LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 25 DE ABRIL DE 2011.

Altera a redação do caput do artigo 343, acrescentando incisos XV e XVI, da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas), prevendo cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que receber contas de serviços públicos, sem cumprir exigências legais.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - O caput do artigo 343 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas), passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes incisos XV e XVI:

“Art. 343 - A licença de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar poderá ser cassada nos seguintes casos:

I – omissis

.....

XV – recebimento de contas referentes a serviços públicos, quando caracterize atividade que não esteja prevista nos documentos de constituição de estabelecimento;

XVI – deixar de cumprir exigência prevista em lei de âmbito municipal, estadual ou federal para a realização de atividade prevista no inciso XV deste artigo.”

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei Complementar correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 25 de abril de 2011.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.