LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 057 (Plano Viário do Município), dispondo sobre a possibilidade de instalação de Semáforos cujo funcionamento seja à base de energia solar e dá outras providências.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados os seguintes §2º e §3º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 057 (Plano Viário do Município), com a seguinte redação:

“Art. 33 - ........

§ 2º - Os Semáforos destinados à sinalização do trânsito instalados nas vias públicas de Franca, onde houver condições técnicas, poderão funiconar tendo como fonte de energia a energia solar, dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia elétrica, a ser armazenada em baterias próprias para esse fim, contendo ainda fonte de entrada para energia elétrica em caso de pane.

§ 3º - Os semáforos atualmente instalados nas vias públicas do município, que ainda funcionam por meio de energia fornecida de modo convencional, poderão, através de estudos, serem substituídos progressivamente por semáforos dotados de células fotovoltaicas de acordo com a discricionariedade do órgão público gestor.”

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 33 da Lei Complementar nº 057 (Plano Viário do Município) mantém-se em plena vigência, alterando-se a sua numeração para parágrafo primeiro.

Art. 3º - As despesas para a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 29 de outubro de 2013.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.