LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 16 DE MAIO DE 2011

Acrescenta parágrafo ao artigo 243, da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 – Código de Posturas do Município de Franca.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 243 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, os seguintes parágrafos:

“§ 2º - O depósito de panfletos e assemelhados de propagandas, nas edificações comerciais e residenciais, só poderá ser feito nas respectivas caixas de correspondências, desde que não ostentem sinalização de proibição para esse fim, ficando proibida a colocação em grades, portões ou o lançamento no interior das edificações.

I - A sinalização de proibição a que se refere este parágrafo poderá ser feita através de colocação de adesivo autocolante da cor vermelha com ou sem inscrições e de tamanho que permita fácil visualização

§ 3º - A empresa publicitária responsáveis pela distribuição, que infringir ao contido no parágrafo 2º será punida com multa de 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município.

I - O morador que se sentir lesado em seus direitos, deverá denunciar ao setor competente da Prefeitura, que notificará a empresa publicitária responsável pela distribuição dos panfletos. Na reincidência incidirá a cobrança da multa e persistindo a infração, será cobrado em dobro da empresa responsável.

II - Caso não seja possível a identificação da empresa responsável pela distribuição dos panfletos, quem irá responder será a empresa que consta na propaganda.”

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 243 da Lei nº 2.047/72, passar a ser o parágrafo 1º, com sua redação original.

Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 16 de maio de 2011.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.