LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.

Anexo I desta Lei, está sem eficácia conforme o processo ADIN nº 2219926-90.2016.8.26.0000, a partir do término do efeito modulatório (16/09/2017).

Altera a redação do Anexo VI da Lei Complementar nº 01/1995 e dá outras providências.

ARY PEDRO BALIEIRO, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O Anexo VI da Lei Complementar nº 0l, de 24 de julho de 1995, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I, que integra e incorpora a presente Lei.

Art. 2º - O preenchimento dos cargos ora criados, somente poderá se dar quando do funcionamento do CAIC - Centro de Atenção Integral à Criança, de Franca.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

Aos 26 de dezembro de 1995.

O PREFEITO MUNICIPAL,

ARY PEDRO BALIEIRO.

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO​

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Agente de Segurança

C-1

03

Chefe de Divisão

C-4

40

Chefe de Serviço

C-2

40

Chefe de Setor

C-1

55

Conselheiro Tutelar da Criança

C-2

05

Coordenador Municipal

C-5

26

Diretor de Centro Tecnológico Educacional

C-3

01

Diretor de Escola

C-3

17

Diretor de Núcleo - CAIC

C-3

07

Dirigente Geral - CAIC

C-5

01

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Oficial de Gabinete

C-4

02

Secretário Municipal

C-6

11

Sub-Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-1

01

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.