LEI COMPLEMENTAR Nº 313, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Acrescenta artigo 82-A ao Título XV – Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica acrescentado artigo 82-A ao Tìtulo XV – Das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 137, de 18 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 266, de 26 de abril de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 82-A Para a construção de edificação residencial multifamiliar em lote com testada de 10 (dez) metros de largura, de até 02 (dois) pavimentos e 04 (quatro) unidades habitacionais, com estacionamento no recuo frontal, ficam autorizadas, excepcionalmente, dimensões mínimas de vaga de estacionamento de 2,15 (dois metros e quinze centímetros) X 4,50 (quatro metros e cinquenta centímetros), obedecido o disposto neste artigo. "

§ 1º A aprovação autorizada no caput deste artigo, pelos órgãos e profissionais competentes da Prefeitura, está condicionada sine qua non ao rigoroso cumprimento de todos os demais requisitos legais aplicáveis à espécie, especialmente as normas de acessibilidade estabelecidas pela legislação federal.

§ 2º Para efeito de cumprimento da lei de acessibilidade, o projeto obedecerá à norma técnica da ABNT NBR 9050/2015 e demais aplicáveis, notadamente as seguintes medidas mínimas:

I - a faixa de circulação deverá ter largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
II - o hall de acesso social, com extensão de até 4 m (quatro metros), deverá ter largura mínima interna de 0,90 m (noventa centímetros);
III - o vão livre da porta deverá ter largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros) e altura mínima de 2,10 (dois metros e dez centímetros).

§ 3º A aprovação autorizada por deste artigo aplica-se exclusivamente aos projetos de construção de unidades multifamiliares, no padrão e porte previstos no caput, protocolados até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei Complementar.

§ 4º Obriga-se o empreendedor ou proprietário da edificação residencial multifamiliar nos moldes do caput do art. 82-A a informar, no ato da venda, ao comprador, por escrito e com sua ciência, que a vagas de estacionamento correspondente à unidade habitacional é reduzida e destinada para veículo de pequeno porte.

§ 5º A infração ao disposto no § 4º acarretará multa ao proprietário da obra no valor equivalente a 100 (cem) UFMF – Unidades Fiscais do Município de Franca, por contrato.

§ 6º A autorização deste artigo tem carácter excepcional e transitório, para atender os projetos protocolados no prazo estabelecido no § 3º.

§ 7º Ficam convalidados todos os alvarás de edificações nos moldes do caput do art. 82-A expedidos até a publicação desta lei, devendo o proprietário ou empreendedor atender à Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, no que couber. "

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei complementar correm à conta de dotação orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 15 de abril de 2019.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.