 ao 132 1.720,95 28º00'38" NE
132 245132,744 7736132,854 132 ao 133 1.132,68 0º00'00"  E
133 246265,425 7736132,854 133 ao  134 1.607,86 88º50'18" SE
134 247872,964 7736100,254 134  ao  1 1.401,92 15º36'03" SE

(Vide LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.)

ANEXO I – B

DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE EXPANSÃO DE FRANCA

Ponto CoordenadasE(x) CoordenadasN(y) Caminhamento Distância(m) Rumo
1 248249,990 7734749,973 1 ao 2 167,45  23º15'39" SE
2 248316,117 7734596,138 2 ao 3 1.124,64 42º15'34" SE
249072,425 7733763,784 3 ao 4 686,26 74º53'43" NE
249734,980 7733942,612 4 ao 5 251,24 04º05'24" NW
5   249717,061 7734193,216 5 ao 6 764,03 09º21'22" NE
6 249841,269 7734947,086 6 ao 7 180,88 65º27'35" NE
7 250005,815 7735022,214 7 ao 8 662,15 36º08'43"SE
8 250396,375 7734487,512 8 ao 9 546,68 29º21'16" SW
9 250128,385 7734011,023 9 ao 10 314,25 57º51'46" SE
10 250394,487 7733843,856 10 ao 11 135,49 23º50'21" NE
11 250449,248 7733967,786 11 ao 12 101,72 03º02'23" NW
12  250443,854 7734069,360 12 ao 13 99,36 37º16'27" NE
13 250504,029 7734148,425 13 ao 14 85,10 63º05'33" SE
14  250579,920 7734109,911 14 ao 15 88,25 66º04'02" SE
15 250660,583 7734074,111 15 ao 16 168,19 04º15'01" SW
16 250648,118 7733906,380 16 ao 17 402,70 46º20'59" SE
17  250939,499 7733628,413 17 ao 18 391,31 78º11'46" SW
18 250556,468 7733548,366 18 ao 19 352,00 64º53'09" SW
19  250237,740 7733398,966 19 ao 20 421,75 34º56'11" SW
20 249996,217 7733053,218 20 ao 21 143,72 09º59'13" SW
21 249971,293 7732911,679 21 ao 22 166,83 79º49'49" SE
22  250135,504 7732882,222 22 ao 23 85,16 71º48'17" NE
23 250216,403 7732908,813 23 ao 24 120,11 0º11'58" SW
24  250215,985 7732788,709 24 ao 25 154,19 85º24'39" NE
25  250369,679 7732801,045 25 ao 26 1.039,46 47º02'19" SE
26  251130,367 7732092,648 26 ao 27 440,41 62º22'59" SE
27 251520,604 7731888,491 27 ao 28 115,77 10º47'53" SW
28 251498,914 7731774,767 28 ao 29 440,52 47º07'32" SW
29 251176,083 7731475,042 29 ao 30 320,18 19º30'18" SW
30  251069,180 7731173,240 30 ao 31 532,85 13º15'08" SW
31  250947,030 7730654,577 31 ao 32 371,07 62º14'37" SE
32 251275,401 7730481,766 32 ao 33 235,41 63º17'38" SW
33  251065,102 7730375,968 33 ao 34 185,56 23º34'42" SW
34  250990,879 7730205,904 34 ao 35 1.053,81 65º35'32" SE
35  251950,510 7729770,440 35 ao 36 895,52 42º40'38" NE
36 252557,556 7730428,815 36 ao 37 388,67 21º54'00" NE
37 252702,524 7730789,434 37 ao 38 217,29 68º46'58" NW
38 252499,967 7730868,071 38 ao 39 672,65 21º44'24" NE
39  252749,113 7731492,877 39 ao 40 189,81 77º08'10" SE
40 252934,162 7731450,618 40 ao 41 858,78 37º22'43" NE
41 253455,510 7732133,039 41 ao 42 1.023,25 62º20'35" NW
42  252549,175 7732608,005 42 ao 43 205,32 12º54'25" NE
43 252595,036 7732808,134 43 ao 44 158,69 55º40'12" NW
44  252463,987 7732897,630 44 ao 45 811,58 53º43'10" NE
45 253118,645 7733377,306 45 ao 46 238,14 61º32'47" SE
46 253328,017 7733263,846 46 ao 47 206,07 42º25'58" NE
47  253467,059 7733415,941 47 ao 48 437,96 14º53'11" NW
48  253354,547 7733839,198 48 ao 49 474,95 87º36'33" NE
49   253829,085 7733859,010 49 ao 50 139,73 25º21"19" SE
50 253888,922 7733732,739 50 ao 51 444,16 85º24'12" NE
51   254331,657 7733768,335 51 ao 52 330,95 01'15"33" SW
52  254324,384 7733437,462 52 ao 53 278,96 33º56'37" SW
53  254168,620 7733206,041 53 ao 54 1.276,95 31º19'33" SW
54 253504,733 7732115,242 54 ao 55 806,89 39º13'20" SW
55 252994,515 7731490,149 55 ao 56 134,93 08º36'43" SW
56 252974,310 7731356,738 56 ao 57 712,34 21º33'20" SW
57  252712,595 7730694,222 57 ao 58 433,21 23º24'23" SE
58 252884,688 7730296,658 58 ao 59 202,45 67º38'00" NE
59 253071,904 7730373,695 59 ao 60 911,36 28º29'08" SE
60  253506,568 7729572,662 60 ao 61 360,97 36º45'58" SE
61  253722,626 7729283,495 61 ao 62 283,14 43º43'09" NE
62 253918,311 7729488,130 62 ao 63 271,89 27º26'05" NE
63 254043,582 7729729,443 63 ao 64 200,44 44º09'15" NE
64  254181,703 7729871,703 64 ao 65 861,46 81º45'10" NE
65  255034,252 7729995,274 65 ao 66 97,10 74º02'56" SE
66   255127,618 7729968,588 66 ao 67 85,13 40º11'04" SE
67 255182,548 7729903,551 67 ao 68 152,29 12º18'25" SE
68  255215,009 7729754,757 68 ao 69 189,19 16º27'44" SW
69  255161,395 7729573,321 69 ao 70 341,11 43º45'19" SW
70 254925,493 7729326,941 70 ao 71 379,37 83º55'19" SW
71  254548,258 7729286,772 71 ao 72 172,58 44º48'51" SW
72  254426,624 7729164,346 72 ao 73 305,63 33º08'23" SE
73 254593,709 7728908,427 73 ao 74 168,80 06º59'31" SE
74  254614,257 7728740,880 74 ao 75 99,26 83º44'06" NE
75  254712,926 7728751,712 75 ao 76 439,93 16º42'51" SE
76 254839,448 7728330,372 76 ao 77 343,37 79º13'25" SW
77 254502,134 7728266,170 77 ao 78 167,08 67º16'59" NW
78  254348,013 7728330,694 78 ao 79 172,77 09º28'13" SW
79  254319,585 7728160,275 79 ao 80 159,68 62º15'43" SW
80 254178,255 7728085,955 80 ao 81 288,57 08º10'57" SE
81  254219,326 7727800,323 81 ao 82 760,51 14º31'48" SE
82  254410,130 7727064,136 82 ao 83 82,45 14º58'36" SE
83 254431,438 7726984,483 83 ao 84 419,42 73º03'02" SW
84  254832,644 7727106,758 84 ao 85 817,68 67º22'25" NE
85  255587,393 7727421,339 85 ao 86 2.380,83 53º44'19" NE
86 256503,825 7728093,576 86 ao 87 2.776,50 1º19'13" SW
87  256439,852 7725317,804 87 ao 88 1.612,02 34º57'26" SE
88   257142,627 7724312,538 88 ao 89 2.497,68 0º0'0" S
89 257142,627 7721814,854 89 ao 90 3.760,96 89º24'31" SW
90 253381,864 7721776,042 90 ao 91 276,81 24º39'11" SE
91    253497,327 7721524,466 91 ao 92 242,68 35º58'06" SW
92    253354,792 7721328,056 92 ao 93 45,29 56º39'55" SE
93    253392,633 7721303,167 93 ao 94 575,85 21º43'48" SE
94 253605,831 7720768,242 94 ao 95 74,85 42º00'40" SW
95 253555,733 7720712,624 95 ao 96 74,61 69º21'17" SW
96 253485,909 7720686,316 96 ao 97 161,50 44º49'43" NW
97    253372,055 7720800,853 97 ao 98 160,91 55º06'42" NW
98    253240,067 7720892,889 98 ao 99 738,52 54º08'41" SW
99   252641,495 7720460,306 99 ao 100 141,37 37º02'43" NW
100   252556,330 7720573,138 100 ao 101 165,92 55º22'20" NE
101   252692,861 7720667,422 101 ao 102 599,09 35º07'35" NW
102   252348,156 7721157,410 102 ao 103 493,18 34º08'36" SW
103   252071,350 7720749,235 103 ao 104 732,38 31º43'54" SW
104    251686,158 7720126,329 104 ao 105 460,99 44º55'41" NW
105    251360,595 7720452,712 105 ao 106 408,66 34º42'02" SW
106   251127,952 7720116,740 106 ao 107 454,82 55º31'48" NW
107   250752,989 7720374,156 107 ao 108 1.228,35 31º05'47" SW
108   250420,303 7719822,726 108 ao 109 2.051,43 8º23'50" SW
109 250162,690 7718076,940 109 ao 110 3.283,83 73º43'58"" NW
110 247732,830 7718785,960 110 ao 111 3.090,00 66º24'21" NW
111    244901,150 7720022,760 111 ao 112 373,60 43º30'23" NW
112    244643,950 7720293,730 112 ao 113 943,80 10º46'28" NE
113    244820,380 7721220,890 113 ao 114 672,78 4º53'35" NE
114   244877,770 7721891,220 114 ao 115 194,23 27º35'20" NW
115    244787,810 7722063,370 115 ao 116 497,71 8º11'48" NW
116   244716,850 7722556,000 116 ao 117 142,97 74º19'05" NE
117    244854,500 7722594,640 117 ao 118 196,01 63º15'18" NE
118 245029,540 7722682,850 118 ao 119 186,76 47º18'02" NE
119 245166,790 7722809,500 119 ao 120 183,40 37º39'40" NE
120   245278,850 7722954,680 120 ao 121 235,45 21º34'22" NE
121   243365,330 7723173,644 121 ao 122 1.452,76 72º34'02" NW
122   243979,292 7723608,872 122 ao 123 1.421,41 53º35'18" NW
123   242835,381 7724452,599 123 ao 124 352,96 53º35'18" NW
124 242551,323 7724662,114 124 ao 125 1.490,57 08º40'09" NE
125   242775,996 7726135,654 125 ao 126 1.600,95 80º25'35" NW
126   241197,343 7726401,918 126 ao 127 2.819,85 0º0'20" NE
127   241197,613 7729221,771 127 ao 128 3.064,41 45º10'07" NE
128   243370,847 7731382,257 128 ao 129 1.386,39 5º44'17" NW
129   243232,235 7732761,707 129 ao 130 1.824,87 23º36'33" NE
130    243963,089 7734433,833 130 ao 131 403,62 63º34'13" NE
131 244324,525 7734613,484 131 ao 132 1.332,22 28º00'38" NE
132 244950,180 7735789,650 132 ao 133 1.507,86 84º57'00" SE
133   246032,010 7735694,050 133 ao 134 2.843,07 86º30'26" SE
134   247953,630 7735811,340 134 ao 1 1.101,97 15º36'03" SE

 (Vide LEI COMPLEMENTAR Nº 324, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.)

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.