LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Acrescenta o inciso IX ao artigo 451 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas), exigindo informações sobre a diferença percentual entre os preços da gasolina comum e do etanol.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado no artigo 451 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas), o seguinte inciso IX:

"Art. 451 - omissis

...

IX - Afixação de cartaz informativo, em local visível do estabelecimento, demonstrando ao consumidor a diferença percentual entre os preços do litro da gasolina comum e do litro do etanol.”

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 26 de dezembro de 2011.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.