LEI COMPLEMENTAR Nº 245, DE 12 DE JUNHO DE 2014.

Altera e acrescenta dispositivos ao Capítulo IX - Do Sistema Cicloviário, na Lei Complementar 57, de 18 de agosto de 2003 - Plano Viário do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Os incisos I e II do art. 70, do Capítulo IX, da Lei Complementar 57/2003, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 70 - omissis

I. Ciclovia – via destinada especificamente para a circulação de pessoas utilizando bicicletas, separado do tráfego comum através de mureta, meio fio, grades, blocos ou qualquer outro tipo de isolamento;

II. Ciclofaixa – via destinada preferencial ao tráfego de bicicletas, separado da circulação geral de veículos por apenas uma faixa pintada ao solo, cones, catadióptricos (olho de gato) ou tachão refletivo.”

Art. 2º - Ficam acrescentados os parágrafos 2º e 3º ao art. 71, do Capítulo IX, da Lei Complementar 57/2003, renumerando o Parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 71 - omissis

§ 1º - omissis

§ 2º - As Ciclovias e Ciclofaixas deverão ser projetadas em consonância com as recomendações delineadas no Plano de Mobilidade por Bicicleta nas Cidades, do Ministério das Cidades;

§ 3º - Em casos específicos, em que a velocidade máxima permitida para os veículos automotores e os padrões de tráfego da via assim o permitirem, as ciclovias poderão ser substituídas por ciclofaixas.”

Art. 3º - Fica acrescentado o art. 73-A, ao Capítulo IX, da Lei Complementar 57/2003 com a seguinte redação:

“Art. 73-A - Os projetos e os serviços de reforma, alargamento, estreitamento e retificação do sistema viário e das calçadas, deverão ser precedidos de estudo de viabilidade física e socioeconômica para a implantação de ciclovias ou ciclofaixas.

Parágrafo único. Fica permitida, em caráter excepcional, a implantação de ciclovias em calçadas destinadas a pedestres, ou nas ilhas de separação dos sentidos de tráfego (canteiros centrais), desde que precedida de laudo técnico de viabilidade, e exclusivamente nas hipóteses em que a peculiaridade do projeto e construção da avenida assim o exija.”

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 13 de junho de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.