LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a adequação da Seção V, do Capítulo XI, do Título IV, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, à Lei Complementar nº 298, de 09 de abril de 2018, que "acrescenta o art. 340-C à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que insitui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 448, constante na Seção V, do Capítulo XI, do Título IV, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas), passa a vigorar da seguinte forma:

"Art. 448 (omissis)

I - (omissis)

II - (omissis)

III - Vetado;

IV - a menor distância, medida em linha reta, entre as divisas de dois postos de serviço e de abastecimento de veículos, não poderá ser inferior a 100 (cem) metros;

V - (omissis)

§ 1º - (omissis)

§ 2º - (omissis)

§ 3º - (omissis)

§ 4º - (omissis)

Art. 2º Fica revogado o artigo 449, constante na Seção V, do Capítulo XI, do Título IV, da Lei n. 2.047, de 07 de janeiro de 1972

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 17 de setembro de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.