LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010

Acrescenta o artigo 388-A na Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas do Município), estabelecendo a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para filmes em terceira dimensão (3D), exibidos em cinemas do município.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENATAR:

Art. 1º - Fica acrescentado na Lei nº 2.047, de 7 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município, o seguinte artigo 388-A:

“Art. 388-A - Os cinemas e demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensão (3D) ficam obrigados a higienizar os óculos especiais utilizados para essa atividade e disponibilizados para cada espectador.

§ 1º - Os óculos especiais, devidamente higienizados, serão embalados individualmente em plástico estéril com fechamento a vácuo.

§ 2º - A devolução dos óculos após a sessão cinematográfica isenta o espectador do pagamento de qualquer taxa extra pela sua utilização.

§ 3º - Nos locais onde os óculos 3D serão distribuídos será afixado cartaz com o seguinte informe: “óculos higienizados nos termos da Lei Municipal nº ...”, com indicação de telefone e endereço da unidade municipal de fiscalização de posturas, para reclamações em caso do descumprimento da exigência estabelecida no “caput” deste artigo.

§ 4º - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções previstas no inciso II do artigo 511 deste Código de Posturas.

§ 5º - Não se aplica o disposto neste artigo quando os cinemas optarem por oferecer óculos 3D descartáveis, que não podem ser reutilizados.”

Art. 2º - As despesas para a consecução desta Lei Complementar estão previstas em dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 09 de novembro de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.