LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 02 DE JULHO DE 2019.

Altera a Lei nº 1.647/68 (Código de Edificações do Município) e Lei Complementar nº 137/2008 e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca APROVOU e ele PROMULGA, nos termos do artigo 57, §8º, da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado o inciso VII e o § 4º do artigo 167 da Lei nº 1.647/68 (Código de Edificações do Município), com a seguinte redação:

“Art. 167. Omissis…

I- Omissis
II- Omissis
III- Omissis
IV- Omissis
V- Omissis
VI- Omissis.
VII – ter um elevador quando o último pavimento exceder a 12,00m de altura, medidos a partir da soleira do pavimento térreo ao piso daquele pavimento;
VIII – Omissis.

§ 1º Omissis.

§ 2º Omissis.

§ 3º Omissis.

§ 4º Quando edifício de apartamento tiver 3 (três) e 4 (quatro) pavimentos, até 12 (doze) metros de altura, será necessário a previsão de espaço para a instalação de elevador, edifícios que tenham de 5 (cinco) a 8 (oito) pavimentos, até 24 (vinte e quatro) metros de altura, será obrigatória a instalação de um elevador, acima de 8 (oito) pavimentos, ou seja, 24 (vinte e quatro) metros de altura será obrigatório a instalação de dois elevadores.

§ 5º Omissis.

§ 6º Omissis.

§ 7º Omissis.

§ 8º Omissis.

§ 9º Omissis.

§ 10º Omissis.

§ 11º Omissis.

§ 12º Omissis.”

Art. 2º Fica alterado o inciso I, alínea c, item 13 do artigo 57-A da Lei Complementar nº 137/2008, com a seguinte redação:

“Art. 57- A - Omissis.

I. Omissis

a) Omissis
b) Omissis
c) Omissis

13. Quando edifício de apartamento tiver 3 (três) e 4 (quatro) pavimentos, até 12 (doze) metros de altura, será necessário a previsão de espaço para a instalação de elevador, edifícios que tenham de 5 (cinco) a 8 (oito) pavimentos, até 24 (vinte e quatro) metros de altura, será obrigatória a instalação de um elevador, acima de 8 (oito) pavimentos, ou seja, 24 (vinte e quatro) metros de altura será obrigatório a instalação de dois elevadores.”

Art. 3º Fica alterado o inciso II, alínea c, item 17 do artigo 57-A da Lei Complementar nº 137/2008, com a seguinte redação:

“Art. 57- A - Omissis.

II. Omissis

a) Omissis
b) Omissis
c) Omissis

17. Quando edifício de apartamento tiver 3 (três) e 4 (quatro) pavimentos, até 12 (doze) metros de altura, será necessário a previsão de espaço para a instalação de elevador, edifícios que tenham de 5 (cinco) a 8 (oito) pavimentos, até 24 (vinte e quatro) metros de altura, será obrigatória a instalação de um elevador, acima de 8 (oito) pavimentos, ou seja, 24 (vinte e quatro) metros de altura será obrigatório a instalação de dois elevadores. ”

Art. 4º Fica alterado o inciso III, alínea d, item 19 do artigo 57-A da Lei Complementar nº 137/2008, com a seguinte redação:

“Art. 57- A - Omissis.

III. Omissis

a) Omissis
b) Omissis
c) Omissis
d) Omissis

19. Quando edifício de apartamento tiver 3 (três) e 4 (quatro) pavimentos, até 12 (doze) metros de altura, será necessário a previsão de espaço para a instalação de elevador, edifícios que tenham de 5 (cinco) a 8 (oito) pavimentos, até 24 (vinte e quatro) metros de altura, será obrigatória a instalação de um elevador, acima de 8 (oito) pavimentos, ou seja, 24 (vinte e quatro) metros de altura será obrigatório a instalação de dois elevadores. ”

Art. 5º Fica alterado o inciso IV, alínea e, item 19 do artigo 57-A da Lei Complementar nº 137/2008, com a seguinte redação:

“Art. 57- A - Omissis.

IV. Omissis

a) Omissis
b) Omissis
c) Omissis
d) Omissis
e) Omissis

19. Quando edifício de apartamento tiver 3 (três) e 4 (quatro) pavimentos, até 12 (doze) metros de altura, será necessário a previsão de espaço para a instalação de elevador, edifícios que tenham de 5 (cinco) a 8 (oito) pavimentos, até 24 (vinte e quatro) metros de altura, será obrigatória a instalação de um elevador, acima de 8 (oito) pavimentos, ou seja, 24 (vinte e quatro) metros de altura será obrigatório a instalação de dois elevadores. ”

Art. 6º Fica alterado a alínea c, inciso II, item 12 do artigo 57-C da Lei Complementar nº 137/2008, com a seguinte redação:

“Art. 57- C - Omissis.

c) Omissis

II. Omissis

12. Quando edifício de apartamento tiver 3 (três) e 4 (quatro) pavimentos, até 12 (doze) metros de altura, será necessário a previsão de espaço para a instalação de elevador, edifícios que tenham de 5 (cinco) a 8 (oito) pavimentos, até 24 (vinte e quatro) metros de altura, será obrigatória a instalação de um elevador, acima de 8 (oito) pavimentos, ou seja, 24 (vinte e quatro) metros de altura será obrigatório a instalação de dois elevadores. ”

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei nº 1.647, de 02 de setembro de 1968 e a Lei complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008. Franca, em 02 de julho de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.