LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

Acrescenta inciso IV ao artigo 258 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas do Município), que trata da afixação de publicidade e propaganda em logradouros públicos.

Autoria da Lei: 

O VER. VALTER GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 258 da Lei nº 2.057, de 7 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município, o seguinte inciso IV:

“Art. 258 – omissis

...

IV - Em logradouros e próprios públicos, nas calçadas, nas rotatórias e nos canteiros centrais de avenidas, na forma de cavalete ou outra espécie, excetuadas campanhas institucionais públicas ou de relevante interesse público.”

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Franca, em 17 de abril de 2012.

VER. VALTER GOMES

Presidente

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.