LEI COMPLEMENTAR Nº 312, DE 03 DE ABRIL DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos no artigo 145 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca) e dá outras providências.

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca APROVOU e ele PROMULGA, nos termos do artigo 57, §8º, da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1º. Ficam alterados os parágrafos 4º e 5º do artigo 145 da Lei nº 2.047, de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município de Franca) e dá outras providências, com a seguinte redação:

“Art. 145 Omissis…
§ 1º Omissis.
§ 2º Omissis.
§ 3º Omissis.

§ 4º O infrator será intimado a proceder a execução dos serviços de limpeza no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação, ou em igual prazo, querendo, apresentar a impugnação que entender cabível junto à unidade administrativa referida no parágrafo anterior. A intimação far-se-á na seguinte modalidade: (NR)
a) através da publicação de Editais em jornais responsáveis pela publicação dos atos oficiais da Prefeitura, devendo constar a localização do imóvel (lote, quadra, bairro) e o respectivo número de cadastro imobiliário. (NR)

§ 5º Constatado a não realização do serviço de limpeza, após o prazo fixado no § 4º, a Secretaria de Planejamento do Território e Meio Ambiente ficará autorizada a proceder a limpeza do terreno diretamente ou através de empresas contratadas ou conveniadas para esse fim e aplicará sanção pecuniária consistente de multa à ordem de 30% (trinta por cento) do menor piso salarial do Quadro ativo do funcionalismo público municipal. (NR)

§ 6º Omissis.
§ 7º Omissis. ”

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei nº 2.047, de 07 de setembro de 1972. Franca, em 03 de abril de 2019.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.