LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002.

Altera o disposto na letra “c” do § 1º do artigo 148 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (prazo para desconto de 10% no IPTU).

Autoria da Lei: 

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - A letra “c” do § 1º do artigo 148 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário Municipal), com nova redação dada pela Lei nº 5.106, de 30 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) - que o requerimento seja protocolado até 10 de dezembro do exercício anterior.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 04 de dezembro de 2002.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.