LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 307 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

GILSON DE SOUZA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º. Altera o inciso VII do artigo 307 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o qual passa doravante a ter a seguinte redação:

“Art. 307 - (omissis)

          I -    (omissis)

          II -    (omissis)

          III -   (omissis)

          IV -    (omissis)

          V -     (omissis)

          VI -     (omissis)

          VII - Deixar em logradouros públicos veículos automotores, carcaças, carroças, veículos não motorizados, de tração animal, elétricos, de propulsão humana, chassis, reboques ou semi-reboques abandonados ou estacionados em situação que caracterize abandono,  mesmo que seja por problemas mecânicos, de conservação, provenientes de acidentes de trânsito, de inutilização ou objeto de vandalismo.

Art. 2º. Altera o § 3 º do artigo 307 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o qual passa a ter a seguinte redação:

§ 3 º. Considera-se abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono o veículo deixado em logradouros públicos por mais de 15 dias consecutivos e que, independente de prazo, ofereça, de forma concomitante ou não, riscos à segurança ou à saúde dos munícipes, danos ao meio ambiente, ou cause embaraço ao trânsito.

Art. 3º. Acrescenta o § 4º ao artigo 307 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, com a seguinte redação:

§ 4º.  Os veículos em estado de abandono a que se refere o parágrafo 3º serão removidos a local apropriado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º. As despesas para a consecução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de janeiro de 2017.

GILSON DE SOUZA 

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.