LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 06 DE MARÇO DE 2017.

DECISÃO DEFINITIVA - A ADI nº 2032436-85.2017.8.26.0000 Declara inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 282, de 24 de janeiro de 2017.

Regula o direito às faltas abonadas dos servidores públicos municipais de Franca, e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

EU, VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de minhas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Franca Manteve e eu Promulgo, nos termos do § 8º, do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei:

Art.1º - Altera o caput do artigo 59-A na Lei Complementar nº 1/1995 e o seu §1º, os quais terão a seguinte redação:

         “Art. 59-A. Ficam concedidas aos servidores públicos municipais de Franca, 06 (seis) faltas abonadas durante o ano, limitadas à quantia de 3 (três) faltas abonadas por semestre, não consecutivas, sem a necessidade de justificativas.

         §1º A concessão da falta abonada se dará mediante requerimento à autoridade competente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

         §2º Omissis.

         §3º Omissis.

         Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Franca, em 06 de março de 2017.

VER. MARCO ANTÔNIO GARCIA

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.