LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 1.452,/1966, modificada pelas Leis nos 1.783/1969, 5.319/2000, 5.854/2003 e 6.301/2004, pelas Leis Complementares nos 163/2010, 255/2014, 261/2015, 295/2018 e 307/2018, que dá a estrutura jurídica e administrativa ao Centro Universitário Municipal de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei nº 1.452, de 27 de setembro de 1966, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O quadro de pessoal docente do Centro Universitário Municipal de Franca é constituído de 203 (duzentos e três) empregos de professor, correspondentes às cadeiras que o Regimento Geral estabelecer.

Art. 2º O anexo II – Quadro de Pessoal Administrativo, da Lei nº 1.452, de 27 de setembro de 1966, alterada pelas Leis 5.319/2000, 5.854/2003 e 6.301/2004, pelas Leis Complementares nos 163/2010, 255/2014, 261/2015, 295/2018 e 307/2018, passa a vigorar com a composição constante do Anexo I que integra a presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias do Centro Universitário Municipal de Franca.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Franca, SP, 06 de agosto de 2019.

GILSON DE SOUZA

Prefeito

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DA LEI Nº 1.452, de 27 de setembro de 1966, alterada pelas Leis 5.319/2000, 5.854/2003 e 6.301/2004, pelas Leis Complementares nos 163/2010, 255/2014, 261/2015, 295/2018 e 307/2018

Empregos

LC nº 295/2018

NOVA Estrutura – Empregos

Número

Diferença

Secretário Geral

00

Secretário Geral

00

 

Tesoureiro

01

Tesoureiro

01

-

Contador

01

Contador

01

-

Bibliotecário

02

Bibliotecário

02

-

Professor

197

Professor

203

06

Oficial de Ensino e Pesquisa

40

Oficial de Ensino e Pesquisa

40

-

Oficial de Tecnologia e Informática

10

Oficial de Tecnologia e Informática

10

-

Oficial de Laboratório

10

Oficial de Laboratório

10

-

Auxiliar de Serviços Gerais

05

Auxiliar de Serviços Gerais

05

-

Assessor de Planejamento e Desenvolvimento

01

Assessor de Planejamento e Desenvolvimento

01

-

Assessor de Difusão Cultural

01

Assessor de Difusão Cultural

01

-

 

 

 

 

 

Funções Gratificadas

 

Estrutura Proposta - Funções Gratificadas

 

 

Reitor

01

Reitor

01

-

Vice-Reitor

01

Vice-Reitor

01

-

Pró-Reitor

04

Pró-Reitores

04

-

Chefe de Departamento

20

Chefe de Departamento

20

-

Coordenador

35

Coordenador

35

-

Secretário

03

Secretário

03

-

Tesoureiro

01

Tesoureiro

01

-

Supervisor

25

Supervisor

25

-

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.