LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao artigo 44 da Lei nº 1.672/68 (Código Tributário do Município), para auxiliar a interpretação do inciso I do mesmo artigo, que trata da isenção do ISS para atividades de pequeno rendimento e dá outras providências

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 2º e acrescentado o § 3º ao artigo 44 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 (Código Tributário do Município de Franca), na forma seguinte:

"Art. 44 - omissis

I. omissis

II. omissis

III. omissis

IV. omissis

V. omissis

VI. omissis

VII. omissis

VIII. omissis

a) omissis

§ 1º - omissis

§ 2º - Fica estendida aos taxistas e mototaxistas a isenção prevista no inciso I deste artigo, mediante o preenchimento das seguintes condições informadas e certificadas pelo órgão municipal competente:

I. que o taxista ou mototaxista seja proprietário ou arrendatário de apenas um veículo cadastrado para a prestação do serviço; e

II. que, sendo proprietário, na forma do inciso I, não tenha arrendado o veículo para terceiros no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de outubro do exercício anterior àquele para o qual será aplicada a isenção.  

§ 3º - A isenção para taxistas e mototaxistas deverá atender também ao seguinte:

I. será concedida ou renovada de ofício pelo órgão responsável pelo lançamento do imposto mediante as informações do órgão compentente de que trata o §2º;

II. é facultado ao interessado protocolar requerimento para concessão ou renovação do benefício, sendo que, neste caso, deverá fazê-lo, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior àquele para o qual se pleiteia o benefício;

III. verificada a existência do direito, a isenção será sempre concedida ou renovada por prazo certo, determinado, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano seguinte.”

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas com a publicação e execução da presente Lei Complementar correm à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Prefeitura Municipal de Franca, aos 26 de agosto de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

 

 

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.