LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Inclui o art. 27-A no Código Tributário do Município, para definir a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIG, do Banco Central, como a taxa de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários vencidos para com a Fazenda Municipal e dá outras providências

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica inserido no Código Tributário do Município de Franca (Lei n° 1.672, de 20 de novembro de 1968), o art. 27-A, com a seguinte redação:

Art. 27-A. Os créditos tributários vencidos para com a Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa ou não, ficarão sujeitos à incidência da Taxa SELIC - Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — como índice de correção monetária e de juros de mora.

§ 1° Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.

§ 2° 0 percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3° Considera-se, para efeito deste artigo:

I. mês, o período iniciado no dia 1° e findo no respectivo último dia útil;

II. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

Art. 2°. O § 2° do art. 27 do Código Tributário do Município de Franca (Lei n° 1672/68) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27 (...)

§ 2° - Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre, ficam os contribuintes
sujeitos à multa de 2% (dois por cento), calculada sobre a importância devida
até a data de seu pagamento.

Art. 3°. Fica revogado o § 4º do artigo 27 da Lei n° 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município).

Art. 4°. Fica revogado o § 5° do art. 5° da Lei Municipal n° 5.876/2003, devendo aos valores nele referidos ser aplicada a regra do caput do art. 27-A, do Código Tributário do Município.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Franca, SP, 16 de março de 2018.

GILSON DE SOUZA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.