LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 26 DE MAIO DE 2017.

Altera redação do caput do art. 25 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 25 da Lei Complementar nº 229 de 25 de novembro de 2013, a qual passa a vigorar doravante com a subsequente redação:

“ Art. 25  O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos será considerado política de saúde pública, que deverá abranger, nos termos da Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, a esterilização permanente por cirurgia ou por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 229 de 25 de novembro de 2013, a qual passa a vigorar doravante com a subsequente redação:

“ Art. 27 Omissis

Parágrafo único. Omissis

I – omissis

II - Instruções gerais sobre saúde animal, posse e guarda responsável de cães e gatos, sobretudo em unidades educacionais das redes municipal, estadual e privada quando convidados, centros comunitários, unidades religiosas, com o apoio do Conselho Municipal de Proteção dos Animais do município de Franca.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário contidas na Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013.

Franca, em 26 de maio de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.