LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

Acrescenta dispositivos ao artigo 343 da Lei nº 2.047/72 (Código de Posturas) punindo com cassação do alvará nos casos de venda de bebidas alcoólicas à menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o seguinte inciso:

“XVI - venda de bebidas alcoólicas direta a menores de 18 (dezoito) anos."

Art. 1º - Fica acrescentado ao artigo 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, o seguinte inciso:

“XIV - venda de bebidas alcoólicas direta a menores de 18 (dezoito) anos.”

(Redação do Art. 1º dada pela LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 13 DE JUNHO DE 2011.)

Art. 2º - Ficam acrescentados ao artigo 343 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, os seguintes parágrafos:

“§ 14 - No caso de venda de bebidas alcoólicas:

I. Será aplicada, inicialmente ao infrator, a pena de suspensão do alvará de localização e funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias e multa de 100 (cem) UFMFs - Unidades Fiscais do Município de Franca.

II. No caso de reincidência ou descumprimento da pena de suspensão, será aplicada a pena de cassação definitiva do alvará de localização e funcionamento e multa de 200 (duzentas) UFMFs - Unidades Fiscais do Município de Franca.

§ 15 - Considera-se reincidência a prática da nova infração depois de transitar em julgado administrativamente a decisão que determinou a suspensão do alvará de localização e funcionamento.

§ 16 - Cassado definitivamente o alvará, fica vedado a expedição de novo alvará de localização e funcionamento, em favor do infrator, para a mesma atividade, pelo período de 03 (três) anos.”

Art. 3º - As despesas com a aplicação da presente Lei Complementar, correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 27 de dezembro de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.