LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 22 DE AGOSTO DE 2017.

Altera redação do inciso XII contido no art. 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado  o inciso XII contido no art. 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 343 - omissis

. omissis

.. omissis

... omissis

.... omissis

XII - Será cassado o alvará de funcionamento de estabelecimento do ramo da fundição, depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de móveis usados, revendedor e instalador de som automotivo, venda de celulares usados, peças de veículos automotores usadas, comércio de roupas usadas ou “brechós” bem como congêneres que comprovadamente exerçam o comércio de produtos de origem ilícita e receptação, notadamente: (NR)

a) grades de galerias pluviais (bocas-de-lobo) ou tampas de bueiros de inspeção de rede de esgoto e de energia elétrica; (NR)

b) placas de sinalização viária e outros dispositivos de trânsito; (NR)

c) lápides e ornamentos de jazigos; (NR)

d) objetos sacros confeccionados em metal; (NR)

e) hastes de cobre e alumínio e de fios de cobre de cabos de telefonia, de energia elétrica, de TV a cabo, além de cabos utilizados em instalações industriais, comerciais e residenciais em geral; (NR)

f) materiais hidráulicos confeccionados em bronze, cobre ou latão, bem como hidrômetros e tampas metálicas de abrigo protetor de hidrômetros; (NR)

g) baterias estacionárias de rede de telefonia; (NR)

h) outros produtos oriundos de crimes contra o patrimônio, descritos no Código Penal ou legislação extravagante, tais como peças de veículos automotores e outras mercadorias de origem ilegal objeto de furto, roubo,  etc.” (NR)

Art. 2º  Ficam alterados  os § 9º e 10 contidos no art. 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 343 omissis

.

..

....

XVI – omissis

.

..

...

“§ 9º Comprovada a infração prevista no inciso XII, será aplicada multa da Prefeitura, simultaneamente com a cassação do alvará, no valor de mil Unidades Fiscais do Município de Franca (UFMF) aos proprietários dos estabelecimentos descritos no mesmo inciso, bem como congêneres que exercerem comércio de produtos de origem ilícita e de receptação. (NR)

§ 10 Não será autorizada a concessão de nova licença de localização e funcionamento para os estabelecimentos descritos no inciso XII, bem como congêneres, pelo período de três anos, contados da cassação do alvará, no mesmo local onde funcionavam os estabelecimentos e congêneres enquadrados no inciso XII e no § 9º, ambos do art. 343. (NR)”

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário contidas na Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972.

Franca, em 22 de agosto de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.