LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 23 DE MAIO DE 2011

Altera o inciso I do Art. 337-B da Lei Municipal nº 2.047, de 07 de Janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município), que trata de estabelecimentos conhecidos como “lan house”.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O inciso I do artigo 337-B da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas do Município), passa a ter a seguinte redação:

“Art. 337-B - ...

I – Possuir cadastro de todos usuários que freqüentam o local, contendo o nome do usuário, data de nascimento, filiação, endereço, telefone e documentos, bem como do terminal utilizado ”

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei corem à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 23 de maio de 2011.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.