LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 09 DE ABRIL DE 2018.

Acrescenta o art. 340-C à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1° Fica acrescentado o art. 340-C à Lei n° 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, o qual passa a viger com a seguinte redação: "Art. 340-C A autorização para a instalação de novos postos revendedores ou de abastecimento de combustíveis só será permitida obedecendo, além das normas já estabelecidas em legislação vigente, concomitantemente as seguintes condições:

I - Distância mínima de 100 (cem ) metros de escolas, creches e hospitais, medido pela linha de menor percurso entre eles;

II - Distância mínima de 100 (cem) metros de outro posto de combustíveis implantado ou com projeto aprovado, medido pela linha de menor percurso entre eles.

Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 09 de abril de 2018.

GILSON DE SOUZA 

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.