LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 15 DE ABRIL DE 2014.

Altera o Código de Posturas do Município de Franca/SP, Lei Complementar nº 2.047/1972, para inserir os incisos VII e VIII ao artigo 135 e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 135 do Código de Posturas do Município de Franca/SP, Lei Complementar nº 2.047/1972, os seguintes incisos e alíneas, com a seguinte redação:

“Art. 135. omissis.

VII - Ficam os clubes recreativos, públicos, privados, esportivos, condomínios, hotéis, academias e demais entidades que disponibilizem piscinas de uso coletivo, obrigados a instalar dispositivos que, em caso de obstrução, interrompam imediatamente o processo de sucção de água.

a) No local onde esteja localizada a piscina deverá ser afixada placa informativa, cientificando os usuários sobre a existência do dispositivo.

VIII - O descumprimento desta Lei implicará ao infrator:

a) Notificação para adequação das exigências contidas no artigo primeiro desta Lei, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, e consequente interdição do uso da piscina até a sua regularização;

b) Em caso do não atendimento à exigência contida na alínea anterior, será aplicada multa, não inferior a 45 (quarenta e cinco) UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca) e, nos casos de reincidência, será aplicada nova multa, em valor correspondente ao dobro da multa anteriormente aplicada, até o limite de 112 (cento e doze) UFMF (Unidade Fiscal do Município de Franca);

c) Suspensão do alvará de funcionamento;

d) Cassação do alvará de funcionamento, nos casos de reiteração no descumprimento das exigências desta Lei.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 15 de abril de 2014.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.