LEI COMPLEMENTAR Nº 18. DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.

GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte LEI:

Art. 1º - A Tabela I, a que se refere o Artigo 155 da Lei nº I.672, de 20 de novembro de 1968 e suas alterações posteriores (Código Tributário do Município), passa a vigorar da forma constante do Anexo I, que integra e incorpora a presente Lei Complementar.

§ 1º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem qualquer dedução.

§ 2º - Quando os serviços, a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da tabela constante do Anexo I desta Lei, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 3º do Artigo 90 do Decreto Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968, enquanto em vigor, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 3º - Os valores fixos, constantes da tabela do Anexo I desta Lei, referentes à receita tributável, deverão ser aplicáveis quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquanto estiver em vigor o § 1º do Artigo 90, do Decreto Lei Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1968.

Art. 2º - O Parágrafo 5º, do Artigo 27, da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27 - ...

§ 1º -...

................

§ 5º - O Poder Executivo concederá descontos para pagamento antecipado e integral do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da seguinte forma

a) para pagamento até 15 de janeiro: 10% (dez por cento);

b) para pagamento até 15 de fevereiro: 5% (cinco por cento)."

Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 15/97 e Lei nº 3.878/90.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA,

aos 30 de novembro de 1998.

O PREFEITO MUNICIPAL,

GILMAR DOMINICI.

ANEXO I

PRESTADOR DE SERVIÇOS

TABELA 1

Receita mensal

fixa por mês em UFIR

%

sobre receita bruta mensal

1 - Análises clínicas, eletricidade médica, médicos, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres

 

1.355,00

 

1

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres

 

 

 

1

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres

 

1

4 - Enfermeiros, obstetriz, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)

 

370,00

 

2

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina em grupos, convênios, inclusive com empresas para assistência  a empregados

 

 

 

 

1

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratos pela empresa ou apenas pagos por esta mediante indicação do beneficiário do plano

 

 

 

 

 

3

8 - Médicos veterinários

520,00

2

9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres

 

5

10 - Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais

 

105,00

 

5

11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres

 

175,00

 

3

12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres

 

175,00

 

3

13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo

 

5

14 - Limpeza e dragagem de rios e canais

 

5

15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins

 

175,00

 

3

16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres

 

 

3

17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos

 

 

 

5

18 - Incineração de resíduos quaisquer

 

5

19 - Limpeza de chaminés

 

3

20 - Saneamento ambiental e congêneres

 

5

21 - Assistência técnica

280,00

3

22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa

 

 

 

380,00

 

 

 

3

23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

 

380,00

 

3

24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza

 

 

380,00

 

 

3

25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres

 

350,00

 

3

26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

350,00

3

27 - Traduções e interpretações

350,00

3

28 - Avaliação de bens

350,00

3

29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres

 

175,00

 

3

30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza

 

350,00

 

3

31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia

 

 

3

32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS

 

 

 

 

 

175,00

 

 

 

 

 

3

33 - Demolição

 

3

34 - Reparação, conservação e reformas de edifícios, estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

 

 

 

 

 

 

 

3

35 - Pesquisas, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural

 

 

 

3

36 - Florestamento e reflorestamento

 

3

37 - Escoramento e conservação de encostas e serviços congêneres

 

 

3

38 - Paisagismo, jardinagem

       Decoração

       (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS )

130,00

260,00

4

4

39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias

 

175,00

 

3

40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza

 

175,00

 

1,5

41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

 

 

3

42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS

 

 

 

5

43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio

 

 

3

44 - Administração de fundos mútuos

 

5

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada

 

210,00

 

5

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer

 

210,00

 

5

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos a propriedade industrial, artística ou literária

 

210,00

 

5

48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring)

 

210,00

 

5

49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres

 

 

260,00

 

 

4

50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48

 

210,00

 

5

51 - Despachantes

350,00

3

52 - Agentes da propriedade industrial

210,00

5

53 - Agentes da propriedade artística ou literária

210,00

5

54 - Leilão

210,00

5

55 - Regulamentação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros

 

 

 

 

210,00

 

 

 

 

5

56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

 

 

 

175,00

 

 

 

3

57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres

 

 

4

58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens

105,00

5

59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município

 

175,00

 

3

60 - Diversões públicas

a) cinemas, taxi dancing e congêneres

b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos

c) exposições, com cobrança de ingressos

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio

e) jogos eletrônicos

f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão

g) execução de música, individualmente ou por conjuntos

 

 

5

5

5

 

 

5

5

 

 

5

5

61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de aposta, sorteios ou prêmios

 

 

3

62 - Fornecimento de  música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)

 

 

 

5

63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes

280,00

3

64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora

 

280,00

 

3

65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem

 

280,00

 

3

66 - Produção para terceiros mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres

 

 

 

5

67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço

 

175,00

 

3

68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)

 

 

175,00

 

 

3

69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS)

 

 

 

175,00

 

 

 

3

70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviços fica sujeito ao ICMS)

 

175,00

 

3

71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final

 

175,00

 

3

72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos não destinados a industrialização ou comercialização

 

 

 

175,00

 

 

 

3

73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado

 

175,00

 

3

74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

 

 

175,00

 

 

3

75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido

 

175,00

 

3

76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos

 

 

3

77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia

 

 

3

78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

 

175,00

 

3

79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil leasing

 

 

3

80 - Funerais

 

3

81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

 

175,00

 

3

82 - Tinturaria e lavanderia

175,00

3

83 - Taxidermia

175,00

3

84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados

 

 

 

 

3

85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)

 

 

 

350,00

 

 

 

3

86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão)

 

 

 

3

87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais

 

 

 

 

5

88 - Advogados

350,00

3

89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos

350,00

3

90 - Dentistas

350,00

3

91 - Economistas

350,00

3

92 - Psicológos

350,00

3

93 - Assistentes Sociais

350,00

3

94 - Relações Públicas

350,00

3

95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)

 

 

 

 

 

 

7

96 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos, transferêncis de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; ordens de pagamento e de crédito por qualquer meio, emissão e renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento, elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres, fornecimento de 2ª via de avisos de lançamento de extratos de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento,m necessários à prestação dos serviços)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7

97 - Transporte de natureza estritamente municipal

175,00

3

99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)

 

 

 

3

100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza

 

350,00

 

3

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.