LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 04 DE JUNHO DE 2014.

Acrescenta artigo 340-B na Lei Municipal nº 2.047/72 (Código de Posturas), estabelecendo a obrigatoriedade da comprovação de participação de funcionários da rede municipal de ensino ou privada em cursos de primeiros socorros, para renovação ou concessão de alvarás das entidades.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas) o seguinte artigo 340-B:

“Art. 340-B - Para concessão ou renovação do alvará de licença para funcionamento das escolas da rede municipal e da rede privada obrigatoriamente deverão apresentar comprovação da participação de funcionários em cursos de primeiros socorros.”

Art. 2º - As despesas para a consecução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 04 de junho de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.