LEI COMPLEMENTAR Nº 321, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Suprime os incisos VII e VIII do artigo 291, da Lei 2.046 de 06 de janeiro de 1972, que institui o Plano Diretor Físico do Município de Franca, suas normas ordenadoras e disciplinadoras e dá outras providências. 

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam suprimidos os incisos VII e VIII do artigo 291 da Lei 2.046/72, que institui o Plano Diretor do Município de Franca, suas normas ordenadoras e disciplinadoras e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 11 de julho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.