LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 19 DE JULHO DE 2012.

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 057/2003 (Plano Viário do Município), exigindo a instalação de equipamentos de proteção nas laterais de córregos que margeiam vias públicas.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado no artigo 12 da Lei Complementar nº 057/2003 (Plano Viário do Município) o seguinte parágrafo único:

“Art. 12 - omissis

I - ...

...

VI - ...

Parágrafo Único - Nas vias que margeiam córregos é obrigatória a instalação de equipamentos de proteção nas laterais, para evitar quedas.”

Art. 2º - Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 19 de julho de 2012.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.