LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 16 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pela infração às normas referentes a segurança nas piscinas, presentes nos artigos 134 e 135 do Código de Obras e Posturas (Lei nº 2.047/1972), com alteração do artigo 135-A da referida Lei e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 135-A passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 135-A O descumprimento do disposto nos artigos 134 e 135 desta Lei implicará ao infrator:

a) Notificação e interdição para adequação às exigências contidas nos artigos supracitados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;
b) Imposição de multa no valor não inferior a 45 (quarenta e cinco) UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca) caso a irregularidade não seja sanada no prazo;
c) Suspensão do alvará de funcionamento, após 45 (quarenta e cinco) dias a contar da interdição;
d) Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de reiteração no descumprimento das exigências supramencionadas. ”

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Franca, em 16 de agosto de 2018.

VER. ANTÔNIO DONIZETE MERCÚRIO

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.