LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 20 DE JUNHO DE 2011

Acrescenta os parágrafos 9º, 10, 11 e 12 ao artigo 243 da Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas do Município de Franca).

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao artigo 243 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, os seguintes parágrafos:

“§ 9º - Fica proibida a colocação de panfletos e assemelhados de propagandas nos vãos de grades, portas e portões das edificações residenciais e comerciais, ficando restrita tal atividade à inserção do material nas respectivas caixas de correspondências ou sob portas e portões, devendo ficar assegurado que não sejam visíveis do lado externo das edificações e desde que estas não ostentem sinalização de proibição para esse fim, afixada na fachada do imóvel de forma visível.

I - A sinalização de proibição a que se refere este parágrafo deve ser feita por meio da fixação de adesivo na cor vermelha com inscrições alusivas, na forma e dimensões do modelo constante do Anexo I deste artigo, que é parte integrante desta Lei.

§ 10 - Responderá pelo descumprimento ao disposto no artigo anterior a empresa responsável pela distribuição dos panfletos ou, no caso em que esta for omitida ou não puder ser identificada, a empresa anunciante.

§ 11 - Os panfletos deverão, obrigatoriamente, apresentar impresso ou carimbado em seu rodapé a identificação da empresa encarregada pela sua distribuição, constando o nome, telefone de contato e o número de inscrição municipal.

§ 12 - A desobediência ou inobservância do disposto nos parágrafos 9º, 10 e 11 deste artigo  acarretam ao infrator  multa no valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca).

I - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, ficando sujeita a empresa infratora à cassação do alvará de funcionamento.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Complementar nº 175/2011, com a repristinação dos parágrafos 2º e 3º do artigo 243 da Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas do Município).

Prefeitura Municipal de Franca, aos 20 de junho de 2011.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.