LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 12 DE JULHO DE 2010.

Acrescentam dispositivos ao artigo 392 da Lei nº 2.047/1972 (Código de Posturas do Município), dispondo sobre exibição, os cinemas do município, de mensagens publicitárias de combate à pedofilia e ao abuso sexual de criança e adolescente, antes da projeção dos filmes programados.

Autoria da Lei: 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 392 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972 (Código de Posturas), os seguintes parágrafos 1º, 2º e 3º:

“Art. 392 - omissis

§ 1º - Nas salas de cinemas instalados no município, antes da projeção dos filmes programados, é obrigatória a exibição de mensagens publicitárias educativas de combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, com referência à legislação que criminaliza a aquisição, posse e guarda de material que contenha cenas de sexo ou pornografia envolvendo criança e adolescente.

§ 2º - Nas mensagens publicitárias mencionadas no artigo anterior constarão informações sobre como denunciar práticas de pedofilia e de violação dos direitos da criança e do adolescente.

§ 3º - O não cumprimento das exigências previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I. Notificação de advertência;

II. Na reincidência, multa de 100 (cem) UFMF’s (Unidade Fiscal do Município de Franca);

III. Suspensão do alvará de funcionamento.”

Art.4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 12 de julho de 2010.

SIDNEI FRANCO DA ROCHA

PREFEITO

Texto original arquivado em livro próprio na Câmara Municipal de Franca.