LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

Acrescenta os artigos 191-A e 191-B ao Código de Posturas do Município de Franca, Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art.1º- Ficam acrescentados os artigos 191-A e 191-B ao Capítulo I, Título III, do Código de Posturas do Município de Franca, Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que passa vigorar da seguinte forma:

“Art. 191-A. É proibido o acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres.

§ 1º Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou que não tenha como objeto o atendimento a emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificável.

§ 2º Os órgãos e instituições públicas, responsáveis pela prestação dos serviços de emergência aqui tratados, deverão anotar o número telefônico de onde se originou o trote e enviar ofício às empresas prestadoras de serviços telefônicos para que essas informem os dados do proprietário.

I. Os dados e informações que serão fornecidos são apenas aqueles necessários à identificação do proprietário da linha, quais sejam: nome, endereço e CPF.

§ 3º O infrator, proprietário da linha telefônica, será responsabilizado nos termos do art. 509 e 511, I, após o devido processo administrativo, nos termos do art. 503 e seguintes deste Código.

§ 4º As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em relatório separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão competente, podendo ser adotadas medidas preventivas.

I. Havendo possibilidade da identificação do autor do acionamento indevido por telefones públicos, esse será responsabilizado nos termos do art. 509 e 511, I, após o devido processo administrativo, nos termos do art. 503 e seguintes deste Código.

Lei Complementar nº 275/2016 - fls 02

Art. 191-B. Não havendo o pagamento da multa pela via administrativa, o Município poderá realizar a cobrança pela via judicial.”

Art.2º - As despesas com a presente Lei correm a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 30 de setembro de 2016.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.