LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 09 DE MAIO DE 2016.

Altera o Código de Posturas do Município de Franca/SP, Lei n.° 2.047/1972, para inserir o inciso XI ao artigo 10 e acrescentar o artigo 10-A e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 10 do Código de Posturas do Município de Franca/SP, Lei n° 2.047/1972, o inciso XI, e o art. 10-A, com a seguinte redação:

Art. 10. (omissis)

“XI - Nas 24 horas que antecedem as eleições, a dispersão, lançamento ou depósito, de folhetos de qualquer natureza contendo propagandas eleitorais."

"Art. 10-A - Ao infringente do inciso XI do art. 10, após o devido processo administrativo, será aplicada multa nos termos do art. 510, inciso I deste Código, além da notificação ao partido político do candidato para aplicação das sanções previstas no Estatuto Partidário.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 09 de maio de 2016.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.