LEI COMPLEMENTAR Nº 318, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre os critérios urbanísticos do empreendimento denominado Edifício Residencial Eldorado.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Os critérios urbanísticos para o empreendimento imobiliário denominado Edifício Residencial Eldorado serão regidos nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 137, de 18 de dezembro de 2008, sem as alterações introduzidas pela Lei Complementar Municipal nº 266, de 26 de abril de 2016.

§ 1º. Não haverá obrigatoriedade de se respeitar o disposto no art. 56, § 7º, § 8º, § 9º, § 11º, § 12º e § 13º da referida Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, uma vez que nestes itens, em específico, se aplicará a regra do “as built”.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo e no parágrafo primeiro só se aplica ao empreendimento em questão e de forma excepcional, em razão de Termo de Ajustamento de Conduta Preliminar firmado junto ao Ministério Público nos autos da Representação Civil nº 43.0722.0004500/2018-3.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Franca, SP, 24 de junho de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.