LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 307 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Franca APROVOU e ele PROMULGA, nos termos do artigo 57, §8º, da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte LEI:

Art. 1º Altera o § 3º do artigo 307 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o qual passa a ter a seguinte redação:

§ 3º Considera-se abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono qualquer bem móvel descrito no inciso VII do art. 307, deixado em logradouros públicos ou em áreas públicas que:

I – encontrar-se, de forma permanente e estática, por prazo superior a 10 dias consecutivos, contados a partir da constatação pelo agente público municipal; e

II - independente de prazo, ofereça, de forma concomitante ou não, riscos à segurança ou à saúde dos munícipes, danos ao meio ambiente, ou cause embaraço ao trânsito.

Art. 2º Acrescenta os § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º ao art. 307 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, com as seguintes redações:

§ 5º Ao tomar conhecimento da existência de bem móvel nas condições previstas no parágrafo § 3º, a Administração Pública Municipal notificará o proprietário para que o retire do logradouro público ou da área pública no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de remoção.

§ 6° A notificação, aludida no § anterior, se dará por remessa postal, com Aviso de Recebimento (AR), no endereço do proprietário constante nos registros do órgão oficial de trânsito do Estado em que se encontra registrado ou outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência do descumprimento desta lei, constando:

I - nome e endereço completo do proprietário do bem móvel;

II – local, data e horário da constatação de abandono do bem móvel ou da situação em que se configura estar abandonado;

III - placa do bem móvel, se houver;

IV – marca do bem móvel;

V - prazo para retirada do bem móvel;

VI - data da emissão da notificação;

VII - identificação do órgão ou entidade responsável.

§ 7º Esgotadas as tentativas de notificação postal sem que o proprietário seja localizado e/ou não sendo não sendo possível a identificação do proprietário do bem móvel e o seu respectivo endereço, proceder-se-á à notificação, por edital a ser publicado no Diário Oficial do Município, da qual constará os dados relacionados nos incisos II, IV, V, VI e VII do §6° deste art.

§ 8º Os bens móveis removidos ficarão à disposição dos proprietários ou responsáveis legais, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento mediante o cumprimento das seguintes exigências:

I – somente poderão ser retirados pelos seus proprietários, devidamente identificados, ou por procurador habilitado, com a apresentação de documentos de comprovação de propriedade;

II – comprovação do pagamento pelo serviço de remoção e as diárias devidas desde sua remoção para local estabelecido;

III – comprovação de pagamento de débitos fiscais, impostos, taxas, multas e outros débitos vinculados.

Parágrafo único. Os valores do serviço de remoção e das diárias de sua guarda serão definidas pelo Poder Executivo.

§ 9º Decorridos 90 (noventa) dias sem que venha a ser reclamado pelo proprietário ou seu responsável, será submetido a hasta pública, nos termos do art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art. 3º As despesas para a consecução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Franca, em 19 de setembro de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.