LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.

Acrescenta o artigo 395-A na Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas), dispondo sobre exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais realizados no município.

Autoria da Lei: 

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Ar. 1º - Fica acrescentado na Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município, o seguinte artigo 395-A:

“Art. 395-A - Na abertura de shows artísticos, eventos esportivos, teatrais e culturais e sessões de cinema é obrigatória à exibição de vídeos ou áudios educativos antidrogas, para fins de informação, conscientização, prevenção e combate ao uso de substâncias alucinógenas ou entorpecentes.

§ 1º - A criação dos vídeos e dos áudios educativos é de responsabilidade dos promotores dos eventos e empresas de cinema e deverá tratar especificamente às ações antidrogas, com conteúdo claro e objetivo, tratando principalmente dos seguintes temas:

I. Consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas;

II. Uso indevido de medicamentos;III. Drogas e sua relação próxima com a violência, prostituição e acidentes;

IV. Alerta quanto aos perigos do contato com as drogas;

V. Dependentes de drogas e suas chances de recuperação;

VI. Participação da família e da comunidade;

VII. Divulgação de centros de tratamento e assistências aos usuários.

§ 2º - A reprodução de áudios ou a projeção de vídeos terá duração mínima de 30 (trinta) segundos.

§ 3º - A projeção de vídeos será em tela com dimensão permitida à visualização de seu conteúdo por todo o público presente no evento.

§ 4º - No alvará concedido pela administração municipal para a realização de shows artísticos, evento esportivos, teatrais e culturais constará a exigência da exibição de vídeos ou reprodução de áudios de quer trata este artigo.

§ 5º - O descumprimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator a seguintes penalidades:

I. Advertência do setor municipal de posturas;

II. Na reincidência, multa de 100 UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca), aplicada em dobro sucessivamente a cada reincidência.

§ 6º - A administração municipal expedirá os atos administrativos necessários para a perfeita consecução dos objetivos deste artigo.

§ 7º - A Prefeitura Municipal de Franca poderá firmar parcerias com empresas privadas, para a criação, confecção de vídeos e áudios padronizados, tratando de ações antidrogas, para serem distribuídos aos promotores de eventos, casa de espetáculos e cinemas, para cumprimento do disposto neste artigo, como apoio cultural.”

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 02 de setembro de 2013.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.