LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Acrescenta o Artigo 202-A na Lei Municipal nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 – Código de Posturas do Município de Franca e dá outras providências.

Autoria da Lei: 
Autoria Coletiva

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art 1º - Fica acrescentado o Artigo 202-A na Lei Municipal nº 2.047, de 07/01/ 1972 – Código de Posturas do Município de Franca, com a seguinte redação:

“Art. 202-A - É proibido o uso de aparelhos de som de qualquer natureza e tipo, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, quando o som emitido for superior ao estabelecido pela Lei Complementar 09 de 26 de Novembro de 1996 e suas alterações posteriores, entre o horário das 22 horas às 10 horas.

§ 1º Entende-se por aparelhos de som, para fins desta lei, todos os tipos de aparelho eletro-eletrônico, produtor ou transmissor de sons, sejam eles, aparelhos de rádio, de televisão, de vídeo, de CD, de DVD, de MP3, de IPOD, celulares ou assemelhados.

§ 2º Entende-se por vias e logradouros públicos a que se refere o “caput” do artigo, todos os leitos carroçáveis, o meio fio, as calçadas, todas as áreas destinadas a pedestres, à entrada e saída de veículos nas garagens e as áreas particulares de estacionamento direto de veículos através de guia rebaixadas.

§ 3º A infração ao presente artigo será punida com multa no valor descrito no § 5º do Art. 199 desta Lei, valor que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partida da segunda reincidência.

I – Poderá a autoridade municipal, responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei, recolher o aparelho de som ou o veículo, no qual ele estiver instalado, até o restabelecimento da ordem pública, respondendo o proprietário do aparelho de som ou do veículo, pelos eventuais custos de remoção e estacionamento.''

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de abril de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.