LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a adequação da Seção V, do Capítulo XI, do Título IV, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, à Lei Complementar nº 298, de 09 de abril de 2018, que "acrescenta o art. 340-C à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que insitui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

Art. 1º (...):

"Art. 448 (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - (...);
V - (...);
§1º - (...)
§2º - (...)
§3º - É proibida a instalação de bombas de combustíveis a uma distância inferior a 100 (cem) metros de escolas, creches e hospitais, medido pela linha de menor percurso entre eles.
§4º - (...)"

Art. 2º Fica revogado o artigo 449, constante na Seção V, do Capítulo XI, do Título IV, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas).

Art. 3º (...)

Franca, em 23 de outubro de 2018

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO
Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.