LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 03 DE ABRIL DE 2013.

Acrescenta o artigo 487-A na Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas), dispondo sobre divulgação de estabelecimentos com alvarás de funcionamento válidos, no site da Prefeitura de Franca.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972 (Código de Posturas), o seguinte artigo 487-A:

“Art. 487-A - Através da unidade de fiscalização de posturas, a Prefeitura de Franca divulgará, em seu site na internet, a relação de bares, restaurantes, boates, casas de shows, cinemas, teatros, templos religiosos e estabelecimentos educacionais e de recreação e esportes que possuem alvarás de funcionamento válidos.

§ 1º - A relação dos estabelecimentos com alvarás válidos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I. Nome e endereço do estabelecimento;

II. Data da solicitação, da expedição e de vencimento do alvará de funcionamento;

III. Data de vencimento do alvará da Vigilância Sanitária;

IV. Data de vencimento do alvará do Corpo de Bombeiros;

V. Restrições para funcionamento;

VI. Capacidade máxima de lotação do estabelecimento.

§ 2º - A relação de que trata este artigo será atualizada diariamente, observando o mínimo de informações estabelecidas em seu parágrafo 1º.”

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

(Nova redação do Art. 3º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 02 DE MAIO DE 2013.)

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 03 de abril de 2013.

ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.