LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Acrescenta artigo 340-A na Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas), estabelecendo a obrigatoriedade da comprovação de participação de funcionários de creches, públicas ou privadas, em cursos de primeiros socorros, para renovação ou concessão de alvará de licença das entidades.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas), o seguinte artigo 340-A:

“Art. 340-A – Para concessão ou renovação do alvará de licença para funcionamento de creches, públicas ou privadas, as entidades obrigatoriamente deverão apresentar comprovação da participação de funcionários em cursos de primeiros socorros.”

Art. 2º - As despesas para a consecução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 18 de julho de 2011.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.