LEI COMPLEMENTAR Nº 314, DE 16 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Franca, SP e dá outras providências.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - A Prefeitura deve elaborar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana – PlanMob Franca, de acordo com os prazos e determinações estabelecidas pela legislação federal que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como das diretrizes e objetivos dos artigos 3º e 4º desta lei, conforme Anexo I.

Parágrafo único: O Plano de Mobilidade Urbana de Franca tem por finalidade orientar as ações e estratégias do Município de Franca no que se refere à mobilidade urbana, especialmente quanto ao sistema e eixos viários, aos modos de transporte, à acessibilidade de pedestres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos serviços e infraestrutura viária e de transporte, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras da mobilidade da população local.

Art. 2º - Para efeito do PlanMob Franca considera-se as seguintes definições:

I. Transporte urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
II. Mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
III. Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitandose a legislação em vigor;
IV. Modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
V. Modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
VI. Transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda população mediante pagamento individualizado, itinerários e preços fixados pelo poder público;
VII. Transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda; VIII. Transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas; IX. Transporte urbano de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
X. Transporte motorizado privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;
XI. Transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;
XII. Transporte público coletivo interestadual de caráter urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.

Art. 3º - O PlanMob Franca abrange como diretrizes:

I. priorizar o transporte público coletivo, os modos não motorizadas e os modos compartilhados, em relação aos meios individuais motorizados;
II. promover os modos não motorizados como meio de transporte urbano, em especial o uso de bicicletas, por meio da criação de uma rede estrutural cicloviária;
III. promover o compartilhamento de automóveis, inclusive por meio da previsão de vagas para a viabilização desse modal;
IV. complementar, ajustar e melhorar o sistema viário em especial nas áreas de urbanização incompleta, visando sua estruturação e ligação interbairros;
V. complementar, ajustar e melhorar o sistema de transporte público coletivo, aprimorando as condições de circulação dos veículos;
VI. complementar, ajustar e melhorar o sistema cicloviário;
VII. aumentar a confiabilidade, conforto, segurança e qualidade dos veículos empregados no sistema de transporte coletivo;
VIII. promover o uso mais eficiente dos meios de transporte como incentivo das tecnologias de menor impacto ambiental;
IX. elevar o patamar tecnológico e melhorar os desempenhos técnicos e operacionais do sistema de transporte público coletivo;
X. incentivar a renovação ou adaptação da frota do transporte público e privado urbano, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa e da poluição sonora, e a redução de gastos com combustíveis com a utilização de veículos movidos com fontes de energias renováveis ou combustíveis menos poluentes, tais como gás natural veicular, híbridos ou energia elétrica;
XI. estabelecer instrumentos de controle da oferta de vagas de estacionamento em áreas públicas e privadas, inclusive para a operação da atividade de compartilhamento de vagas;
XII. articular e adequar o mobiliário urbano à rede de transporte público coletivo;
XIII. aprimorar o sistema de logística e cargas, de modo a aumentar a sua eficiência, reduzindo custos e tempos de deslocamento;
XIV. articular as diferentes políticas e ações de mobilidade urbana, abrangendo os três níveis da federação e seus respectivos órgãos técnicos;
XV. promover a participação de setores da sociedade civil no planejamento e gestão da mobilidade urbana;
XVI. incentivar a utilização de veículos automotores movidos à base de energia elétrica ou a hidrogênio, visando reduzir as emissões de gases de efeito estufa e a poluição sonora, e a redução de gastos com combustíveis com a utilização de veículos movidos com fontes de energias renováveis ou combustíveis menos poluentes;
XVII. implantar dispositivos de redução da velocidade e acalmamento de tráfego nas vias locais, bem como as faixas elevadas para a travessia de pedestres;
XVIII. contribuir para a mitigação dos efeitos e impactos das mudanças climáticas;
XIX. prever as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;
XX. prever a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;
XXI. prever a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do plano de mobilidade urbana.

Art. 4º - Os objetivos do PlanMob Franca são:

I. Melhoria das condições de mobilidade da população, com conforto, segurança e modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
II. Homogeneização das condições de macroacessibilidade entre diferentes regiões do Município;
III. Aumento da participação do transporte público coletivo e não motorizado na divisão modal;
IV. Redução do tempo de viagem dos munícipes;
V. Promoção do desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade, incluindo a redução dos acidentes de trânsito, emissões de poluentes, poluição sonora e deterioração do patrimônio edificado;
VI. Promover o compartilhamento de automóveis;
VII. Melhoria das condições de circulação das cargas no Município com definição de horários e caracterização de veículos e tipos de carga;
VIII. Identificar os elementos físicos e legais existentes da mobilidade urbana no Município de Franca e propor novos instrumentos para seu aperfeiçoamento;
IX. Implantação do Projeto Calçada Segura e Calçada Segura Acessível;
X. Criação de ciclofaixas, bicicletários e paraciclos;
XI. Implantação de sinalização horizontal e vertical Acessíveis;
XII. Interligação entre as modalidades de Transporte.

Art. 5º – Fica instituída a Comissão de Avaliação e Controle do PlanMob Franca, sob coordenação de um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e composta por membros das Secretarias de Serviços e Meio Ambiente, Finanças, Segurança e Cidadania, da Procuradoria Geral do Município, da EMDEF – Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, cujo objetivo é realizar a avaliação e controle sobre a implementação do PlanMob Franca, no que toca à operacionalização das ações e estratégias nele previstas e aos seus resultados.

Art. 6º – As revisões do PlanMob Franca deverão ser realizadas sempre em conjunto com o processo de revisão do Plano Diretor de Franca e, no máximo, a cada 10 (dez) anos, incluindo ampla e democrática discussão, nos termos da legislação em vigor.

Art. 7º - A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do PlanMob Franca será assegurada pelos seguintes instrumentos:

I. Órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos prestadores dos serviços;
II. Ouvidorias;
III. Audiências e consultas públicas; e,
IV. Procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação de cidadãos e de usuários e de prestação de contas.

Art. 8º - O financiamento das ações e estratégias do PlanMob Franca será feito mediante previsão de recursos nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias do Município de Franca, pela formalização de convênios com a União, Estado de São Paulo ou seus entes da administração direta ou indireta e pela celebração de parcerias com entidades públicas e privadas, sem prejuízo de outras fontes previstas pela legislação municipal. Parágrafo único: Para garantir os recursos necessários para investir na implantação da rede estrutural de transporte coletivo, o Executivo deve realizar estudos visando obter fonte alternativa de receita.

Art. 9º - As especificações do Plano de Mobilidade Urbana serão definidas por Lei Complementar do Poder Executivo.

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de abril de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

ANEXO I

PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DO MUNICÍPIO
DE FRANCA

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.