LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.

Dá nova redação ao Artigo 98 da Lei nº 2.046/72 (Plano Diretor Físico), com redação modificada pela Lei nº 3.056/86, e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - O Artigo 98 da Lei nº 2.046, de 06 de janeiro de 1972 (Plano Diretor do Município), com redação modificada pela Lei nº 3.056, de 10 de março de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 98 - Para os efeitos de zoneamento da área integrada do município, as Zonas de Uso do Solo estão delimitadas no mapa que constitui o Anexo II e recebem a identificação constante do Anexo I, com as siglas correspondentes, anexos esses que integram e incorporam esta Lei.

§ 1º -  Nas zonas de uso misto, delimitadas no mapa do Anexo II, é permitida a utilização de terrenos, quadras, lotes, edificações e compartimentos para os seguintes fins:

I - Residencial.

II - Cultural.

III - Recreativo.

IV - Institucional.

V - Prestação de serviços, exceto cemitérios.

VI - Comercial.

VII - Bancário, creditício, seguradora e previdência social..

VIII - Industrial, sem risco ambiental ou de risco ambiental leve.

§ 2º -  Ficam permitidas a construção, a reforma com ampliações e a reforma sem ampliações, de prédios industriais nas zonas de uso misto, obedecidos os requisitos técnicos estabelecidos e exigidos nas legislações federal, estadual e municipal vigentes e mais as seguintes exigências:

I - Para construções:

a - área mínima de terrenos de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) e, no caso de microempresa e de empresa de pequeno porte, assim consideradas pela legislação federal, área mínima de terrenos de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);

b - recuos mínimos de 2,50 (dois metros e cinquenta centímetros) de frente, 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) de fundo e 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) nas laterais;

c - que a taxa de ocupação máxima seja de 70% (setenta por cento) da área do lote;

d - nos terrenos com frente para mais de uma via pública, os recuos obedecerão as diretrizes da unidade municipal de Planejamento Físico, não podendo os recuos serem inferiores aos mínimos acima fixados.

II - Para reformas com ampliações:

a - recuos acompanham os do prédio já existente, desde que o projeto tenha sido aprovado com a finalidade específica de indústria;

b - taxa de ocupação máxima de 70% (setenta por cento) da área do lote;

c - nos terrenos com frente para mais de uma via pública, os recuos obedecerão as diretrizes da unidade municipal de Planejamento Físico, não podendo os recuos serem inferiores aos já existentes.

III - Para as reformas sem ampliações deverão ser atendidas as normas legais em vigor.

§ 3º - Serão permitidas as reformas e ampliações de prédios com atividades industriais, ora instaladas em qualquer Zona, desde que observadas as exigências constantes do inciso II, do parágrafo  2º deste artigo.

§ 4º - Em áreas brutas, localizadas na zona de expansão urbana, será permitida a construção de prédios, para fins industriais, desde que atendidas as seguintes exigências:

I - Que a atividade industrial a ser exercida no prédio não apresente risco ambiental ou, caso contrário, que o risco ambiental seja de natureza leve, comprovados por parecer técnico do órgão ambiental da Prefeitura.

II - Que o terreno tenha área mínima de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados).

III - Que o terreno tenha frente mínima de 25,00 (vinte e cinco metros).

IV - Que tenha os recuos mínimos de 10,00 (dez metros) na frente, 5,00 (cinco metros) nos fundos e 5,00 (cinco metros) nas laterais.

V - Que a taxa máxima de ocupação do terreno seja de 60% (sessenta por cento) da área do lote.

VI - Que o local seja dotado de rede de água e sistema de esgoto, operados e aprovados pela SABESP, e rede de energia elétrica, operada pela CPFL, equipamentos esses instalados às expensas dos interessados.

VII -   Que o sistema de acesso à área obedeça às diretrizes fornecidas pela unidade municipal de Planejamento Físico.”

Art. 2º - Ficam permitidas as atividades industriais nas zonas residenciais, em prédios já edificados, alugados ou não, em construção, ou cujo projeto tenha sido protocolado até a data de publicação desta Lei, atendidas a legislação federal, a legislação estadual e a legislação municipal pertinentes.

Art. 2º - Fica permitida a regularização, atendidas as legislações federal, estadual e municipal pertinentes, das atividades industriais nas zonas de uso misto, em prédios já edificados, em construção ou com projeto para construção protocolado na Prefeitura até 31 de janeiro de 2002, desde que não ofereçam risco ambiental e não perturbem o sossego da vizinhança.

§ 1º - A construção ou a reforma, com ou sem ampliação, de prédios para fins industriais, iniciadas ou licenciadas após 31 de janeiro de 2002, deverão atender às exigências estabelecidas no artigo 1º da presente Lei Complementar.

§ 2º - As construções iniciadas ou licenciadas para finalidades não industriais, após 31 de janeiro de 2002, somente poderão solicitar mudança do tipo de uso para finalidade industrial se as edificações forem adequadas às exigências do artigo 1º desta Lei Complementar.

(Redação Art. 2º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 09 DE MAIO DE 2002.)

Art.3º - A área  a seguir descrita, no entorno do Distrito Industrial I “Antônio Della Torre”, fica delimitada como área de preservação ambiental, onde não será permitido o uso habitacional: tem início no trevo  de cruzamento das rodovias Nestor Ferreira e Fábio Talarico e segue uma faixa de proteção de 100 m do alinhamento externo da Rua Júlio Húngaro, defletindo à esquerda e seguindo do alinhamento externo da Rua Olívio Fenati a faixa com a mesma metragem, defletindo à esquerda e seguindo uma faixa de 100 m do alinhamento externo da Rua Ézio Pucci até o eixo da Avenida Wilson Bego; daí segue pela Avenida Tristão de Almeida uma faixa de proteção de 200 m do seu alinhamento interno até o eixo da Rua Osmar Martins; daí segue pela Avenida Tristão de Almeida, a contar do mesmo alinhamento, uma faixa de 100 m até o eixo da Rua Archemenides Marques da Silva; daí deflete pela Rua Archemenides Marques da Silva numa faixa de 100 m até encontrar o alinhamento externo da Rua Vera Beatriz Marque Mello; daí segue deste alinhamento uma faixa de 200 m até a confluência com a Avenida Joaquim Correia e Rodovia Fábio Talarico; daí segue com a denominação de “Zona de Uso Exclusivamente Industrial” pela Rodovia  Fábio Talarico, até encontrar a Rodovia Nestor Ferreira, onde teve início e finda a presente descrição.

(Art. 3º acrescentado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE JUNHO DE 2002.)

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

(Artigos 3º, 4º, 5º renumerados para 4º, 5º, 6º pela LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE JUNHO DE 2002.)

Prefeitura Municipal de Franca, aos 18 de agosto de 2000.

GILMAR DOMINICI

PREFEITO

 

ANEXO I

SIGLAS IDENTIFICATIVAS DO ZONEAMENTO DE USO DO SOLO

  • ZONA RESIDENCIAL....................................ZR
  • ZONA DE USO MISTO..................................ZUM
  • ZONA INDUSTRIAL......................................ZI

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.