LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), para adequar as disposições relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º -  A Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 158 - ...........................

§1º - Ressalvados os casos previstos em regulamento, ficam os prestadores dos serviços  elencados no Anexo I desta Lei, ainda que imunes ou isentos do imposto, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFSe).

§2º - O preço do serviço consignado na NFSe deverá corresponder àquele conceituado no caput e sobre o mesmo incidirá o imposto, ressalvados os casos de imunidade ou isenção, sendo vedadas deduções da base de cálculo não previstas nesta lei.

§3º - Os valores que, comprovadamente, não representem contraprestação ao preço do serviço contratado e que venham a ser meramente recebidos e repassados pelo prestador para adimplir obrigação de outrem para com terceiros, não correspondem ao preço do serviço na forma conceituada no caput, sendo, portanto, vedada a sua inclusão na NFSe.

§4º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, observados os seguintes requisitos:

a) simples fornecimento de trabalho que decorra da ação física ou intelectual do prestador;

b) prestação de serviços por pessoa natural, com ou sem estabelecimento;

c) prestação de serviços por sociedades uniprofissionais, nas hipóteses descritas no § 5º desta Lei;

d) execução de serviços sem colaboração de terceiros, não sendo considerada a participação de quem não colabora na produção do trabalho;

§5º - Atendidos os requisitos constantes do §4º desta Lei e parâmetros contidos no §3º do artigo 9º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 e em regulamento, quando os serviços constantes nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.14, 17.16, 17.19 da lista de serviços do Anexo I desta Lei, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedades, a base de cálculo do ISS corresponderá ao valor fixo constante no subitem multiplicado pelo número de profissionais (sócios, empregados ou não) habilitados ao exercício da mesma atividade e que prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

........................

Art. 162 -  O serviço considera-se prestado e o imposto devido no Município, quando nele se localizar o estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, quando o prestador estiver nele domiciliado e, ainda, sempre que no Município forem verificadas as seguintes hipóteses:

........................

X - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

........................

XIV - Quando os bens, os semoventes ou as pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do Anexo I desta Lei, estiverem respectivamente localizados ou domiciliados no Município.

........................

XVII - Execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do Anexo I desta Lei.

 ........................

XXI - Quando o tomador do serviço for domiciliado no Município, no caso dos serviços descritos pelos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do Anexo I desta Lei.

XXII - Quando o tomador do serviço for domiciliado no Município, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do Anexo I desta Lei;

XXIII - Quando o tomador do serviço for domiciliado no Município, no caso dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da lista do Anexo I desta Lei.

........................

§ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, da Lista do Anexo I desta Lei, o valor do imposto é devido ao Município de Franca, quando este for declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, da lista do Anexo I desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no Município de Franca, quando o tomador do serviço for nele domiciliado.

§6º Os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISS ao Município de Franca em virtude do disposto neste artigo, ainda que estabelecidos formalmente em outros municípios, ficam obrigados ao cumprimento de obrigações acessórias e ao recolhimento do imposto devido ao Município, na forma da legislação municipal.

................................

“Art. 166 - .......................

I.       ........................

a)       .......................

b) a administração pública direta do Município pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza;

c) o tomador ou o intermediário de serviço, ainda que imune ou isento, inclusive o proprietário ou administrador de obra de construção civil, em relação ao imposto devido  ao Município de Franca, na forma desta Lei,   por  prestador que não fornecer a correspondente nota ou cupom fiscal, em que conste a inscrição no Município de Franca ou o comprovante do pagamento do imposto, referente ao respectivo serviço, também ao Município de Franca;

d) pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, a pessoa jurídica tomadora ou intermediária, ainda que imune ou isenta, que conste de lista, publicada no Diário Oficial do Município e no sistema de ISS Digital do Município com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do final de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, de substitutos tributários definidos por resolução da Secretaria de Finanças a partir de cruzamentos de dados fiscais que demonstrem que a medida auxiliará a arrecadação do ISS e diminuição da sonegação;

e) a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, em que outro Município estiver aplicando benefícios fiscais, referentes ao ISS incidente sobre os serviços prestados, de forma a infringir o disposto no artigo 8º-A da mesma Lei Complementar.”

Art. 2º. O Anexo I da Lei Municipal nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), redação dada pela Lei Complementar nº 073, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as alterações e acréscimos constantes do Anexo desta Lei Complementar, permanecendo inalterados os itens e subitens da lista de serviços.

Art.3º. Em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, ficam revogados os parágrafos 6º, 7º, 8º e 9º do Art. 159, do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1672, de 20 de novembro de 1968).

Art. 4º. Ficam revogadas as alíneas “f”, “g”, “h” e “i” do inciso I do artigo 166, do Código Tributário do Município de Franca (Lei nº 1672, de 20 de novembro de 1968).

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 27 de outubro de 2017.

GILSON DE SOUZA 

PREFEITO

 

 

ANEXO

 

 

 

LISTA DE SERVIÇOSTRIBUTÁVEIS PELO ISSQN

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

Receita Mês (UFMF)

(%)

1 – Serviços de informática e congêneres.

 

 

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

*

3

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

19,00

3

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

-

3

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

 

 

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

10,00

3

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

7.11.01 – Decoração.

19,00

5

7.11.02 - Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

10,00

5

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

*

5

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

 

 

10.05.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, por meio de plataforma digital e/ou eletrônica ou sistemas congêneres ..............................................................................

10.05.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios ..................................................................

 

 

*

 

 

 

19,00

 

 

2

 

 

 

3

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

 

 

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

10,00

5

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

 

 

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

*

3

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

 

 

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

10,00

3

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

*

3

15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

 

 

15.01.01 – Administração de fundos quaisquer de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.......................................................................................

15.01.02 – Administração de consórcio................................................

 

*

 

 

 

5

 

3

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

 

 

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

*

3

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

10,00

3

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

 

 

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

19,00

5

25 - Serviços funerários.

 

 

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

*

3

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

*

3

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

 

 

28.01.01 – Serviços de avaliação de bens.

28.01.02 – Serviços de qualquer natureza.

19,00

19,00

3

3

 

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.