LEI COMPLEMENTAR Nº 319, DE 02 DE JULHO DE 2019.

Altera a Lei nº 2.046/72 (Plano Diretor Físico do Município de Franca) e Lei Complementar nº 137/2008 e dá outras providências.

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca APROVOU e ele PROMULGA, nos termos do artigo 57, §8º, da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI: 

Art. 1º. Fica alterado a alínea c, do § 4º, do artigo 171 da Lei nº 2.046/72 (Plano Diretor Físico do Município de Franca), com a seguinte redação:

“Art. 171. Omissis…

§ 4º - Omissis

a) Omissis
b) Omissis
c) apresentar, obrigatoriamente, a disposição das quadras e lotes, incluindo a indicação das áreas para fins residências, edifícios uni e plurifamiliar, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industrias;”
d) Omissis
e) Omissis.”

Art. 2º Fica alterado o inciso V, do artigo 172 da Lei nº 2.046/72 (Plano Diretor Físico do Município de Franca), com a seguinte redação:

“Art. 172 - Omissis.

I. Omissis
II. Omissis
III. Omissis
IV. Omissis
V. apresentar, obrigatoriamente, a disposição das quadras e lotes, incluindo a indicação das áreas para fins residências, edifícios uni e plurifamiliar, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industrias;”
VI. Omissis
VII. Omissis”

Art. 3º Fica acrescentado o art. 33-B na Lei Complementar nº 137/2008, com a seguinte redação:

“Art. 33 - B Será obrigatório, por parte do loteador, apresentar a disposição das quadras e lotes, incluindo a indicação das áreas para fins residenciais, edifícios uni e plurifamiliar, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais.

§ 1º Deverá constar no decreto de aprovação do plano de urbanização do loteamento a indicação das quadras e lotes e as suas finalidades: residenciais, edifícios uni e plurifamiliar, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais.”

§ 2º O responsável pela venda dos lotes deverá informar a disposição de cada quadra e lote, especificando aos compradores, as áreas para fins residenciais, uni e plurifamiliar, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais.”

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei nº 1.647, de 02 de setembro de 1968 e a Lei complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008.

Franca, em 02 de julho de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.