LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Acrescenta artigo 415-A na Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas), estabelecendo a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos e guarda de veículos.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado no Capítulo IX - Do  funcionamento de locais para estacionamento e guarda de veículos, da Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município, o seguinte artigo 415 A:

“Art. 415-A - O valor estabelecido para utilização de estacionamento particular de veículos automotores será cobrado de forma fracionada, sendo vedada a cobrança de horas não utilizadas, excetuando-se a cobrança por serviços de pernoite, de diária ou de mensalista.

§ 1º - Para fins de cobrança, os estacionamentos considerarão como fração o tempo de 15 (quinze) minutos, sendo que o valor cobrado na fração inicial (primeiros quinze minutos) será o mesmo nas frações subseqüentes, devendo representar parcela aritmética ao custo da hora integral.

§ 2º - Os estacionamentos de veículos são obrigados a emitir ticket para o cliente e manter registros de entrada dos veículos para consulta, sendo que, em caso de extravio do ticket fornecido, será cobrado apenas o tempo de utilização do serviço.

§ 3º - Na entrada dos estacionamentos, obrigatoriamente, será fixada placa informativa, com dimensão mínima de 1 m² (um metro quadrado), contendo:

I. Razão social e CNPJ do estabelecimento;

II. Valor devido para permanência nas frações de 15 (quinze) minutos subsequentes ao período da 1º (primeira) hora.

§ 4º - O não cumprimento das disposições estabelecidas neste artigo sujeita o estabelecimento infrator à multa prevista no artigo 513 e, na reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento até a regularização da situação, conforme artigo 507, ambos deste Código de Posturas.”

Art. 2º - As despesas para execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.549/2011.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 10 de dezembro de 2013.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.