LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Altera o Código de Posturas do Município de Franca/SP, Lei Complementar n.º 2.047/1972, para inserir o artigo 272-A e dá outras providências. 

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º - Fica acrescentado ao Código de Posturas do Município de Franca/SP, Lei Complementar n.º 2.047/1972, o Art. 272-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:

“Art. 272-A - Nos edifícios de apartamentos, de salas comerciais, industriais, de serviços e congêneres, que utilizam elevadores para circulação dos usuários, nas botoeiras dos elevadores e dos pavimentos será oferecido, obrigatoriamente, numeração dos andares no sistema “Braille”, para assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiência visual.

§ 1º - Somente será fornecida a carta de habitação (habite-se) ou a carta de ocupação após a comprovação do atendimento às exigências do presente artigo.

§ 2º - Às edificações construídas e habitadas ou ocupadas anteriormente a esta Lei, fica estabelecido o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, para adequação de seus elevadores às suas disposições.

§ 3º - O descumprimento ao disposto no presente artigo acarretará ao infrator multa de 100 (cem) UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca).”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 23 de março de 2016.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.