LEI COMPLEMENTAR Nº 293, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.

A ADIN nº 2262224-29.2018.8.26.0000 declara a inconstitucionalidade do artigo 5º, caput e inciso III e da expressão 'executar atividades relacionadas com as audiências' prevista no inciso V do Anexo VIII; da subordinação dos cargos de 'Procurador Geral do Município', Subprocurador Geral do Município', Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral, 'Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais', Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais', 'Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações','Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais' e 'Serviço de Protocolo e Atendimento Geral' à 'Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, prevista no Anexo XII e no art. 1º do Anexo XXVII; da expressão 'autonomia técnico-jurídica de seus membros, sendo essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional', inclusa no § 1º, § 3º, da expressão 'Procuradores' inserta no § 4º, do art. 1º, do Anexo XXVII; art 4º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e parágrafo único, XXVIII, XXIX, do Anexo XXVII de da expressão 'Coordenador de Assuntos Jurídicos' prevista no Anexo IX, no inciso VIII, do art. 1º e no art. 9º, ambos do Anexo XXIV, da Lei Complementar nº 01, de 14 de julho de 1995, com redação dada pela Lei Complementar n. 293, de 04 de janeiro de 2018, do Município de Franca.

Altera a Lei Complementar nº 01, de 24/07/1995 e suas alterações posteriores, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, que dispõe sobre a organização e atribuições das Unidades da Administração Municipal Direta do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. O art. 4º da Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. As funções do Secretário de Negócios Jurídicos, do Procurador Geral do Município e Subprocurador Geral do Município serão exercidas em conformidade com o ANEXO XXVII.

Art. 2º. Os anexos V e VI da Lei Complementar nº 01, de 24/07/1995, com nova redação dada pelo parágrafo único do Art. 4º Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

QUADRO DE AGENTES POLÍTICOS

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA                     QUANT.

Secretário Municipal                   

S-3                                     12

 

 

ANEXO VI

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANT.

Agente de Segurança

C-1

01

Chefe de Gabinete

C-6

01

Setor

C-1

62

Coordenador

C-5

17

Divisão

C-4

55

Serviço

C-2

59

Inspetor da Guarda Civil Municipal

C-2

01

Subinspetor da Guarda Civil Municipal

C-1

01

Art. 3º. O inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV. ANEXO XII - Cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

Art. 4º. O inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV. ANEXO XXVII - Competências e atribuições dos órgãos e cargos comissionados da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

Art. 5º. O inciso IV do art. 1º do Anexo VIII da Lei Complementar nº 01, de 24/07/1995, alterada pela Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV.   Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

Art. 6º. O art. 5º do Anexo VIII da da Lei Complementar nº 01, de 24/07/1995, alterada pela Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. A Secretaria dos Negócios Jurídicos tem por finalidades promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e outras entidades ligadas à Justiça, competindo-lhe:

I    Definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal;

II  Definir e encaminhar soluções possíveis para os problemas detectados no âmbito dos negócios jurídicos;

III  Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

IV Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas concernente aos negócios jurídicos;

V Executar atividades relacionadas com as audiências e representações políticas e institucionais do Secretário;

Art. 8º. O Anexo XII da Lei Complementar nº 01, de 14/07/1995, com nova redação dada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017,  passa a vigorar com a seguinte redação

ANEXO XII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

Órgão

Cargo Comissionado

Nível de Remuneração

 

Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

SECRETÁRIO MUNICIPAL

S-3

Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral do Município

FG

30% ou 20%

Procuradoria Geral do Município

Subprocurador Geral do Município

FG

30% ou 20%

Procuradoria Geral do Município

Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral

FG

30% ou 20%

Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais

Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais

DIVISÃO

C-4

Procuradoria Geral do Município

Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais

FG

30% ou 20%

Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações

Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações

DIVISÃO

C-4

Divisão de Serviço de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais

Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais

DIVISÃO

C-4

Serviço de Protocolo e Atendimento Geral

Serviço de Protocolo e Atendimento Geral

SERVIÇO

C-2

Totais:

 

 

 

Secretário

01

 

 

Procurador Geral do Município

01  (FG)

 

 

Subprocurador Geral Município

01  (FG)

 

 

Divisões

03

 

 

Serviços

01

 

 

Funções Gratificadas

02

 

 

Art. 9º. O Anexo XXVII da Lei Complementar nº 01, de 14/07/1995, com nova redação dada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017,  passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XXVII DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995;

Art. 1º - A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, fica constituída com seguinte estrutura interna:

I        Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos;

II       Procurador Geral do Município;

III      Subprocurador Geral do Município;

IV      Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral

V       Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais

VI      Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais

VII     Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações

VIII   Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos Gerais

IX      Serviço de Protocolo e Atendimento Geral

§ 1º São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica de seus membros, sendo essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional;

§ 2º. À Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos é reconhecida autonomia técnica, administrativa e financeira.

§ 3º. A autonomia técnica consiste na competência para, sem subordinação a outros órgãos, definir a orientação jurídica do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, observadas as normas que regem a Administração Pública.

§ 4º. A autonomia administrativa corresponde à competência para, observadas as normas aplicáveis à Administração Municipal em geral, definir seu respectivo regime de funcionamento, organizar seus serviços e órgãos e praticar os atos necessários à gestão de seus recursos financeiros, materiais e humanos, inclusive no tocante à administração de seu quadro próprio de Procuradores, servidores e comissionados.

§ 5º A autonomia financeira é garantida por dotações orçamentárias próprias que permitam o pleno funcionamento da secretaria municipal.

§ 6º A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública;

Art. 2º - A Procuradoria Geral do Município tem por competência representação judicial e extrajudicial do Município, assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Franca e tem as seguintes competências:

I.       Representar o Município de Franca judicial e extrajudicialmente;

II.      Assessorar juridicamente a Administração Direta;

III.     Prestar consultoria e assessoria jurídica, como também dar pareceres, quando solicitados, pelos órgãos da Administração Direta;

IV.     Prestar a assessoria técnico-legislativa e normativa ao Gabinete do Prefeito, quando solicitado;

V.      Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

VI.     Promover a inscrição, a administração, o controle, a cobrança, seja amigável, administrativa ou judicial, da dívida ativa e o protesto da Certidão de Dívida Ativa – CDA;

VII.    Promover os cancelamentos dos créditos inscritos quando necessário;

VIII.  Decidir sobre os parcelamentos dos créditos públicos inscritos em dívida ativa;

IX.     Definir a orientação jurídica da Administração Municipal, fixando a interpretação das leis, para serem uniformemente seguidas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta;

X.      Uniformizar os entendimentos jurídicos da Administração Municipal Direta e Indireta, prevenindo e dirimindo as controvérsias, a fim de garantir a correta aplicação das leis, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas e pareceres normativos;

XI.     Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que tal se fizer necessário;

XII.    Representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

XIII.  Patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Município;

XIV.  Representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembleias das entidades da Administração Indireta, exceto quando o Chefe do Executivo indicar pessoa diversa;

XV.    Manifestar-se nos processos administrativos que tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município;

XVI.  Manifestar-se nos processos que versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais;

XVII. Propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

XVIII.         Acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos do interesse da Administração Direta;

XIX.  Manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, ou participar diretamente deles, de termos de compromisso de ajustamento de conduta;

XX.    Processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos;

XXI.  Defender, judicialmente, o ato praticado pela Administração Pública quando considerado legal em parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município (PGM);

XXII. Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

XXIII.         Auxiliar o Controle Interno quando solicitado ou, havendo necessidade, processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;

XXIV.         Auxiliar o Controle Interno na apuração de atos de improbidade administrativa, ou quando necessário, determinar internamente sua apuração e, em qualquer caso, ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;

XXV. Realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

§ 1º. As competências e atribuições da Procuradoria Geral do Município (PGM) poderão ser estendidas à Administração Indireta, desde que determinadas pelo Chefe do Executivo.

§ 2º. A Administração da dívida ativa não abrange atos anteriores à inscrição, cujas atribuições são de competência específica da autoridade administrativa tributária e definidas nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município (PGM) é dirigida pelo Procurador Geral do Município, função de natureza técnica, nomeado pelo Prefeito, dentre os integrantes do quadro permanente de Procuradores.

§ 1º. O disposto no “caput” é também aplicado ao Subprocurador Geral do Município.

§ 2º. Os substitutos do Procurador Geral do Município e Subprocurador Geral do Município, em quaisquer hipóteses de afastamento ou impedimento, serão necessariamente nomeados pelo Prefeito dentre os integrantes do quadro permanente de Procuradores.

§ 3º. O Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município receberão um adicional de função gratificada (FG) de 30% (trinta por cento) de seu respectivo padrão de vencimento, deste que não tenha obtido incorporação prevista no art. 34 da Lei Complementar Municipal no. 01, de 24 de julho de 1995, ou de 20% (vinte por cento) de seu respectivo padrão de vencimento, deste que tenha obtido incorporação prevista no art. 34 da Lei Complementar Municipal no. 01, de 24 de julho de 1995.

§ 4º Os adicionais de função previstos no parágrafo anterior poderão ser incorporados aos vencimentos mediante a aplicação das regras do art. 34 desta Lei Complementar n.º 01, de 24 de julho de 1995, ou quando o Procurador Geral do Município e o Subprocurador Geral do Município somarem 07 (sete) anos, ininterruptos ou alternados, nas respectivas funções, computando-se o tempo de exercício de função anterior de natureza igual ou equivalente.

§ 5º O adicional de que trata parágrafo anterior será pago em parcela destacada e não será cumulado e nem computado para a concessão de qualquer outra vantagem, exceto quinquênio e sexta parte.

Art. 4º. Compete ao Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos:

I – conduzir o relacionamento do Poder Executivo perante o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as demais entidades ligadas à Justiça;

II – arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, após manifestação da Procuradoria Geral do Município, caso não solucionadas por meios  auto compositivos, como etapa prévia indispensável a eventual exame pelo Poder Judiciário;

III – propor, nos casos em que for necessário, a estratégia do Município para o pagamento de precatórios judiciais, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município para a representação judicial;

IV – recomendar ao Prefeito a edição de súmulas e pareceres normativos, após a aprovação pela Procuradoria Geral do Município;

V – determinar a instauração de inquéritos administrativos comuns e especiais, e as sindicâncias especiais de improbidade administrativa;

VI – aplicar suspensão preventiva;

VII – decidir, exceto nas hipóteses de competência da Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual:

a) as sindicâncias;

b) os processos sumários, os procedimentos sumários e os procedimentos de exoneração em estágio probatório;

c) os inquéritos administrativos, nos casos de:

1.       absolvição;

2.       desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade, de que resulte a imposição de pena de repreensão ou de suspensão;

3.       extinção sem julgamento de mérito;

VIII – decidir, após manifestação da Procuradoria Geral do Município, sobre a posição processual da Fazenda Pública Municipal nas ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade administrativa;

IX – assistir ao Prefeito, em conjunto com a Coordenadoria de Controle Interno, Corregedoria e Descumprimento Contratual e a Procuradoria Geral do Município, no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

X – oficiar, ao Prefeito ou a outras autoridades municipais, a partir de notícia advinda da Procuradoria Geral do Município, quanto a medidas necessárias para garantir o estrito cumprimento da legislação concernente ao Município;

XI – propor, ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

XII – recomendar ao Prefeito o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, a ser patrocinada pela Procuradoria Geral do Município;

XIII – propor ao Prefeito a representação, por parte da Procuradoria Geral do Município, dirigida à autoridade competente, relativa à inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou federais;

XIV – recomendar a celebração, por parte do Prefeito, de termos de compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município, após manifestação da Procuradoria Geral do Município;

XV – subscrever todos os decretos e leis editados pelo Chefe do Executivo.

Parágrafo único. As competências estabelecidas nos incisos V, VI, VII e VIII do “caput” deste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, bem como para apreciar e encaminhar os recursos ou pedidos de revisão de inquéritos ao Prefeito.

XVI - Delegar aos demais ocupantes de cargo em comissão as atribuições e tarefas necessárias à política de descentralização administrativa e à boa condução dos serviços;

XVII - Assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

XVIII - Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;

XIX - Manter contatos com órgãos federais e estaduais, com vistas ao aporte de recursos para projetos de competência da Procuradoria Geral do Município;

XX - Propor a realização de convênios;

XXI - Elaborar e apresentar ao Prefeito projetos e propostas de ações, especificando detalhadamente os orçamentos e as possíveis fontes de verbas e/ou recursos;

XXII - Despachar periodicamente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

XXIII - Apresentar ao Prefeito os relatórios que lhe forem requisitados

XXIV - Propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada, nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

XXV - Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos administrativos de qualquer natureza;

XXVI - Opinar quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XXVII - Promover a capacitação dos servidores lotados em sua Secretaria, encaminhando-os aos treinamentos realizados pela Prefeitura, obrigatoriamente;

XXVIII - Exercer a superintendência da inscrição dos créditos inscritos em Dívida Ativa tributária e não tributária e sua cobrança judicial e administrativa;

XXIX - Promover o ajuizamento da Dívida Ativa e demais créditos do Município cobráveis executiva ou ordinariamente;

Art. 5º - Compete ao Procurador Geral do Município:

I.       Exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;

II.      Programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos das unidades que lhe são diretamente subordinadas, inclusive, disciplinar internamente forma de execução das atribuições e competências da Procuradoria Geral do Município (PGM);

III.     Proferir despachos e decisões em processos de sua competência;

IV.     Baixar resoluções, portarias, instruções e outros atos administrativos para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua direção;

V.      Propor a admissão de servidores para o órgão que dirige, nos termos da legislação em vigor;

VI.     Elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;

VII.    Manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

VIII.  Promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

IX.     Elaborar pareceres sobre minutas de anteprojetos de atos normativos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do país, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

X.      Promover o controle do andamento dos processos judiciais e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;

XI.     Subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, aditando-os quando divergir ou entender necessário, para o esclarecimento de suas conclusões;

XII.    Aprovar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Procuradoria Geral do Município, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

XIII.  Promover a orientação dos diferentes órgãos municipais, quanto ao cumprimento das decisões e sentenças judiciais;

XIV.  Informar as Secretarias sobre as decisões judiciais que impliquem em tomada de ações preventivas para reduzir o número de ações movidas por servidores contra o Município;

XV.    Realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;

XVI.  Promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da Administração Pública e a solicitação do Prefeito;

XVII. Apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XVIII.         Participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XIX.  Promover as desapropriações amigáveis e judiciais, bem como elaborar as minutas desses atos;

XX.    Fornecer aos demais Procuradores Municipais as orientações gerais sobre a defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

XXI.  Receber citações, intimações e dispensar a interposição de Recurso desnecessário;

XXII. Designar Procuradores para representar o Município perante qualquer foro, instância ou tribunal;

XXIII.         Recomendar a anulação ou correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração;

XXIV.         Expedir resolução sobre a conveniência e oportunidade quanto à interposição de recursos administrativos ou judiciais;

XXV. Expedir resolução disciplinando os critérios de distribuição dos honorários advocatícios, nos termos do § 1;º do Art. 2;º da Lei Municipal 5;638/2002;

XXVI.         Propor ao Chefe do Executivo a concessão de normatividade aos pareceres expedidos pela Procuradoria Geral do Município

XXVII.        Propor ao Chefe do Executivo a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de Súmulas Administrativas;

XXVIII.       Autorizar a não interposição de recursos, podendo delegar as atribuições em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

Art. 6º - Compete ao Subprocurador Geral do Município:

I.       Assessorar e auxiliar diretamente o Procurador Geral do Município na direção, organização, orientação e supervisão dos serviços da Procuradoria Geral do Município;

II.      Substituir o Procurador Geral do Município nas suas ausências, afastamentos ou impedimentos;

III.     Receber citações e intimações do Município;

IV.     Levantar as necessidades e exercer o controle de pessoal da Procuradoria, bem como as possibilidades de redimensionamento;

V.      Distribuir internamente a mão de obra disponível e a execução do trabalho aos servidores integrantes da Procuradoria Geral do Município, otimizando os procedimentos e aproveitando todo o potencial do grupo de trabalho;

VI.     Planejar a capacitação continuada da equipe, propondo a realização de cursos e especializações;

VII.    Manter contatos com as demais unidades administrativas da Prefeitura para prestar ou obter informações, segundo orientação do superior hierárquico;

VIII.  Orientar e assessorar tecnicamente a equipe, em consonância com os princípios e estratégias estabelecidos pelo superior;

IX.     Dirigir, controlar, coordenar e orientar diretamente o trabalho dos Procuradores do Contencioso Judicial fiscal e não fiscal

X.      Manter o Procurador informado dos processos administrativos em andamento, das providências adotadas e dos despachos e decisões que neles forem proferidos;

XI.     Manter atualizadas as atribuições de cada unidade administrativa ou operacional da Procuradoria;

XII.    Propor ao Chefe do Executivo, mediante a concordância do Procurador Geral do Município, a concessão de normatividade aos pareceres da Procuradoria Geral do Município

XIII.  Propor ao Chefe do Executivo, mediante a concordância do Procurador Geral do Município, a obrigatoriedade quanto ao cumprimento de Súmulas Administrativas;

XIV.  Supervisionar o regular pagamento dos Precatórios e Ofícios Requisitórios relacionados à sua área, inclusive as anotações no sistema informatizado;

XV.    Aprovar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Procuradoria Geral do Município, introduzindo as modificações que julgar necessárias;

XVI.  Autorizar a não interposição de recursos, podendo delegar as atribuições em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

XVII. Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos

Art. 7º - Compete à Função Gratificada de Assessoria de Gabinete do Procurador Geral:

I.       Assessorar o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Procurador Geral do Município na recepção do gabinete;

II.      Atendimento aos munícipes e as demais Secretarias, quanto aos assuntos relacionados à área administrativa;

III.     Atender aos munícipes pessoalmente ou por telefone e visitantes, prestando informações e ou encaminhamento;

IV.     Desenvolver serviços gerais de assessoramento ao superior imediato;

V.      Preparar diariamente o expediente a ser assinado ou despachado, controlando os prazos e encaminhando para publicação, quando for o caso;

VI.     Providenciar cópias de documentos e outros papéis;

VII.    Redigir correspondências diversas;

VIII.  Providenciar os adiantamentos e prestação de contas de viagens dos servidores da Procuradoria, através da requisição eletrônica, bem como acompanhamento até o pagamento do mesmo;

IX.     Encaminhar papéis, processos e outros documentos de sua área;

X.      Organizar e arquivar os contratos de permissão e concessão de imóveis públicos municipais;

XI.     Organizar e arquivar os Termos de Ajustamento de Conduta;

XII.    Atuar na defesa dos interesses do Município de Franca em procedimentos junto ao Ministério Público;

XIII.  Executar outras funções que lhe forem determinadas pelo superior imediato;

Art. 8º - Compete à Divisão de Dívida Ativa e Executivos Fiscais:

I.       Exercer o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa;

II.      Realizar atos de inscrição em dívida ativa, zelando pela sua celeridade e segurança, de quaisquer créditos tributários;

III.     Coordenar a emissão de certidões de dívida ativa e petição inicial para fins de ajuizamento;

IV.     Emitir e assinar as certidões de dívida ativa para ajuizamento;

V.      Gerenciar dados e informações sobre a inscrição e a cobrança da dívida ativa ajuizada;

VI.     Coordenar e promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

VII.    Dirigir, controlar e coordenar a Execução Fiscal do Município;

VIII.  Distribuir a execução dos trabalhados relacionados ao Executivo Fiscal;

IX.     Exercer a coordenação de pessoal vinculado à cobrança judicial da dívida ativa;

X.      Coordenar a execução do convênio firmado com o Tribunal de Justiça com a finalidade de proporcionar condições à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca e promover o andamento das execuções fiscais;

XI.     Gerenciar os convênios firmados com o Tribunal de Justiça relacionados à execução fiscal;

XII.    Dar pareceres em questões de natureza tributária;

XIII.  Propor ao Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e ao Procurador Geral do Município a adoção de providências pendentes ao aprimoramento da cobrança da dívida ativa;

XIV.  Promover a suspensão do crédito tributário determinado por ordem judicial e sua baixa;

XV.    Administrar, promover e coordenar a cobrança judicial e administrativa da dívida ativa;

XVI.  Promover a extinção do crédito tributário determinado por ordem judicial;

XVII. Promover o atendimento aos contribuintes e acompanhar os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa, evitando a descontinuidade dos pagamentos e descumprimento do contrato;

XVIII.         Planejar e implementar ações internas e externas, visando o aumento da arrecadação integral ou parcelada dos débitos inscritos em Dívida Ativa;

XIX.  Promover, nas hipóteses autorizadas em lei, a suspensão do credito tributário inscrito em dívida ativa, após concordância da autoridade tributária em processo administrativo;

XX.    Verificar a regular inscrição dos créditos tributários e não tributários no sistema da Dívida Ativa;

XXI.  Levantar e relacionar os débitos inscritos, promovendo os registros necessários no sistema, encaminhando para Execução Fiscal;

XXII. Atuar na defesa dos interesses do Município de Franca em procedimentos junto ao Ministério Público;

XXIII.         Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art. 9º. - Compete à Divisão de Assessoramento em Contratos e Licitações:

I.       Prestar assessoria jurídica às comissões de licitações;

II.      Assessorar o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Procurador Geral do Município no exercício das funções relacionadas às licitações e contratos;

III.     Opinar sobre os assuntos pertinentes às licitações, contratos e convênios;

IV.     Emitir pareceres específicos sobre assuntos licitatórios, contratos e convênios;

V.      Propor pareceres normativos e súmulas administrativos relacionados à sua área;

VI.     Promover a elaboração de minutas de contratos decorrentes de licitações, contratos e convênios;

VII.    Promover o exame e a elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre matérias de sua competência;

VIII.  Participar das comissões do controle interno que apuram irregularidades de contratos e licitações;

IX.     Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art. 10 - Compete à Divisão de Assessoramento em Processos Administrativos:

I.       Assessorar o Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos e o Procurador Geral do Município no exercício das funções relacionadas aos processos administrativos em geral;

II.      Assessorar e emitir pareceres nos processos administrativos em trâmite na Procuradoria Geral do Município, exceto aqueles relativos a contratos e licitações;

III.     Promover o exame, assessoramento e elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre parcelamento do solo e outras matérias de sua competência e atribuições administrativas;

IV.     Propor pareceres normativos e súmulas administrativos relacionados à sua área;

V.      Promover o exame e a elaboração de pareceres técnico-jurídicos sobre matérias de sua competência;

VI.     Assessorar nas desapropriações, retificações de área, usucapião, alienações de bens e servidões de interesse do Município e Tribunal de Contas;

VII.    Participar e/ou assessorar quaisquer comissões, inclusive processantes, permanentes, temporárias e outras designadas pelo Chefe do Executivo;

VIII.  Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos.

Art.11 - Compete ao Serviço de Protocolo e Atendimento Geral:

I.       Coordenar o serviço de protocolo e atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM);

II.      Coordenar a autuação, despachos e escrituração dos processos administrativos na Procuradoria Geral do Município;

III.     Controlar a tramitação de processos da Procuradoria Geral do Município e acompanhar seu trâmite;

IV.     Organizar e coordenar o serviço de arquivamento na Procuradoria Geral do Município;

Art. 12 - Compete à Função Gratificada de Controle de Processos Judiciais:

I.       Prestar orientação aos procuradores municipais sobre a linha de defesa a ser apresentada;

II.      Gerenciar os diversos tipos de ações que estão sendo propostas em face do Município de Franca;

III.     Monitorar as espécies de pedidos e ações que possam causar dano ao erário e propor a correção dos procedimentos administrativos questionados;

IV.     Oficiar ao Chefe do Executivo e às Secretarias Municipais sobre as ações que lhe são pertinentes, especialmente aquelas que possam causar dano ao erário;

V.      Controlar, representar o Município perante os Tribunais e regular o pagamento dos precatórios e ofícios requisitórios;

VI.     Receber citações e intimações;

VII.    Autorizar a não interposição de recursos em face da natureza da matéria e do valor envolvido;

VIII.  Propor ações e apresentar defesas do Município nos casos determinados diretamente pelo Procurador Geral;

IX.     Atuar na defesa dos interesses do Município perante os Tribunais, inclusive nos casos de sustentação oral;

X.      Executar outras funções que lhe forem determinadas pelos superiores hierárquicos;

Art. 10. O art. 1º do Anexo XXIV da Lei Complementar nº 01, de 24/07/1995, alterado pela Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. O Gabinete do Prefeito Municipal fica constituído com a seguinte estrutura interna:

I.       Chefe de Gabinete

II.      Divisão de Recepção e Atendimento   

III.     Função Gratificada de Atos Oficiais   

IV.     Serviço de Segurança e Transporte      

V.      Função Gratificada de Transporte       

VI.     Serviço de Expediente e Registro

VII.    Coordenadoria de Assuntos Parlamentares

VIII.  Coordenadoria de Assuntos Jurídicos

Art. 11. Fica acrescentado ao Anexo XXIV da Lei Complementar nº 01, de 24/07/1995, alterado pela Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, parágrafo 9º com a seguinte redação:

Art. 9º.        Compete ao Coordenador de Assuntos Jurídicos:

I.       Assessorar diretamente o Gabinete do Prefeito para a tomada de decisões, quando solicitado;

II.      Analisar e dar parecer acerca da promulgação ou veto em autógrafos de lei;

III.     Manifestar previamente sobre convênios a serem firmados entre o Município de Franca e os entes federativos, seus órgãos, empresas e autarquias que envolvem o repasse de recurso financeiro;

IV.     Acompanhar a execução dos convênios firmados pelo Município de Franca e os entes federativos, seus órgãos, empresas e autarquias que envolvem o repasse de recurso financeiro;

V.      Acompanhar os processos do Tribunal de Contas do Estado e Procedimentos do Ministério Público;

VI.     Providenciar estudos fundamentados, indispensáveis ao embasamento das decisões do Prefeito;

VII.    Promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes, de acordo com o interesse da Administração Pública e a solicitação do Prefeito;

VIII.  Participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

IX.     Apresentar estudos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

X.      Realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito, do Chefe do Gabinete ou solicitação dos Secretários Municipais;

XI.     Desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo;

Art. 12. O Anexo IX da Lei Complementar nº 01, de 14/07/1995, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 287, de 25/07/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01, DE 24 DE JULHO DE 1995.

Cargos em comissão vinculados ao Gabinete do Prefeito

Gabinete do Prefeito

Órgão

Cargo Comissionado

Nível de Remuneração

Chefia de Gabinete

Chefe de Gabinete

CHEFE DE GABINETE

C-6

Divisão de Recepção e Atendimento

Divisão de Recepção e Atendimento

DIVISÃO

C-4

Função Gratificada de Atos Oficiais

Função Gratificada de Atos Oficiais

FG

30% ou 20%

Serviço de Segurança e Transporte

Serviço de Segurança e Transporte

SERVIÇO

C-2

Função Gratificada de Transporte

Função Gratificada de Transporte

FG

30% ou 20%

Serviço de Expediente e Registro

Serviço de Expediente e Registro

SERVIÇO

C-2

Chefia de Gabinete

Coordenadoria de Assuntos Parlamentares

COORDENADOR

C-5

Chefia de Gabinete

Coordenadoria de Assuntos Jurídicos

COORDENADOR

C-5

Totais

 

 

 

Chefe de Gabinete

01

 

 

Coordenadoria

02

 

 

Divisão

01

 

 

Serviço

02

 

 

Função Gratificada

02

 

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento do Município de Franca.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 04 de janeiro de 2017.+

GILSON DE SOUZA 

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.